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Rodrigo Cardinot Novaes Pinto

Rodrigo Cardinot Novaes Pinto

Número da OAB: OAB/SP 449974

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 56
Tribunais: TRF1, TRF3, TJSP
Nome: RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009163-38.2023.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Ana Maria Martinez Ganzerla e outros - Embargte: Ana Maria Nóbrega Cury - Embargdo: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - Magistrado(a) Francisco Shintate - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DECISÃO EMBARGADA QUE INDICA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS E AS CONCLUSÕES QUE A AMPARAMCARÁTER INFRINGENTEPREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP) - Rodrigo Cardinot Novaes Pinto (OAB: 449974/SP) - Luiz Duarte de Oliveira (OAB: 88631/SP) - Lara Luani Della Colleta Darronqui (OAB: 260768/SP) - Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryn (OAB: 266445/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011581-78.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Nacional e Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - Anclivepa -sp - Vistos. Fls. 328/331 - Diante do deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, suspendo a execução até ulterior decisão do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016036-86.2025.8.26.0564 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Município de São Bernardo do Campo - Associação Nacional e Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - Anclivepa -sp - Vistos. Manifeste o embargante quanto a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004559-57.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - Rafael Gobo Cociello Guimarães - Prefeitura Municipal de Paulínia - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula nº 14, do C. STJ. Observe-se os efeitos ex tunc da decisão que revogou a gratuidade. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO ARTUSI BABLER (OAB 215602/SP), CELSO SPITZCOVSKY (OAB 87104/SP), CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE (OAB 317733/SP), RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1040370-81.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. F. G. REU: C. F. D. R. C. VALOR DA CAUSA: $137,327.50 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração ID 2132640308 opostos pela parte autora, em face da decisão ID 2131946716 proferida nos presentes autos. A embargante alega a ocorrência de erro material na decisão, ora embargada, alegando que de modo diverso no apontado na decisão, o cargo do qual teria sido afastado seria o de delegado e Diretor-Tesoureiro na estrutura do Conselho Federal (Confere) e não o de delegado e Diretor-Tesoureiro Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo. A embargante alega a ocorrência de omissão indicando a inexistência de qualquer sorte de comentário, por parte do juízo, acerca do dano ao resultado útil do processo. Devido ao caráter infringente dos embargos e em razão do princípio do contraditório, a parte ré apresentou as suas contrarrazões ID 2151043584. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Diante de tal entendimento, os argumentos da embargante quanto à omissão ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão proferida pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Repare-se que a decisão de ID 2131946716 não é contraditória ou omissa. Ao contrário, explicita todos os fundamentos que justificaram o indeferimento dos pedidos antecipatórios. No entanto, reconheço que há erro material passível de correção sem incorrência em nulidade. Assim, passa a constar do primeiro parágrafo do relatório da decisão de ID 2131946716 a seguinte redação: "Pretende o autor, S. F. G., em sede de tutela provisória de urgência, obter provimento judicial que determine o seu retorno imediato aos mandatos de Delegado e Diretor-Tesoureiro do C. F. D. R. C., dos quais alega que foi arbitrariamente afastado." Pelo exposto, acolho PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013576-59.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HENRIQUE ISMAEL MARINHO DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO SPITZCOVSKY - SP87104 e RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO - SP449974 POLO PASSIVO:Carlos Antônio Vieira Fernandes, Diretor Presidente da Caixa Econômica Federal e outros Destinatários: HENRIQUE ISMAEL MARINHO DE ALENCAR RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO - (OAB: SP449974) CELSO SPITZCOVSKY - (OAB: SP87104) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004668-10.2022.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.S. - - M.S.S. - Aguarde-se e, após - no silencio - arquivem-se. Int. - ADV: BIANCA DA SILVA FERREIRA (OAB 474690/SP), RODRIGO CARDINOT NOVAES PINTO (OAB 449974/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024733-93.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Thaísa Pires Fagundes - Embargdo: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA ACLARATÓRIA. ESCOPO INFRINGENTE.- A DISCORDÂNCIA COM OS MAUS OU BONS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO NÃO VIABILIZA O RECURSO ACLARATÓRIO.- A ACENADA DIFICULDADE NA SATISFAÇÃO DO REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL DO CONCURSO OBJETO É MATÉRIA DE FATO, POUCO PROPÍCIA OU NADA A UM PROCESSO DOCUMENTÁRIO, E A CIRCUNSTÂNCIA MESMA DE ADMITIR-SE A DIFFICULTAS PRÆSTANDI PARA ATENDER A ESSE EDITAL É PROVA BASTANTE DA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP) - Rodrigo Cardinot Novaes Pinto (OAB: 449974/SP) - Antonio Silvio Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2184985-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044498-34.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Érika Fabíola da Silva Maia; Advogado: Rodrigo Cardinot Novaes Pinto (OAB: 449974/SP); Advogado: Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP); Advogado: Cesar Augusto Artusi Babler (OAB: 215602/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000178-19.2002.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nilton Figueiredo Silva - Apelado: Luis Carlos Ferraz Pessoa - Apelado: Silvio Rocha de Oliveira e outro - Apelado: Eliane Bittante - Apelado: Fernando Martins Capitão - Apelado: Vladimir Augusto Ferreira - Apelado: Mauricio Ramos Cassia - Apelado: Vicente Benedito Viscome (Espólio) - Apelado: Clovis Feitosa de Araujo - Apelado: Fernando Mario Garcia Lepper - Apelado: Tania de Paula - Apelado: Paulo Roberto Tiroli - Apelado: FRANCISCA MARIA VILLAÇA GITAHY (herdeira de Ivan Márcio Gitahy) (Herdeiro) - Apelado: IVAN MÁRCIO GITAHY JÚNIOR herdeiro de Ivan Márcio Gitahi (Herdeiro) - Apelado: Nelson Gomes (Espólio) - Apelado: Ivan Márcio Gitahy (Espólio) - Apelado: Márcia Cristina Gitahy de Mattos (Herdeiro) - Apelado: Patrícia Villaça Gitahy (Herdeiro) - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA EM CERTOS ASPECTOS, MAS DESCREVE ALGUMAS CONDUTAS ESPECÍFICAS ANALISADAS EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PENAL QUE DEVE SER OBSERVADA. O PRÓPRIO AUTOR POSTULA O JULGAMENTO, NÃO SE INTERESSANDO EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INC. III DO CPC. CAUSA PRONTA PARA O JULGAMENTO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE IMPUTADA A VEREADOR E SERVIDORES DO MUNICÍPIO POR COBRANÇA DE PROPINAS DE AMBULANTES, MUNÍCIPES COM OBRAS IRREGULARES E BANCAS DE JORNAL. CONDENAÇÃO PENAL PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO NARRADOS NA PRESENTE DEMANDA. PROVA DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DE DOLO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FATOS E CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.429/1992. RÉUS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PELA CONCUSSÃO QUE DEVEM RESPONDER PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. COISA JULGADA PENAL QUE REPERCUTE NA ESFERA CÍVEL, JÁ QUE HÁ CERTEZA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES ABSOLVIDOS NA ESFERA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 21, § 4º DA LEI 8.429/92, DADA PELO STF NA ADI 7236. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE A PRINCÍPIO NÃO REPERCUTIRIA NA ÁREA CÍVEL. CONTUDO, MESMOS FATOS ALEGADOS NA ALEGADOS NA AÇÃO PENAL E NESTA DEMANDA, SENDO QUE A PROVA EXISTENTE É DA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA DOS JULGADOS COM BASE NA MESMA PROVA. AÇÃO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A ELES.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 288-A DO CP. FIGURA PENAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENCONTRA REFLEXO NA ATUAL REDAÇÃO DOS ARTS. 9 A 11 DA LEI Nº 8.429/92, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI Nº 14.230/21. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL SEM REPERCUSSÃO PARA O PRESENTE FEITO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE DOIS RÉUS. A CONDENAÇÃO DOS SUCESSORES FICA LIMITADA APENAS A PERDA DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE, OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA, NÃO SE APLICANDO AS DEMAIS SANÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paola de Almeida Prado (OAB: 111263/SP) - Munir Ricardo Abed (OAB: 75154/SP) - Marly Marcon Gonzales (OAB: 105632/SP) (Curador(a) Especial) - Alessandro Zanete (OAB: 195665/SP) - Ivan Stolar Biolcatti Junior (OAB: 216055/SP) - Andreza Tomaro Castro Stolar Biolcatti (OAB: 234325/SP) - Cristiano Pereira (OAB: 347708/SP) - Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP) - Alvaro Daniel Dias (OAB: 35164/SP) - Fabio Tavares Sobreira (OAB: 248731/SP) - Rodrigo Tavares Sobreira (OAB: 379785/SP) - Neusa Amelia Oliveira Lepper - APARECIDA AUGUSTA RODRIGUES MARRETTO (OAB: 131425/SP) - Jair Muniz Arruda (OAB: 104077/SP) - Celso Spitzcovsky (OAB: 87104/SP) - Rodrigo Cardinot Novaes Pinto (OAB: 449974/SP) - 1º andar
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