Jefferson Teodoro Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 10050322320258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005032-23.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Valeria Aparecida Correa - Vistos. Fls. 368/378: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte autora se concedido efeito suspensivo ao agravo. Int. - ADV: BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP)
3. Processo 11028069020238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1102806-90.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivone Aparecida dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, tendo em vista o não cumprimento do determinado à fl. 245, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP)
4. Processo 01193242420248269061
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0119324-24.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Gisele Donizeti de Oliveira Shimada - Agravado: AF ACADEMIA MOGI DAS CRUZES LTDA - Agravado: ALLP FIT FRANQUEADORA LTDA - Vistos. Considerando-se que o objeto do recurso extraordinário é o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, reconsidero os despachos de fls. 579 e 582. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Cezar Costa de Sá (OAB: 452097/SP) - Jefferson Teodoro Santana (OAB: 450972/SP) - RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB: 89393/MG) - Gustavo Rodrigo Almeida Medeiros (OAB: 85460/MG)
5. Processo 10026268220228260008
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002626-82.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Liminar - J.C.F. - A.T. - - S.S.P.T.S. - S.C.S. - Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fls. 1484. - ADV: BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), GUILHERME GABRIEL (OAB 276978/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP), MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP)
6. Processo 10341364820248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034136-48.2024.8.26.0007 - Inventário - Sucessões - Rafael Abenza de Lacerda - - Andreza de Fatima Abenza Marinho - - Luciana Abenza Marinho - - Donata Helena Abenza Marinho Miranda - - Vanessa Abenza Rodrigues da Silva e outros - Trata-se de inventário (fls. 54/55). Diante da declaração de união estável juntada pelo inventariante à fl. 177, impõe-se a inclusão do companheiro sobrevivente na presente ação de inventário, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Assim, proceda o Inventariante a correção do cadastro processual para inclusão de Elieu Rosendo da Silva na ação, com indicação sua qualificação pessoal, incluindo endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, conforme já confirmado pela Coordenadoria de Partidor da Capital (fl. 164), o inventário não poderá ser realizado sem a juntada da partilha do inventário da genitora da inventariada, Nereyde Abenza Marinho, falecida aos 17/06/2016, com a partilha do imóvel indicado às fl. 32/33. Assim, cumpra o Inventariante com o determinado à fl. 179, sob pena de extinção do processo. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: ANA GLEIDE FERREIRA DE JESUS SANTOS (OAB 503389/SP), ANA GLEIDE FERREIRA DE JESUS SANTOS (OAB 503389/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP)
7. Processo 10341364820248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034136-48.2024.8.26.0007 - Inventário - Sucessões - Rafael Abenza de Lacerda - - Andreza de Fatima Abenza Marinho - - Luciana Abenza Marinho - - Donata Helena Abenza Marinho Miranda - - Vanessa Abenza Rodrigues da Silva e outros - Trata-se de inventário (fls. 54/55). Diante da declaração de união estável juntada pelo inventariante à fl. 177, impõe-se a inclusão do companheiro sobrevivente na presente ação de inventário, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Assim, proceda o Inventariante a correção do cadastro processual para inclusão de Elieu Rosendo da Silva na ação, com indicação sua qualificação pessoal, incluindo endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, conforme já confirmado pela Coordenadoria de Partidor da Capital (fl. 164), o inventário não poderá ser realizado sem a juntada da partilha do inventário da genitora da inventariada, Nereyde Abenza Marinho, falecida aos 17/06/2016, com a partilha do imóvel indicado às fl. 32/33. Assim, cumpra o Inventariante com o determinado à fl. 179, sob pena de extinção do processo. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Alice Galhano Pereira da Silva Juíza de Direito - ADV: ANA GLEIDE FERREIRA DE JESUS SANTOS (OAB 503389/SP), ANA GLEIDE FERREIRA DE JESUS SANTOS (OAB 503389/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP)
8. Processo 10010522720258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001052-27.2025.8.26.0361 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celia de Oliveira - Jonatas da Silva de Lima - - Ketlin Cris da Silva de Lima, - Vistos. A inventariante deverá retificar o plano, uma vez que não cabe herança com relação à viúva, apenas meação, ou seja, deverá inserir a meação e o restante como herança, apenas aos filhos. Ainda, deverá juntar a matrícula atualizada do imóvel (68559), conforme informado no contrato. Prazo de 10 dias. No silêncio ou em não cumprimento integral, ao arquivo. Int. - ADV: JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP), JEFFERSON TEODORO SANTANA (OAB 450972/SP), BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ (OAB 452097/SP)