Miriam Da Paz Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10173228920238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017322-89.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriela Da Silva Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Alberto Dias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO INCISO II DO ARTIGO 319 DO C.P.C. QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE FORAM SUFICIENTES PARA QUE O ATO CITATÓRIO FOSSE EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Rodrigues de Jesus (OAB: 33635/SP) - Miriam da Paz Santos (OAB: 452492/SP) - Flávio Antonio Lambais (OAB: 170849/SP) - Marina Morales de Moura (OAB: 376182/SP) - Luciane Roberta Antunes da Fonseca (OAB: 225772/SP) - 4º andar