Gabriel Alves Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10061006120258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006100-61.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Petterson Gustavo Ferreira Quintanilha - Eye Pharma Ltda - Vistos em saneador. Inicialmente, a gratuidade da justiça conferida ao autor deve ser mantida, porquanto a parte contrária não trouxe aos autos prova da alegada capacidade econômica da beneficiária. E este, como visto, demonstrou documentalmente auferir rendimentos líquidos inferiores a 03 salários mínimos (fls. 18, 23/34), valor tomado, na jurisprudência, como parâmetro para aferição da insuficiência financeira. Por esse motivo deve permanece inalterada a decisão de fl. 97 que deferiu o benefício processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Em atendimento ao disposto no art. 357 do CPC, passo a analisar as questões de fato sobre as quais deverá recair o ônus da prova. Pleiteia a parte autora indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que é portador de conjuntivite crônica e, por esse motivo, precisa fazer uso contínuo do colírio Tacrolimus 0,02% em veículo aquoso, conforme prescrição médica. Aduz ter adquirido da empresa requerida o colírio necessário, todavia, o medicamento enviado não seria aquoso, como prescrito, mas sim oleoso, o que teria lhe causado "reação adversa intensa, com forte ardência, vermelhidão exacerbada e dor lancinante nos olhos" (fl. 08). Os requeridos, em contrapartida, alegam que o autor teria recebido o produto correto e a inexistência de vício/defeito no serviço prestado (fls. 113/137). Incontroverso nos autos a aquisição pelo requerente do medicamento (colírio) fornecido pela empresa requerida. Divergem, todavia, quanto à falha no fornecimento do produto. Outrossim, imperiosa a verificação da ocorrência de danos ao autor, decorrente da suposta aplicação de colírio de solução oleosa. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia médica para apuração de eventuais danos sofridos pelo autor em decorrência do uso do colírio inadequado e nomeio perito o Dr. Raul Aparecido Gonçalves Paula - e-mail: hospitalolhosbauru@gmail.com e contasapagar@hospitalolhosbauru.com.br, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se. - ADV: GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)
3. Processo 10643434720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064343-47.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1000821-50.2021.8.26.0228) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.B.S. - M.F.B.M.S. - - J.J.O.A. - - B.H. - - E.Y.M. - - F.N.P. - - S.E.P. - - S.I.I. - P. e outros - P.H.R.O. - - E.C.G. - - F.S.N. - - T.C.C.S. - - D.L.M. - - B.H. - - A.V.S.L. - - M.A.R.T. - - T.S.G.L. - - M.O.L.L. - - V.L.N.A.C. - - S.P.I. - - C.H.I. e outros - F.E.S.P. e outros - A.B.S. e outros - Vistos. Fls. 11834/11841: ciência às partes. Intimem-se. - ADV: ROBERTO GEAN SADE (OAB 15524/DF), GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP), VANESSA ROBERTA FERREIRA GOMES (OAB 498819/SP), CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB 497128/SP), GABRIEL ALVARENGA CARVALHO (OAB 488120/SP), ANGELO DE SÁ FONTES (OAB 130620/RJ), GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA (OAB 483092/SP), NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), GIOVANNA QUEIROZ SILVA (OAB 440074/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EDUARDO BRUSASCO NETO (OAB 349795/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), RODRIGO ANGELI (OAB 222384/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), ADIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 408877/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 397179/SP)
4. Processo 10643434720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064343-47.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1000821-50.2021.8.26.0228) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.B.S. - M.F.B.M.S. - - J.J.O.A. - - B.H. - - E.Y.M. - - F.N.P. - - S.E.P. - - S.I.I. - P. e outros - P.H.R.O. - - E.C.G. - - F.S.N. - - T.C.C.S. - - D.L.M. - - B.H. - - A.V.S.L. - - M.A.R.T. - - T.S.G.L. - - M.O.L.L. - - V.L.N.A.C. - - S.P.I. - - C.H.I. e outros - F.E.S.P. e outros - A.B.S. e outros - Vistos. Fls. 11834/11841: ciência às partes. Intimem-se. - ADV: ROBERTO GEAN SADE (OAB 15524/DF), GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP), VANESSA ROBERTA FERREIRA GOMES (OAB 498819/SP), CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB 497128/SP), GABRIEL ALVARENGA CARVALHO (OAB 488120/SP), ANGELO DE SÁ FONTES (OAB 130620/RJ), GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA (OAB 483092/SP), NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), GIOVANNA QUEIROZ SILVA (OAB 440074/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EDUARDO BRUSASCO NETO (OAB 349795/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), RODRIGO ANGELI (OAB 222384/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), ADIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 408877/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 397179/SP)
5. Processo 10299384320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029938-43.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vsl Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Fls. 139/150: Anote a Serventia, no SAJ/PG 5, o novo valor atribuído à causa, que é de R$ 948.889,50 (novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), bem como cumpra o item "4" da decisão de fls. 136. 2. Cite-se o requerido, por Correio, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP)
6. Processo 15002345720178260180
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500234-57.2017.8.26.0180 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pedro Henrique Sertorio - Vsl Empreendimentos e Participacoes Ltda - Providencie a parte executada, o recolhimento das custas processuais em aberto no valor de R$ 353,60 (trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) que deverá ser recolhido em guia DARE código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Recolher ainda as despesas processuais como segue: R$ 58,88 -taxa postal - Guia FEDTJ R$ 96,42- pesquisas - Guia FEDTJ (já inclusa taxa bx Renajud). Obsr: os comprovantes de pagamento deverão ser juntados nos autos. Para gerar a guia da taxa judiciária, acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp - ADV: MONICA DE AVELLAR SERTORIO GONÇALVES (OAB 56648/SP), GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP)
7. Processo 10643434720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064343-47.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1000821-50.2021.8.26.0228) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.B.S. - M.F.B.M.S. - - J.J.O.A. - - B.H. - - E.Y.M. - - F.N.P. e outros - P. e outros - P.H.R.O. - - E.C.G. - - F.S.N. - - T.C.C.S. - - D.L.M. - - B.H. - - A.V.S.L. - - M.A.R.T. - - T.S.G.L. - - M.O.L.L. - - V.L.N.A.C. - - S.P.I. - - C.H.I. e outros - F.E.S.P. e outros - A.B.S. e outros - Vistos. Fl. 11843: anote-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ANGELI (OAB 222384/SP), FLAVIA POMPEU DE CAMARGO CORTEZ (OAB 196255/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), STELLA SYDOW CERNY (OAB 177527/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ISABELLA DE CARVALHO RAMOS BORTOLETTO (OAB 454145/SP), NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), ADIEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 408877/SP), FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP), GIOVANNA QUEIROZ SILVA (OAB 440074/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), VANESSA ROBERTA FERREIRA GOMES (OAB 498819/SP), CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB 497128/SP), ANGELO DE SÁ FONTES (OAB 130620/RJ), GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA (OAB 483092/SP), ROBERTO GEAN SADE (OAB 15524/DF), GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 454781/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), THIAGO GIALORENÇO CAZÚ (OAB 344675/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 397179/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), EDUARDO BRUSASCO NETO (OAB 349795/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP)
8. Processo 20087499820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2008749-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: J. de S. J. - Agravado: R. da C. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADOS AO FILHO MENOR DO RÉU [02 ANOS DE IDADE] EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO OU DESEMPREGO - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA - ART. 99, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA O ATO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 5.º, DO ALUDIDO DIPLOMA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Alves do Nascimento (OAB: 454781/SP) - Daniela Stenico Elias Boareto (OAB: 328138/SP) - 4º andar