Andre Lucas Alves De Araujo

Processos do Advogado

1. Processo 00025629220228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002562-92.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MOISES DE LIMA PEREIRA - Alegria Festas e Artigos para Decoraçoes Ltda - Vistos. Fls. 103/105 - Dispõe o Art. 224, §1º do CPC, in verbis: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (grifo não original) No caso em tela, o prazo para interposição de recurso findou em 06/02/2025, data em que não havia indisponibilidade do sistema. Logo, não há que se falar em suspensão de prazo por não coincidir com o dia do vencimento. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste E. Tribunal em caso análogo: Agravo interno - Decisão monocrática, da lavra de Desembargadora aposentada, que não conheceu a apelação, em razão da intempestividade - Insurgência da apelante. A prorrogação do prazo para interposição do recurso é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015 - Precedente STJ. Na espécie, a indisponibilidade não corresponde com o início ou fim do prazo, logo, incabível a prorrogação - A sentença foi publicada em 03/08/2022, pelo que o prazo recursal teve início em 04/08/2022 (quinta-feira), encerrando-se em 24/08/2022 (quarta-feira) - Apelação protocolada somente em 25/08/2022 - Intempestividade verificada - Decisão mantida - Agravo desprovido. (Agravo Interno Cível nº 1003984-80.2021.8.26.0020/50000. Relator: MICHEL CHAKUR FARÁ. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 27/03/2024) (Grifo não original) Diante do exposto, não recebo o recurso interposto por MOISES DE LIMA PEREIRA, por intempestividade, pois foi apresentado depois de decorrido o prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), DAIANA BRAGA BOTELHO (OAB 265111/SP)
2. Processo 10114930420218260007
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011493-04.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.F.S.L. - Vistos. Cota retro: aguarde-se pelo prazo de 30 como requerido. Decorridos, abra-se nova vista à Defensoria. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP)
3. Processo 10094673920258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009467-39.2025.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luana Cristina Cioni - Sergio Adriano dos Santos Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)
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