Natan Tiago Gomes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50075070220234036304
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007507-02.2023.4.03.6304 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 807, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 11, III, "a", da Resolução CJF3R n. 80/2022, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10019660920228260681
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001966-09.2022.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.R.C. - E.A.C. - Vistos. Fls. 303/304: Conheço e acolho os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 298/300 para corrigir o erro material apontado pelo embargante passando a constar: Ademais, o executado, por meio de seu patrono (fls. 283/284), pleiteia a expedição de ofício para desconto dos alimentos vincendos em sua folha de pagamento no percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, e informa rendimentos líquidos na ordem de R$ 1.800,00 (fls. 287/288). O título executivo judicial (fls. 305/308). DECIDO: 1 - DEFIRO a expedição de ofício à empregadora para que proceda aos descontos mensais em folha de pagamento do executado no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), a título de alimentos vincendos, devendo os valores serem depositados na conta de titularidade da representante legal do exequente. Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o executado acerca da petição de fls. 309/310, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), NATAN TIAGO GOMES DA SILVA (OAB 455103/SP)
4. Processo 10006524220248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000652-42.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - O.A.N. - N.D.F. - De acordo com o processo n* 1014201-90.2022.8.26.0007, a guarda do menor foi concedida à genitora, regulamentando-se as visitas paterna. Às fls. 269, as visitas foram suspensas diante da medida protetiva que determinou a proibição do genitor de se aproximar do filho. A Medida Protetiva foi revogada (fls. 339/340), restabelecendo o convívio com o genitor. Assim, considerando a decisão proferida pelo Juízo Especializado, revogo a decisão que suspendeu as visitas. Aguarde-se a realização do estudo psicossocial já designado. - ADV: THALITA CUNHA LEITÃO (OAB 276625/SP), NATAN TIAGO GOMES DA SILVA (OAB 455103/SP)
5. Processo 10054495520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005449-55.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.S. - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: NATAN TIAGO GOMES DA SILVA (OAB 455103/SP)
6. Processo 10145736920238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014573-69.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Carla Cristina Biffe Gaia - Nos termos da decisão de fls. 274/275, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. - ADV: NATAN TIAGO GOMES DA SILVA (OAB 455103/SP)
7. Processo 00122807620235150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0012280-76.2023.5.15.0188 : JOAQUIM FERNANDES SOBRINHO BALEEIRO : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa2df3 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o perito JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA para entregar o laudo pericial até o dia 30/05/2025 sob pena de destituição. JUNDIAI/SP, 22 de maio de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.
8. Processo 00122807620235150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0012280-76.2023.5.15.0188 : JOAQUIM FERNANDES SOBRINHO BALEEIRO : KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa2df3 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o perito JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA para entregar o laudo pericial até o dia 30/05/2025 sob pena de destituição. JUNDIAI/SP, 22 de maio de 2025 MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM FERNANDES SOBRINHO BALEEIRO