Alexandre Ribeiro Dos Santos Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00071765620258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007176-56.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Guerra e Batista Advogados - Oswaldo Roso Medeiros - Vistos. 1) Fls. 1/5 e 67: trata-se de cumprimento de sentença protocolado depois do início da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23 em 3 de janeiro de 2024. 2) Ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada. 3) Destarte, determino que a parte exequente retifique o requerimento, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, incluindo no cálculo as custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23). Prazo: quinze dias. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS (OAB 308295/SP)
3. Processo 20831316220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083131-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. de C. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: W. A. M. F. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMENDA À PROPOSTA DE ACORDO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS E A ADICIONAL EMENDA DA PROPOSTA DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS CLÁUSULAS DO ACORDO, QUE PREVEEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO OU DE FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EM QUE O ALIMENTANTE É SÓCIO, E A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS EM INCIDENTE DOS AUTOS PRINCIPAIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO ALIMENTANTE, VIOLAM DIREITOS DAS PARTES OU PREJUDICAM O INTERESSE DA MENOR ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM ÓBICE LEGAL E NÃO HÁ INDÍCIOS DE PREJUÍZO À MENOR, DEVENDO SER PRIVILEGIADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 190, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 200 DO CPC. A PREVISÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA CASOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE É LÍCITA E VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SEM NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA REVISIONAL EM BENEFÍCIO À MENOR, SENDO INCLUSIVE INSTRUMENTO APLICADO EM SENTENÇAS. A EXECUÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE SER PROCESSADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA, AINDA QUE EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 531, §2º, DO CPC. É PERMITIDA A CLÁUSULA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL A QUAL PREDISPONHA QUE OS EXECUTADOS SE DÃO POR CITADOS OU INTIMADOS DA EXECUÇÃO, POR SER INTERPRETADA COMO DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DO DEVEDOR EM RELAÇÃO A SEUS DIREITOS PROCESSUAIS E CONSTITUI COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AO PROCESSO. MERA DISPOSIÇÃO DE INICIAL CIÊNCIA PROCESSUAL, PROMOVIDA POR ESPONTÂNEA INICIATIVA DE PARTE PLENAMENTE CAPAZ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A MANUTENÇÃO DO ITEM “I.VIII” E DA “CLÁUSULA II DA MORA” NA PROPOSTA DE ACORDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES DEVE PREVALECER EM NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS, DESDE QUE AUSENTE PREJUÍZO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - Andre Felippe Pereira Marques (OAB: 305113/SP) - Juliana dos Santos (OAB: 413251/SP) - William Rodrigues Bezerra (OAB: 377546/SP) - 4º andar
4. Processo 20179631620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017963-16.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campo Limpo Paulista - Embargte: Larissa Maria dos Anjos Batista - Embargdo: Município de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, O QUAL BUSCAVA SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO ALEGANDO VÍCIO DE VONTADE DEVIDO AO ESTADO DE PSICOSE NÃO ORGÂNICA QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS EMBARGOS, COM CLAREZA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO NESTES EMBARGOS.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE PREVALECER ATÉ A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, SENDO INADEQUADO O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE PREVALECER ATÉ A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 13.843-0 SP, EDECL., REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Julio Henrique Batista (OAB: 278356/SP) - Andre Felippe Pereira Marques (OAB: 305113/SP) - Cleber Ferreira Nunes (OAB: 404366/SP) - 1º andar
5. Processo 10469602020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046960-20.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sol Cargas Transportes Multimodal Ltda - Vistos. Regularize, a autora, sua representação processual, juntando cópia do contrato social, em dez dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP)
6. Processo 00230247720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023024-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1073999-62.2020.8.26.0100) (processo principal 1073999-62.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Guerra e Batista Advogados - - V Plan - Corretora de Seguros Ltda - Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Vistos. 1) Ante a manifestação do exequente em fl. 95, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e ato contínuo, expeça-se o competente mandado de levantamento do valor depositado a fls. 90/91 em favor do exequente, observando-se o formulário de fl. 96, se em termos. 3) Sem prejuízo, providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas finais devidas ao Estado, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003, sem as alterações constantes da Lei 17.785/2023, em guia própria, observado o art. 1.093, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de inscrição da Dívida Ativa. Na inércia, providencie a Z. Serventia o necessário. 4) Após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP)
7. Processo 10140474120238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014047-41.2023.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.N. - - A.G.N. - Vistos. Fls. 147/150: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 140/141, que indeferiu a Justiça Gratuita às partes e determinou o recolhimento das custas processuais. Alega omissão na decisão guerreada, quanto aos documentos apresentados, a sustentar que demonstram a necessidade alegada. Vieram novos documentos. Embora compreensível a irresignação, foi anotado que o acervo é composto de quatro imóveis (fls. 05), bem como que há saldo médio noticiado em torno de R$4.000,00, malgrado os valores de fls. 20/22, com "entradas (créditos )" de R$7.105,37 (fls. 151), R$6.153,86 (fls. 159) e R$7.271,79, de modo que os valores estão acima da média nesta regição da cidade, mantido o indeferimento do favor legal. Int. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), JULIENE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 177786/SP)
8. Processo 10140474120238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014047-41.2023.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.N. - - A.G.N. - Vistos. Fls. 147/150: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 140/141, que indeferiu a Justiça Gratuita às partes e determinou o recolhimento das custas processuais. Alega omissão na decisão guerreada, quanto aos documentos apresentados, a sustentar que demonstram a necessidade alegada. Vieram novos documentos. Embora compreensível a irresignação, foi anotado que o acervo é composto de quatro imóveis (fls. 05), bem como que há saldo médio noticiado em torno de R$4.000,00, malgrado os valores de fls. 20/22, com "entradas (créditos )" de R$7.105,37 (fls. 151), R$6.153,86 (fls. 159) e R$7.271,79, de modo que os valores estão acima da média nesta regição da cidade, mantido o indeferimento do favor legal. Int. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), JULIENE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 177786/SP)