Fabiana Geraldeli Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10600191920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060019-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Caio César Batista - Por tais razões, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN e em relação ao Município de São Paulo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).nbspFica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)
3. Processo 20797460920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079746-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento - Agravada: Caroline Evelyn Perdigão - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA EM CURSO POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO E QUE A CONDUTA DA DEVEDORA INDICA TENTATIVA DELIBERADA DE FRUSTRAÇÃO DOS CREDORES MEDIANTE OCULTAÇÃO DE ATIVOS. ALEGOU AINDA A AMPLA ACEITAÇÃO DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA EM QUESTÃO NO ÂMBITO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (“TEIMOSINHA”), PREVISTA NO SISTEMA SISBAJUD, NO CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXECUÇÃO DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR, DE FORMA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.4. O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, SEM FUNDAMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE ABUSO OU ILEGALIDADE, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E OLVIDA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE ADMITE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento (OAB: 443360/SP) - Fabiana Geraldeli Gomes (OAB: 459843/SP) - 4º andar
4. Processo 10373125720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037312-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sheila do Nascimento Lira - - Rosangela Lira - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Observo que a parte autora não formulou o pedido de gratuidade judiciária. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)
5. Processo 10367617720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036761-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Virginia Gonçalves Fernandes de Jesus - - Weversson Caetano de Jesus - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)
6. Processo 10367617720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036761-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Virginia Gonçalves Fernandes de Jesus - - Weversson Caetano de Jesus - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)
7. Processo 10155274820248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015527-48.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequiel Carvalho da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Fls. 137/138 - Recebo com aditamento à inicial. Proceda-se às devidas anotações no Sistema SAJ/PG5. 2. Após, prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)
8. Processo 10250983420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025098-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Naiara Myrelli Alves de Oliveira - Vistos. Mantenho a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda e determino a inclusão da CET, que deverá ser citada desta demanda na sequência. Intime-se. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)