Rawane Mikaela Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 15021458120258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502145-81.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.O. - G.P.T. e outros - Encaminhem-se as informações de habeas corpus prestadas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), GYSELLE SANDRA MUNUERA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 264927/SP)
3. Processo 10038605920248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003860-59.2024.8.26.0322 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.V. - E.J.G. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, confirmo a TUTELA DE EVIDÊNCIA e JULGO PROCEDENTE esta ação, para o fim de decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Voltará o (a) requerente a usar o nome de solteira. Guarda A guarda das filhas menores A. C. G. e E. G., será de forma unilateral, em favor da genitora Visitas As visitas do genitor às filhas serão de forma livre, cabendo ao genitor comunicar antecipadamente a genitora quanto à data e horário da visita. Nos feriados e datas comemorativas, as filhas ficarão alternadamente, com a requerente e outro com o requerido, sendo acordado na época da inversão das datas. No período de férias, as filhas menores permanecerão 15 dias com o genitor e 15 dias com a genitora, sendo que esses dias serão acordados na época com os pais. No Dia dos Pais, as menores passaram o feriado com o requerido e o dia das Maes passaram com a requerente Alimentos O requerido, enquanto empregado, pagará pensão alimentícia às filhas menores, no valor equivalente à 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo o 13.º salário, as férias e outros benefícios que vierem a refletir no seu salário. Em caso de desemprego, fica estabelecido que o requerido pagará a importância de 30% do salário mínimo federal, que serão depositados na conta da requerente. Partilha de bens A motocicleta Yamara/XTZ 125 XE, Placa EHZ-5667, Ano 2011, cor Preta e o automóvel GOL 1.6v, Placa CTZ-7610, renavan n.º 00703181025, ficarão pertencendo exclusivamente ao requerido. Quanto ao bem imóvel, a requerente esclareceu que embora não esteja registrado em nome do requerido (fls. 134/135), foi doado pelo genitor de Edson de forma verbal, adquirido através de escritura pública, pendente de registro (fls. 146/147). A requerente não comprovou a propriedade do imóvel registrado em nome do requerido, o que impossibilita a transferência da propriedade com a partilha. Ante o princípio que norteia o registro de imóvel, em especial o princípio da continuidade, não se há falar em registro da presente partilha, antes da regularização da aquisição dos imóveis pelo casal. O princípio da continuidade baseia-se numa narrativa sequencial e cronológica dos atos. Segundo tal princípio, todos os atos que são descritos na matrícula, tanto em relação ao imóvel como em relação às pessoas envolvidas, devem ter uma sequencia cronológica. A partilha se dará apenas em relação aos direitos do ex-casal sobre o imóvel em questão. Contudo, ante o acordo entabulado, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do imóvel de fls. 113/114. Entretanto, ressalta-se mais uma vez que a mesma não possibilitará o registro da propriedade em nome das filhas (fls. 113), tendo em vista que o casal são apenas possuidores dos direitos do imóvel. A presente partilha, caracteriza a incidência do imposto sobre a transmissão por doação, devido ao Estado. Portanto, intime-se a parte interessada para pleitear junto ao Posto Fiscal, o reconhecimento da isenção ou cálculo do imposto, juntando-se o respectivo protocolo, no prazo de 15 dias, consoante dispõe o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.705/2000). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Transitando em julgado esta decisão e, decorrido o prazo com ou sem a juntada do protocolo de reconhecimento da isenção ou cálculos do imposto, junto à Fazenda do Estado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. O mandado de averbação do divórcio já fora expedido, na ocasião da tutela de evidência e já averbação (fls. 105). Dê-se ciência ao MP. P.I.C. - ADV: GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)
4. Processo 10014170420258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001417-04.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wsander Alexandre de Carvalho - Gildasio de Jesus Oliveira - Certifico e dou fé haver certificado o desfecho desta ação no processo nº ° 0001799.48-2024.8.26.0322. Proceda-se a retirada da restrição de transferência do veículo placa DLX9086, no sistema Renajud (fls. 66). Expeça-se certidão de honorários em nome do Dr. Patrick Braos Maschio - RGI fls. 16. Após, arquivem-se. - ADV: RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP), PATRICK BRAOS MASCHIO (OAB 489822/SP)
5. Processo 00017994820248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001799-48.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1002024-85.2023.8.26.0322) (processo principal 1002024-85.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gildasio de Jesus Oliveira - Valcir de Sá Rodrigues - Fls. 165: Ciência. Retornem os autos ao arquivo. - ADV: MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB 201730/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)
6. Processo 00019944220188260484
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001994-42.2018.8.26.0484 (processo principal 1000188-52.2018.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Missão Salesiana de Mato Grosso - Jacqueline Miranda Bezerra - Antes da análise do prosseguimento do feito, nos termos do Despacho de fl. 578, concedo a parte exequente o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Não havendo cumprimento, tornem os autos para a revogação da benesse outrora concedida. - ADV: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW (OAB 167512/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)
7. Processo 15027194520248260322
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502719-45.2024.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - F.G.O. - 1) Fls. 89/91: Ausentes as situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a ensejar absolvição sumária, bem como suficientemente descrito o fato com todas as suas circunstancias a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, aguarde-se a audiência designada. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. Por ora, ainda, não se vislumbra possibilidade de absolvição sumária. E nos termos do artigo 399 o CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 26/11/2025 às 15:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 481/2022. Eventual oposição à realização da audiência pelo meio virtual deverá ser manifestada, fundamentadamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Determino a intimação da vítima Paola Rafaelly Marques Bazan, bem como eventual intimação e requisição se necessário das testemunhas Heloise Gouveia Santos Lima, Heloisa Santos e Emily Kerolym de Sousa Soares, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se a testemunha/vítima tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link e bem como certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência. Caso haja impossibilidade técnica para realizar a audiência virtual deverá intimar para comparecer presencialmente ao FÓRUM. 4) INTIME-SE e REQUISITE o réu FELIPE GUSTAVO DE OLIVEIRA, para participar da teleaudiência, oportunidade em que será interrogado. 3) Considerando que o réu está preso por outro processo, providencie a serventia o necessário junto ao estabelecimento prisional onde o réu está recolhido (CR de Lins), a fim de viabilizar sua participação em teleaudiência, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participar(em) da audiência. 5) Fica a Defesa cientificada de que eventuais testemunhas de referência deverão ser substituídas por declaração escrita por ocasião das alegações finais. 6) A Defesa e o Ministério Público ficam intimados a participar da teleaudiência pelo link abaixo, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador (google chrome, internet explorer etc.) do seu computador ou celular. - ADV: FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)
8. Processo 10017695920258260322
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 137/138: ciência à parte requerente. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)