Cintia Aparecida Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 22060530820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2206053-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: Alessandro Melo Malheiros - Impetrante: Cintia Aparecida da Silva - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Cintia Aparecida da Silva, com pedido liminar, em favor de Alessandro Melo Malheiros sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR4 da Comarca de Campinas, nos autos da execução nº 0017131-98.2019.8.26.0041. Aduz, em síntese, que o paciente cumpria pena em regime semiaberto e teve o benefício sustado aos 01.07.2025 por r. decisão do MM. Juízo a quo, diante do alegado descumprimento das condições da saída temporária. Argumenta que Alessandro estava em um restaurante com menos de 5km da sua casa, não se sabe ao certo por qual motivo a tornozeleira apitou, o reeducando tem bom comportamento carcerário, já usufrui da sua 3 saída temporária sem apresentar qualquer problema. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para cassação do r. decisum e, via de consequência, seja mantido o regime semiaberto do paciente até que seja realizado o Procedimento da suposta falta (fls. 01/18). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar, mormente porque assinalada medida é autorizada pelo poder geral de cautela, como dispõe, aliás, o artigo 66, III, b e f, e VI, da Lei de Execução Penal. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de apresentação de memoriais, fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições, que não memoriais, deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Cintia Aparecida da Silva (OAB: 452416/SP) - 10ºAndar
3. Processo 00220569820238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022056-98.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - FABIO GUIMARÃES COUTINHO - Juntem-se pesquisa fonética e folha de antecedentes. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP)
4. Processo 70000891820218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000089-18.2021.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL GUIMARAES COUTINHO - Vista à Defesa. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP)
5. Processo 10000779720258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000077-97.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S.M. - J.I.T.M. - Vistos. Não obstante a emenda à inicial, onde verificou-se que ambas as filhas são menores de idade, já fora fixado pelo juízo alimentos provisórios em favor da prole, sendo que até a vinda de maiores elementos, mantenho a decisão anteriormente proferida com os percentuais lá fixados. Fls. 50: defiro. Anote-se. Não obstante a habilitação do patrono, fora certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação. Assim, digam as partes se pretendem produzir provas e tornem conclusos para saneamento do feito. P.I.C. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP), FELIPE DE PAULA SILVA (OAB 478680/SP)
6. Processo 22060530820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2206053-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Execução da Pena; 0017131-98.2019.8.26.0041; Roubo Majorado; Impetrante: Cintia Aparecida da Silva; Paciente: Alessandro Melo Malheiros; Advogada: Cintia Aparecida da Silva (OAB: 452416/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00254265120248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025426-51.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCELIA DE SOUZA PAGUNG - Vista à Defesa. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP)
8. Processo 22060530820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206053-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0017131-98.2019.8.26.0041; Assunto: Roubo Majorado; Paciente: Alessandro Melo Malheiros; Advogada: Cintia Aparecida da Silva (OAB: 452416/SP); Impetrante: Cintia Aparecida da Silva