Joice Guimarães

Processos do Advogado

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2. Processo 10060641420258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Joice Guimarães (OAB 452458/SP) Processo 1006064-14.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Carolina da Silva - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada de documento extraído do órgão de proteção ao crédito com a comprovação quanto a negativação do nome da parte autora por dívida relacionada à requerida. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.
3. Processo 00013776620238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Maurício Carboni Requena (OAB 392325/SP), Joice Guimarães (OAB 452458/SP) Processo 0001377-66.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Exectda: Juliana Rezende Silva - Vistos. Aguarde-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel para análise da impenhorabilidade. Concedo 15 dias para a ré, caso queira, apresentar documentação comprovando ser este o único imóvel. Intime-se.
4. Processo 10086109020258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Joice Guimarães (OAB 452458/SP) Processo 1008610-90.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: K. M. F. P. - Assim, CONCEDO a antecipação da tutela de urgência e o faço para determinar que as autoridades coatoras, em 10 (dez) dias, providenciem a regular matrícula do infante K. M. F. P. (D.N. 12/10/2024), em creche municipal, em período INTEGRAL, com localização próxima à residência familiar (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada até dois quilômetros de distância de sua residência), com fornecimento de transporte escolar, se for o caso, ou, inexistindo estabelecimento público, que o façam em particular, às expensas exclusivas do Município, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, além de multa diária fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento, a ser revertida ao CMDCA. Tendo em vista a tutela antecipada ora concedida, notifiquem-se as autoridades coatoras, por meio de mandado, para ciência quanto ao teor da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.
5. Processo 10413986720248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Aparecido da Silva (OAB 421155/SP), João Paulo Andrade Souza Martins (OAB 421702/SP), Joice Guimarães (OAB 452458/SP), Milton da Silva Martins (OAB 502191/SP) Processo 1041398-67.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. P. C. , A. dos S. P. D. - Reqdo: T. C. D. S. - Vistos. Fls. 191: defiro. Providenciem as partes, em cinco dias, a juntada de petição de acordo para análise do Ministério Público e deste juízo. Int.
6. Processo 10074757720248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samara Cristine Gramacho Lopes (OAB 293309/SP), Jose Maria Lopes (OAB 294717/SP), Joice Guimarães (OAB 452458/SP), Jose Maria Lopes Sociedade de Advogados (OAB 39972/SP) Processo 1007475-77.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Toledo Junior - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Lance Maior Negócios Ltda - Vistos. Fls. 293: indefiro a citação da empresa-ré na pessoa de seu advogado. Providencie a parte autora o endereço atualizado da parte ré faltante a ser citada, no prazo de 15 dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.