Giovanna Matano Pércico

Processos do Advogado

1. Processo 10143299520248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome de sua herdeira. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, à vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Rogério Antonio da Rocha, CPF n. 090.739.998-39, João Natal da Rocha, CPF n. 137.707.178-21 e Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência para o nome da herdeira Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, de parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o de cujus Olímpia Batista da Rocha, CPF n. 214.738.578-64, possui sobre o veículo GM Astra, de placas ERY5214, registrado em nome de Sebastião Antonio da Rocha, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)
2. Processo 22421556320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2242155-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Luciano Antonio Percico (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Eugenia Lacerda Franco - Agravado: Ronaldo dos Santos Dotto - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Giovanna Matano Pércico (OAB: 452441/SP) - Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB: 379335/SP) - Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
3. Processo 22421556320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2242155-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Luciano Antonio Percico (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Eugenia Lacerda Franco - Agravado: Ronaldo dos Santos Dotto - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Giovanna Matano Pércico (OAB: 452441/SP) - Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB: 379335/SP) - Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
4. Processo 10012546820258260372
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001254-68.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Scaranello Bicudo - Vistos, 1. Ante os documentos apresentados nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Defiro o pedido da requerente, e AUTORIZO a realização de pesquisas de endereços dos requeridos Claudicéia e Carlos pelo sistema PETRUS. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte ré se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Com o resultado da pesquisa juntada aos autos, INTIME-SE a parte autora para que, em 5 dias, manifeste-se sobre o endereço a ser diligenciado. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Com a manifestação do autor, referente ao item 3, sem nova conclusão, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP)
5. Processo 10083029620248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)
6. Processo 00042890820238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004289-08.2023.8.26.0248/04 - Requisição de Pequeno Valor - Invalidez Permanente - Mônica Flores Machado Gaia - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP)
7. Processo 00062958520238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006295-85.2023.8.26.0248 (processo principal 1006939-11.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Optotal Hoya S/A - J M & J R COMÉRCIO DE ÓCULOS E PRESENTE LTDA( Optica Roma) - Vistos. Em face da satisfação do crédito, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas finais pelo executado. Calcule-se. Intime-se, após, para pagamento. Transitada em julgado, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso, façam-se as anotações e arquivem-se os autos. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), JOSE SCALFONE NETO (OAB 186459/SP)
8. Processo 00062958520238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006295-85.2023.8.26.0248 (processo principal 1006939-11.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Optotal Hoya S/A - J M & J R COMÉRCIO DE ÓCULOS E PRESENTE LTDA( Optica Roma) - Vistos. Em face da satisfação do crédito, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Custas finais pelo executado. Calcule-se. Intime-se, após, para pagamento. Transitada em julgado, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso, façam-se as anotações e arquivem-se os autos. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), JOSE SCALFONE NETO (OAB 186459/SP)
9. Processo 21739712120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173971-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Elisangela Rosa Oliveira - Agravado: Marcio Francisco Ribeiro Cardoso - Interessado: Marcio Francisco Ribeiro Cardoso 32176362870 - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora de fração ideal (meação) do agravado sobre bem comum, oriundo de união estável. Pugna a agravante pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a penhora dos valores constantes nas contas bancárias da companheira do agravado, correspondente à meação deste, com vistas à satisfação do débito exequendo, ressaltando que vem aquele, reiteradamente, se furtando, com êxito, do cumprimento do julgado, bem como que restaram frustradas todas as tentativas que empreendeu, visando ao recebimento de seu crédito, a ocorrência de fraude à execução e, ainda, a possibilidade de deferimento da constrição pleiteada. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões, e, em seguida, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Giovanna Matano Pércico (OAB: 452441/SP) - Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB: 379335/SP) - 5º andar
10. Processo 00067363720218260248
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006736-37.2021.8.26.0248 (processo principal 1002328-83.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fatima Aparecida Malaquias Rocha - Rarumy Maruska Zimmermmann - Intimação da parte executada para pagamento das custas processuais, de acordo com o cálculo retro e/ou acima certificado, comprovando-se o pagamento conforme segue: Em guia DARE (código 230-6), referente à taxa judiciária, no valor de R$ 185,10. O prazo para o(s) pagamento(s) acima é de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FELIPE DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP)