Artur Silva De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00823596220214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0082359-62.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANETE DA SILVA PERES Advogado do(a) AUTOR: ARTUR SILVA DE ALMEIDA - SP452407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 40015275220258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001527-52.2025.8.26.0224/SP AUTOR : CIBELE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB SP452407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Petição e documento do 'evento7' e petição do 'evento 8': Recebo como aditamentos à inicial. Anote-se. 2. A tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem, de forma escorreita, os fatos mencionados, mesmo quanto a circunstâncias atinentes a pagamentos relacionados ao contrato referido neste feito, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual, impondo-se a regular instauração do contraditório, consignando-se que não há elementos que, prima facie , apontem pagamentos nos meses de março e abril de 2025 . 3. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se, inclusive sobre os aditamentos, e intimando-se, com as advertências de praxe. Int. Guarulhos, 9 de junho de 2025.
4. Processo 10093600620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009360-06.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Pagamento - Maria das Graças Fernandez - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria das Graças Fernandez em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP)
5. Processo 10111347120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011134-71.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Pagamento - Rosangela dos Santos Galon - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosangela dos Santos Galon em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP)
6. Processo 00112732320218260007
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011273-23.2021.8.26.0007 (processo principal 1008704-03.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Chuva de Verão - Vistos. Prazo de 15 dias para a exequente juntar cópia da promessa de compra e venda referente ao imóvel objeto da matrícula de fl. 159. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido de penhora. Ciência à Defensoria Pública. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP)
7. Processo 10111555920198260020
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011155-59.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aline Ramos da Silva - - Yure Dias Ramos Benine - - Alisson Dias Ramos - - Yago Dias Ramos Benine - - Caio Dias Ramos da Silva - - Talita Dias Ramos - - Bianca Cristina Ramos Rodrigues e outro - Banco do Brasil S/A - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ANDREZA HAYDE LIMA (OAB 449014/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANDREZA HAYDE LIMA (OAB 449014/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ANDREZA HAYDE LIMA (OAB 449014/SP), ANDREZA HAYDE LIMA (OAB 449014/SP), ANDREZA HAYDE LIMA (OAB 449014/SP), ANDREZA HAYDE LIMA (OAB 449014/SP)
8. Processo 10637765520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063776-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Adriana dos Santos Alves - - Daiane Alves de Souza - - Helen Luciana de Souza Inacio da Silva - - João Alexandre de Andrade - - Maria das Graças Fernandez - - Moacir Volpato Sombrio - - Natalia Duarte Costa Silva Carvalho - - Renata de Souza Azevedo - - Rosangela dos Santos Galon - - Talita Bruna de Souza Leão - - Tania Maria Marques - - Tatiani Cristina Marques - - Vera Lucia Lacreta Corrêa - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC (Lei 13.105/15). Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP), ARTUR SILVA DE ALMEIDA (OAB 452407/SP)