Paula Brandini Blanco

Processos do Advogado

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2. Processo 00114641820228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011464-18.2022.8.26.0562 (processo principal 1010050-02.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.M.G.M. - W.O.G.S.G.M. - Vistos. Defiro a pesquisa Prevjud para a vinda do CNIS atualizado do executado. Determino ao exequente que informe os dados da antiga empregadora do executado para a expedição do ofício requerido, no prazo de 15 dias. Na sequência, oficie-se a ex-empregadora requisitando a cópia da rescisão contratual do executado. Com a resposta, dê-se ciência às partes, ocasião em que o exequente deverá apresentar a planilha de cálculo do débito, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem para decisão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP), JHENNE CRISTINA DA SILVA BELTRÃO (OAB 459265/SP)
3. Processo 00073390220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007339-02.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004861-04.2025.8.26.0562) (processo principal 1004861-04.2025.8.26.0562) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - P.B.B. - E.S.O.J. - Vistos. Fls. 14/15: a ilustre causídica esclareceu a duplicidade de distribuições do recurso em sentido estrito ora interposto, bem como requereu seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para regular processamento do feito, a peça processual de fls. 01/10. Dessa forma, observando-se o requerido, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 11/12 dos presentes. No mais, cumpra-se o decidido nos autos nº 0007340-84.2025.8.26.0562. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)
4. Processo 00073408420258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007339-02.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004861-04.2025.8.26.0562) (processo principal 1004861-04.2025.8.26.0562) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - P.B.B. - E.S.O.J. - Vistos. Fls. 14/15: a ilustre causídica esclareceu a duplicidade de distribuições do recurso em sentido estrito ora interposto, bem como requereu seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para regular processamento do feito, a peça processual de fls. 01/10. Dessa forma, observando-se o requerido, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 11/12 dos presentes. No mais, cumpra-se o decidido nos autos nº 0007340-84.2025.8.26.0562. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)
5. Processo 10048610420258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007339-02.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1004861-04.2025.8.26.0562) (processo principal 1004861-04.2025.8.26.0562) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - P.B.B. - E.S.O.J. - Vistos. Fls. 14/15: a ilustre causídica esclareceu a duplicidade de distribuições do recurso em sentido estrito ora interposto, bem como requereu seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para regular processamento do feito, a peça processual de fls. 01/10. Dessa forma, observando-se o requerido, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 11/12 dos presentes. No mais, cumpra-se o decidido nos autos nº 0007340-84.2025.8.26.0562. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS (OAB 180095/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)
6. Processo 00041622820248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004162-28.2024.8.26.0477 (processo principal 1006707-59.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.S.R. - L.R.J. - As partes formalizaram acordo às fls. 164/166, em que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 18.000,00, a título de quitação integral da dívida alimentar. O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo. O comprovante de pagamento foi juntado às fls. 168. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 164/166 e, em face da quitação do débito alimentar, noticiada às fls. 171 JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)
7. Processo 00041622820248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004162-28.2024.8.26.0477 (processo principal 1006707-59.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.H.S.R. - L.R.J. - Ante a notícia de formalização de acordo entre as partes (fls. 164/166) e comprovação do pagamento por parte do executado (fls. 168), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DO EXECUTADO. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre os termos do acordo. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 465582/SP), PAULA BRANDINI BLANCO (OAB 445634/SP)
8. Processo 21793166520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179316-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: L. R. de J. - Agravada: F. R. de S. (Representando Menor(es)) - Agravado: P. H. de S. R. (Menor(es) representado(s)) - Admito o recurso (fls. 01/11 eTJ), à luz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aceito a competência em razão da matéria (execução de alimentos) e tendo em vista a distribuição por prevenção (fls. 12). Trata-se de agravo de instrumento tirado em execução de alimentos, ajuizada pelo filho menor agravado (P., nascido em 05.10.2014, atualmente com 10 anos fls. 11 do processo principal) em face de seu genitor, ora agravante, em que, pela decisão de fls. 116/117, restou indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura do executado, sob o fundamento que os pagamentos apresentados foram apenas parciais, que não têm o condão de impedir o prosseguimento da execução de alimentos pelo rito da prisão, estando a dívida no valor atual de R$ 21.903,44, dos quais, descontados os valores pagos, resta por adimplir R$ 19.903,44. Entende o executado/agravante que a prisão, é desproporcional e injusta, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas e o compromisso em regularizar a situação, havendo robusta demonstração de que o débito que motivou a segregação não se enquadra mais nas hipóteses que autorizam a prisão civil por dívida alimentar, pois o pagamento da última prestação descaracteriza o inadimplemento das três últimas parcelas, requisito essencial para a manutenção da medida coercitiva. Nesse sentido, prossegue, a aplicação irrestrita da prisão civil, sem a devida análise das circunstâncias do caso concreto, pode produzir o efeito contrário, prejudicando o próprio objetivo da execução, pois, ao privar o Agravante de sua liberdade e, consequentemente, de sua capacidade de trabalhar, pugnando pela aplicação da legislação brasileira com sensibilidade social. Nesta primeira leitura, o executado agravante não logrou afastar os sólidos fundamentos que negaram a expedição do alvará de soltura o alimentante não enfrenta o pagamento parcial de uma dívida cujo total devido segue ostentando expressivo valor. Não encontro demonstrado adimplemento substancial do débito alimentar, sendo credor menor, cujas necessidades são presumidas. NEGO EFEITO SUSPENSIVO. À parte contrária, para resposta. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Paula Brandini Blanco (OAB: 445634/SP) - Marco Antonio dos Santos Júnior (OAB: 465582/SP) - 4º andar