Giovanna Matano Pércico

Processos do Advogado

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2. Processo 10134182020238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Marina da Silva Rocha (OAB 396303/SP), Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 1013418-20.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Lisboa dos Santos, Juliana Duarte Lisboa dos Santos - Reqdo: José Roberto da Silva Lucietto - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ADRIANO LISBOA DOS SANTOS e JULIANA DUARTE LISBOA DOS SANTOS em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA LUCIETTO e VALNIRZE PIERRI LUCIETTO. Os autores alegam ter adquirido imóvel em construção dos demandados em 13/10/2021, mediante contrato de promessa de compra e venda, pelo valor de R$ 960.000,00, com escritura pública lavrada em 30/08/2022. Sustentam que o imóvel apresentou diversos defeitos estruturais e na instalação elétrica, identificados através de perícia técnica realizada unilateralmente, incluindo trincas, fissuras, infiltrações, falhas na proteção externa, má instalação da drenagem de águas pluviais, choques elétricos por falta de aterramento, ausência de proteção contra choques elétricos e quadro de energia em desacordo com normas técnicas. Afirmam ter notificado os corréus para solucionar os problemas, mas não obtiveram sucesso nas tentativas de composição, sendo necessária a locação de imóvel provisório no valor de R$ 3.500,00 durante sete dias para abrigo da família enquanto procediam com as manutenções necessárias. Alegam ter arcado com gastos na importância de R$ 29.454,38 para reparos urgentes e R$ 10.500,00 para reforma da instalação elétrica. Frente a tais fatos, pedem: a) condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 39.954,38; e b) condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (p. 01/16). 2. Na contestação, os réus alegaram preliminarmente não se tratar de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, requerendo a não inversão do ônus da prova, eis que o caso não se subsume às hipóteses do artigo 3º do CDC, pois trata-se de negócio firmado entre pessoas físicas. Ainda em sede preliminar, requerem o reconhecimento da decadência do direito elencado em exordial. Quanto ao mérito, argumentam que os autores tinham completa ciência da estrutura do imóvel desde sua aquisição, considerando que compraram o imóvel ainda em fase de construção. Defendem a ausência de sua responsabilidade, pois eventual vício redibitório não pode ser reclamado ante a decadência do direito, tendo em vista que os autores tinham conhecimento da estrutura desde a posse em agosto de 2022. Alegam que os vícios constatados não tornaram o imóvel impróprio ao uso ou diminuíram seu valor, sendo que os autores continuaram residindo no local. Negam a existência de danos morais, sustentando que não restou comprovado nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os alegados prejuízos imateriais. Por fim, impugnam os valores requeridos à título de danos materiais, em razão da apresentação de orçamentos sem os respectivos comprovantes de pagamento, requerendo por derradeiro a total improcedência da ação (p. 195/207). 3. Em réplica, os autores refutaram os argumentos defensivos com base nos fundamentos já dispostos em exordial, reiterando que a presente relação configura-se como consumerista e que os vícios constatados são evidentes e prejudicam sua habitabilidade no imóvel (p. 217/224). 4. Determinada a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos demandados (p. 232/235); e a parte ré, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (p. p. 229/231). É o relatório. 5. Passo a sanear o processo. Em que pese o alegado pelos demandados, de rigor o afastamento da preliminar decadencial alegada. Com efeito, ao contrário do alegado pela parte ré, a presente ação não se fundamenta em exercício de direito potestativo à redibição ou ao abatimento no preço, mas sim em pretensão indenizatória formulada pela parte autora, tornando assim proeminente a aplicação ao caso concreto do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, já proclamou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: No caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 125.934/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data do Julgamento: 22/05/2018). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). Ademais, ressalta-se que mesmo o prazo prescricional em questão não transcorrera, eis que pela documentação acostada aos autos constata-se que os vícios indicados foram descobertos pelos demandantes no ano de 2023, razão pela qual rejeito a tese preliminar levantada. Resolvidas as questões processuais pendentes, considero saneado o processo. Antes de delimitar-se as temáticas controvertidas, cabe avaliar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Não obstante o alegado pela parte autora, é inaplicável, na espécie dos autos, o Código de Defesa do Consumidor, porquanto trata-se de compra e venda realizada entre pessoas físicas, e não de uma relação de consumo propriamente dita, eis que não subsume-se ao elencado no artigo 3º do CDC. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 9.006/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 20/8/2013.) Por conseguinte, não há que se falar na inversão do ônus probatório em razão da existência de vinculo consumerista, devendo o feito seguir nos termos dispostos pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Fixada tal premissa, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) existência dos vícios apontados no imóvel e do consequente nexo causal entre estes e a atuação dos demandados no negócio jurídico firmado entre as partes; (ii) existência da ciência e posterior concordância dos autores frente ao estado no qual fora entregue o imóvel; (iii) extensão e gravidade de eventuais danos identificados; e (iv) os reais valores efetivamente gastos e posteriormente cobrados à título de danos materiais. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial técnica, para a qual nomeio o perito Felipe Abdalla. Intime-se o profissional designado, por e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, tendo em vista que a prova fora requerida por ambas as referidas (CPC: 95, "caput"). Não obstante, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não os houver apresentado, indiquem assistentes técnicos e quesitos. Apresentada a estimativa dos honorários, intimem-se as partes para que realizem o respectivo depósito junto aos autos, ou impugnem a proposta ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não recolham o valor indicado e tão pouco ofertem impugnação, sofrerão os efeitos da preclusão. Aceito o encargo e depositados os honorários periciais, efetue-se o cadastro do perito no sistema informatizado (SAJ), com sua consequente intimação para início dos trabalhos, os quais deverão observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o agendamento da prova, visando viabilizar a efetiva intimação de ambas as partes. Laudo pericial a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Em caso de inércia ou de não aceitação do compromisso por parte do perito designado, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Por fim, fica elencado que a necessidade de produção de prova oral será analisada após a entrega do laudo pericial aqui determinado. Intime-se.
3. Processo 10079738420248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 1007973-84.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. C. A. - Carta Precatória assim que assinada e liberada nos autos estará disponível para distribuição pela parte por peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, informando ainda o número que recebeu no juízo deprecado.
4. Processo 00062958520238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Scalfone Neto (OAB 186459/SP), Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB 379335/SP), Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 0006295-85.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Optotal Hoya S/A - Exectdo: J M & J R COMÉRCIO DE ÓCULOS E PRESENTE LTDA( Optica Roma) - Vistos. Diga o credor, em cinco dias, se satisfeito o crédito visto fl.32. Na inércia, concluso para extinção pela satisfação. Int.
5. Processo 00053186920188260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB 379335/SP), Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 0005318-69.2018.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Henrique Goncalves - Exectdo: Joao Marcos Sanabria de Roma - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, não havendo notícia acerca do descumprimento do acordo homologado nos autos, julgo extinta a presente ação, ante a integral satisfação do débito sob execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC. Elabore-se cálculo das custas em aberto, se o caso. Calculado o valor das custas, intime-se a parte executada, com advogado constituído, para seu pagamento, no prazo de 60 dias. Na hipótese da parte executada não ter advogado constituído, intime-se-a pessoalmente para esse fim. Na inércia, o que deverá ser certificado, expeça-se certidão de dívida ativa, arquivando-se os autos, a seguir. P.R.I.
6. Processo 10039705220258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB 379335/SP), Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 1003970-52.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atiara Materiais Elétricos Ltda. - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015.
7. Processo 10046694320258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB 379335/SP), Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 1004669-43.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atiluz Materiais Eletricos Ltda - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, intime-se a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4- Certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. § 1º, do CPC/2015.
8. Processo 10026154120248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lis Maria de Camargo Andrade Kuster (OAB 150152/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB 209019/SP), Percy José Cleve Kuster (OAB 327272/SP), Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB 379335/SP), Giovanna Matano Pércico (OAB 452441/SP) Processo 1002615-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. L. - Reqdo: I. U. S. A. , P. B. V. E. S. L. , R. de I. C. P. J. de R. de T. e D. - Nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), para dar andamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fica o mesmo cientificado de que para efeitos de intimação pessoal será considerado o disposto nos artigos 77, V e paragrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.