Matheus Bottene Pacifico

Processos do Advogado

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2. Processo 10235172220238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023517-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mazio dos Santos Silva - Enzo Vasconcelos Rossin - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, para o fim de condenar o réu a pagar danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP)
3. Processo 10068424720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Intimação à Defesa de Carlos Alberto Totti Júnior para retirada do Pen Drive em cartório (sala 19 deste fórum local), por conta da finalização da cópia dos arquivos encaminhados pela Polícia Civil, referentes à certidão de fls. 6651. - ADV: LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)
4. Processo 10074521520248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007452-15.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Irani Rainha - Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR ao DETRAN/SP que proceda à baixa da comunicação de venda do veículo tipo carreta, marca/modelo SR/RANDON SR CA, placa JZQ0931, RENAVAM 00819766429, chassi 9ADG135344M196537, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (fls. 60), determinando a autorização e atualização do licenciamento do veículo para o ano-exercício de 2024; b) ISENTAR a autora do pagamento das despesas de estadia do veículo no pátio após 17/04/2024, data-limite razoável para o cumprimento da liminar originalmente deferida; c) CONDENAR o DETRAN/SP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/SP com cópia desta sentença, nos termos do art. 497 do CPC, para cumprimento imediato das determinações supra. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP)
5. Processo 10068424720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, consoante parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. Primeiramente, vale dizer que os acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO e THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1009478-83.2024.8.26.0451, em 09/05/2024 (fls. 85/110). Já os acusados MARCO AURÉLIO TOTI, ADILSON MIRANDA ANTONIO e ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1012057-04.2024.8.26.0451, em 14/06/2024 (fls. 294/317). Com o recebimento da denúncia, houve a conversão da prisão temporária dos acusados em prisão preventiva. Já quanto ao acusado ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor em 03/02/2025 (fls 5875/5876). É de ressaltar que houve determinação deste E. STJ para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu MARCO AURÉLIO TOTI, condicionado à instalação da tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP (fls. 5940/5949 e 5953/5954). No que tange às decisões, temos: - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/24, HC às fls. 2805/2806, HC às fls. 3028/3030, HC às fls. 3298/3302, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391, HC às fls. 5436/5439, HC às fls. 5904/5906, HC às fls. 6154/6157 e HC às fls. 6636/6640. - ADILSON MIRANDA ANTONIO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 2618/2619, de 26/07/24 e decisão de fls. 2740, de 07/08/24, HC às fls. 3202/3203, decisão de fls. 3212/3218, de 18/09/24, HC às fls. 3363/3365, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391. - FÁBIO SÉRGIO FABIANO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, HC às fls. 2325/2326, HC às fls. 3133/3135, decisão de fls. 3136/3138, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 4886/4887 e HC às fls. 4953/4925, decisão de fls. 5744/5745. - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2290, de 10/07/24, e HC às fls. 2609/2610, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5283/5284 e decisão de fls. 5385/5391. - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, HC às fls. 2854/2856, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5385/5391. - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2373, de 23/07/24, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5595/5599, HC às fls. 5639/5641. Destaca-se que encontra-se o feito aguardando manifestação das defesas sobre a decisão de fls. 6652. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO, THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, ADILSON MIRANDA ANTONIO, ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO e ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, de modo que me remeto à r. decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5600/5601, e decisão de fls. 6188/6189, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mais, com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP)
6. Processo 10068424720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Int. à Defesa do acusado Marco Aurélio Toti, para retirada do HD externo, com a finalização da cópia do conteúdo do HD EXTERNO 8TB (fls. 6290), no prazo de 48 horas, nos termos do despacho de fls. 6377/6379. - ADV: LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)
7. Processo 00033946620038260145
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003394-66.2003.8.26.0145 (145.01.2003.003394) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Wilma Silveira Berto e outros - Ao requerido para contrarrazões. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP)
8. Processo 00050799120258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005079-91.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1006842-47.2024.8.26.0451) (processo principal 1006842-47.2024.8.26.0451) - Incidentes - Homicídio Qualificado - A Apurar - Ciências às partes. - ADV: MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 528741/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP)