Ana Flávia Maldonado Semeghini

Processos do Advogado

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2. Processo 10047482920258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004748-29.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Silva Calegari - Para análise da gratuidade, deverá o autor, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia da declaração de I.R., dos extratos bancários (últimos 3 meses) e dos extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses). Poderá, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, bem como as de citação do(s) requerido(s). Outrossim, em vista o disposto no item 10 do Anexo B da recomendação nº 159, de 23/10/24, do CNJ, deverá a parte autora demonstrar, ainda, documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, sob pena de, não caracterizada a pretensão resistida, o feito ser extinto por carência da ação ante a ausência de interesse de agir. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)
3. Processo 10017266920258260372
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001726-69.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Nascimento de Almeida Klavin - Vistos, 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, somente os demonstrativos bancários da requerente apontam saldos que ultrapassam R$ 8.000,00, conforme fls. 53/55, isso sem levar em consideração os rendimentos mensais do seu marido - tendo esse juízo solicitado os documentos do cônjuge, mas sem atendimento pela parte requerente - o que não caracteriza a hipossufiência, sendo a parte capaz de arcar com as custas processuais, sem que comprometa a sua subsistência. Ademais, a declaração de imposto de renda de fls. 24/33, demonstra considerável evolução patrimonial da requerente, no ano calendário de 2024. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 3. No mais, considerando que existe em tramite perante esse juízo o processo sob nº 1001348-16.2025.8.26.0372, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c.c. 485, I, ambos do CPC, e ainda não transitado em julgado, INTIME-SE a requerente para que, em 10 dias, comprove eventual desistência do recurso da ação anteriormente ajuizada, sob pena de extinção desses autos, em razão da litispendência. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)
4. Processo 10145364520238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014536-45.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur Carlos Klavin - Sudamérica Clube de Serviços - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de vícios na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não foi possível identificar qualquer vício que justificasse a oposição de embargos. Ao contrário do alegado, a sentença apreciou os pontos controvertidos, solucionando a lide com fundamento no ordenamento jurídico em vigor. Há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da sentença, que pode ser atacado pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não constar na sentença qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
5. Processo 21449665120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144966-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Antonio Aparecido Paulino - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE DIVERSAS AÇÕES AJUIZADAS CONCOMITANTEMENTE PELO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO (I) À INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS DEBATIDOS, TENDO EM VISTA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS, COM DIFERENTES NEGOCIAÇÕES, PARTES, DESCONTOS, VALORES, CLÁUSULAS, CONDIÇÕES, DENTRE OUTROS; (II) À INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS ENUNCIADOS CG 6 E 17.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. 4. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.4 E II.9, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TJSP. 5. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIRTUDE DE CONTRATO BANCÁRIO. 6. NATUREZA DE CONTRATO BANCÁRIO EVIDENCIADA. 7. ADEMAIS, NÃO OBSTANTE O DIRECIONAMENTO DOS AUTOS PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A ESTA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2144909-33.2025.8.26.0000, ESTE FOI REDISTRIBUÍDO À C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO ACÓRDÃO DA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PELOS MESMOS MOTIVOS AQUI ESTABELECIDOS, SENDO DE RIGOR A DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA PREVENÇÃO PARA QUE SE EVITE A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO REDISTRIBUIÇÃO À C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP, POR PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2144909-33.2025.8.26.0000.TESE DE JULGAMENTO: “NOS TERMOS DO ART. 5º, II.4 E II.9, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB: 452400/SP) - 4º andar
6. Processo 10042919420258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004291-94.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idelze Alves de Oliveira - Vistos. Conforme se infere do extrato de fl. 310, a parte autora ingressou simultaneamente com múltiplas ações contra a mesma instituição financeira e outro, nelas veiculando pretensões com a mesma causa de pedir remota e pedido, configurando, o agir, injustificada e, por isso, artificial fragmentação de lides, ainda que trate de contratos distintos. O processo nº 1004257-22.2025.8.26.0084, distribuído em 27/05/2025 às 16h17 é o gerador da prevenção. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 1ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)
7. Processo 00070461820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007046-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1058375-57.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Rubens Said - Banco Bradesco S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 24.524,44 (resguardando R$ 481,26 indicado em fls. 5 a título de taxa judiciária), em favor do beneficiário Rubens Said, nos termos da r. Decisão de pgs. 58, conforme formulário apresentado às pgs. 57, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)
8. Processo 00074134220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007413-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1007248-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdeci Galdino de Souza - Seguradora Sabemi S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vista à parte interessada "Valdeci Galdino de Souza" para que proceda à juntada do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 e art. 1.112 das NSCGJ. Para indicação do valor a ser levantado, deverá descontar o valor da taxa judiciária mencionada na decisão de fls. 26. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br --> PRINCIPAIS ACESSOS --> Despesas Processuais --> ORIENTAÇÕES GERAIS --> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)