Erica Ferreira De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10027817820248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-78.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: P. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso da ré. Negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. I CASO EM EXAME.  1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REVOGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS NO QUE CONCERNE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM.III RAZÕES DE DECIDIR  4. A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE ESTÁ RELACIONADA AO MOMENTO EM QUE FOI CONCEDIDA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO CASO, O BENEFÍCIO EM LUME FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL INCUMBIA À RÉ ALEGAR A INDEVIDA CONCESSÃO AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA PRELIMINAR À DISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 337, XIII, DO CPC. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO É POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADO EM FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO FOI ALEGADO OU COMPROVADO NOS AUTOS. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A FILHA MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEVEM SER ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. 6. ALIMENTANTE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO, SUSCITANDO CUSTOS FIXOS ELEVADOS. ALIMENTADA AFIRMA A BOA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM MÍNIMA E MUTUAMENTE CORROBORADAS, ENCARGO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO SE DESINCUMBIRAM, NÃO PODENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ALICERÇAR EM MEROS VALORES ESTIMADOS POR AMBAS. 7. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA ALIMENTADA. 8. VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE.  9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002673-74.2021.8.26.0272; RELATOR (A): DONEGÁ MORANDINI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 07/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Lima dos Reis (OAB: 398669/SP) - Marcela Garcez Leme (OAB: 449938/SP) - Erica Ferreira de Souza (OAB: 459840/SP) - 4º andar
3. Processo 00022730920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002273-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1087269-88.2022.8.26.0002) (processo principal 1087269-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - P.W.R.S.S. - Vistos. Fls. 208: manifeste-se o exequente. Intimem-se. - ADV: ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP)
4. Processo 10089785920258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008978-59.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.C. - - L.A.C. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP), ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP), SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB 453656/SP), SILAS MOTA TOBIAS DA SILVA (OAB 453656/SP)
5. Processo 00026653620248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002665-36.2024.8.26.0361 (processo principal 1008069-66.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.O. - 1 - Expeça-se mle a favor da exequente. 1,1 - A penhora on-line foi realizada a menos de ano. Indefiro a renovação. 2 - Manifeste-se o(a) exequente em termos de seguimento em 15 dias e indicando bens penhoráveis às suas expensas. 3 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int - ADV: ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP)
6. Processo 10043073420258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004307-34.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1002395-02.2025.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Erica Ferreira de Souza - Condominio Residencial Senna - Manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada tempestivamente a fls. 40/43. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP), ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP)
7. Processo 50260556620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00118457120248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011845-71.2024.8.26.0007 (processo principal 0013510-93.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.B.D. - B.B.S. - Certidão supra: Deverá a parte interessada apresentar novo formulário MLE com os dados da conta (não utilizar PIX), no prazo de 15 (quinze) dias. Referido formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo, por meio de peticionamento eletrônico (não se deve utilizar a chave PIX, pois tem ocorrido problemas nas transferência para esta modalidade). - ADV: ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP), BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)