Felipe Nantes Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10583624220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058362-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Paulo da Silva Nantes - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
3. Processo 10458887320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045888-73.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Kamilla Gomes Aguiar - Vistos. Conforme artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de forma individual, por credor. Sendo assim, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO's incidentes processuais digitais, sendo um em nome do autor na quantia do valor renunciado (R$ 16.296,75) e outro, em nome do patrono, referente ao valor dos honorários (R$ 5.388,72). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
4. Processo 10145573920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014557-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eder da Silva Santana - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. A parte contrária já apresentou as contrarrazões. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
5. Processo 10458887320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045888-73.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Kamilla Gomes Aguiar - Vistos. Conforme artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de forma individual, por credor. Sendo assim, providencie o patrono do autor o cadastro de NOVO's incidentes processuais digitais, sendo um em nome do autor na quantia do valor renunciado (R$ 16.296,75) e outro, em nome do patrono, referente ao valor dos honorários (R$ 5.388,72). Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
6. Processo 10145573920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014557-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eder da Silva Santana - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. A parte contrária já apresentou as contrarrazões. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
7. Processo 10145573920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014557-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eder da Silva Santana - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. A parte contrária já apresentou as contrarrazões. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
8. Processo 10540797320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054079-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marco Aurelio Burgo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamenta-se e decide-se. A parte autora desistiu do processo antes que fosse determinada a citação da parte ré, sem que haja qualquer óbice ao acolhimento da pretensão. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intime-se. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)