Gabriel Ferreira Miranda De Siqueira
Gabriel Ferreira Miranda De Siqueira
Número da OAB:
OAB/SP 459860
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
18
Total de Intimações:
22
Tribunais:
TJSP, TJCE, STJ, TRF3
Nome:
GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoADV: Tatiana Martins Fonseca (OAB 478419/SP), Francisco Monteiro da Silva Viana (OAB 15287/CE), Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB 160186/SP), Ingrid de Lima Frechiani (OAB 73289/DF), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), André Chaves Correia (OAB 37131/CE), Daniel Leon Bialski (OAB 125000/SP), Bruno Garcia Borragine (OAB 298533/SP), Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins (OAB 246697/SP), Narciso Dorta Ernandes Filho (OAB 16433/CE), Elza da Silva Leite (OAB 5302/TO), Marcus Andre Viana Cavalcante (OAB 39631/CE), Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB 42962/CE), Francisca Tatiane Teixeira Magalhaes (OAB 41029/CE), Jacqueline Chaves Bessa (OAB 21692/CE), Paulo Sergio Ripardo (OAB 16291/CE), Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB 38829/CE), Andre Ramon Tabosa Alves (OAB 27442/CE), Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB 299945/SP), Bruno Ferullo Rita (OAB 295355/SP) Processo 0030338-72.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Julienio Lima Vasconcelos, Matheus Victor Saboia Moreira, Leonardo Alexsandre Ribeiro Herbas Camacho, Renato Ramos, Geomá Pereira de Almeida, Cintia Chaves Gonçalves, Maria Aldênia de Lima, Paulo Monteiro da Silva, Marcelo Anderson Alves da Silva - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho o feito à SEJUD Criminal Especializada, para intimação das defesas dos acusados constantes em fls. 4971/5024, para apresentarem seus respectivos memoriais de defesa.
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Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5010541-29.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA - SP459860, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. NINO TOLDO Desembargador Federal São Paulo, 16 de junho de 2025.
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Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1003344-81.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Engelberg Wolf de Oliveira - Diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 40), dos documentos trazidos aos autos comprovando ser a parte titular do direito alegado e não havendo óbice à alienação pleiteada, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Consigne-se que, tratando-se de ação de jurisdição voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Serve a presente sentença, digitalmente assinada, como ALVARÁ para venda do imóvel pelo valor proposto (R$ 250.000,00 - fls. 07/08), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o requerente, através de seu(ua) curador(a) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, condicionado ao depósito judicial da parcela pertencente ao incapaz e os saques sujeitos à prévia autorização judicial, mediante prestação de contas, conforme cota ministerial. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data (CPC, artigo 1000). Isento de custas ante a concessão dos beneficios a da justiça gratuita, feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0026140-23.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - CINTIA CHAVES GONÇALVES - - Josival Freires Pereira - - Ana Cláudia Silva de Castro - - EMERSON SILVA ARAUJO - - Eliseu Antonio dos Santos - - CAMILA ANDRADE ARAUJO - Vistos. Defiro a expedição de certidão de objeto e pé. Int. - ADV: MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0004692-86.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1002713-72.2022.8.26.0223) (processo principal 1002713-72.2022.8.26.0223) - Seqüestro - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.M.S. - R.S.V. - Vistos. Tornem estes autos de medida cautelar ao arquivo. Guarujá, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025Tipo: IntimaçãoVISTA Nº 1053814-18.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. H. B. - Apte/Apdo: L. A. C. de M. - Apte/Apdo: C. A. D. L. L. do A. - Apte/Apdo: D. V. E. I. LTDA. - Apte/Apdo: R. B. R. - Apdo/Apte: M. de S. P. - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Luciana Iamamura Gonzalez (OAB: 414422/SP) - Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu (OAB: 260049/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Mariana Guilardi Grandesso dos Santos (OAB: 185038/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Gabriel Ferreira Miranda de Siqueira (OAB: 459860/SP) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador) - 1º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0015874-79.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - HENRIQUE FALZONI - - RAIMUNDO BOSCO MAGALHÃES DA SILVA - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - C.A.D.L.L.A. - Vistos. Pela derradeira vez, intimem-se as Defesas dos réus Ronilson, Luis e Henrique para apresentarem memoriais, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. Oportunamente, venham-me conclusos para deliberação. - ADV: BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ VILLANOVA (OAB 419840/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), RICARDO NACARINI (OAB 343426/SP), JULIANE DE MENDONÇA (OAB 329233/SP), EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARINA BUGNI SAGGES (OAB 429083/SP), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0015874-79.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - HENRIQUE FALZONI - - RAIMUNDO BOSCO MAGALHÃES DA SILVA - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - C.A.D.L.L.A. - Vistos. Pela derradeira vez, intimem-se as Defesas dos réus Ronilson, Luis e Henrique para apresentarem memoriais, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. Oportunamente, venham-me conclusos para deliberação. - ADV: BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), NAYANE CARVALHO DE BRITO (OAB 409325/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), BEATRIZ VILLANOVA (OAB 419840/SP), GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), ANDRÉ FERREIRA (OAB 346619/SP), RICARDO NACARINI (OAB 343426/SP), JULIANE DE MENDONÇA (OAB 329233/SP), EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP), LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA (OAB 457012/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), MARINA BUGNI SAGGES (OAB 429083/SP), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1003344-81.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Engelberg Wolf de Oliveira - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia processual, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; Promova a parte autora o aditamento da inicial neste sentido, trazendo aos autos certidão de interdição, termo de curador definitivo e matrícula atualizada do imóvel, para possibilitar correta compreensão e interpretação da prova coligida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se. - ADV: GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA (OAB 459860/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 1053961-44.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. A. C. de M. - Apte/Apdo: C. C. D. I. S/A - Apte/Apdo: E. H. B. - Apdo/Apte: M. de S. P. - Apelado: R. B. R. - Apelado: C. A. D. L. L. do A. - Interessado: W. V. de A. - Interessado: G. B. W. - Vistos. Requer a requerida Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A "a decretação da substituição das indisponibilidades pela Carta de fiança, na forma autorizada pelo art. 16, parágrafo 6º da LIA" (fls. 5.070/5.071). O autor Município de São Paulo não se opôs ao pedido, fls. 5.083/5.084. Também não se opôs a D. e I. Procuradoria de Justiça (fls. 5.092). Uma vez atendidos os requisitos do art. 16, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa e não havendo oposição pelo autor ACOLHO o pedido de substituição do decreto de indisponibilidade pela Carta de Fiança mantendo-se, contudo, a constrição via SISBAJUD além dos valores mantidos em conta judicial. Neste particular, ACOLHO também a ressalva apresentada pelo Município de São Paulo no sentido de que "por dever de cooperação e lealdade processual, a corré CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A deverá, caso revertida a decisão judicial vigente ou formada coisa julgada administrativa em desfavor da instituição Dank Bank S/A, se comprometer a oferecer, em tempo hábil e de forma imediata, novo seguro garantia ou outros bens que possam, nessa hipótese, efetivamente garantir a demanda, assim como apresentar nova carta de fiança antes do vencimento da carta ora apresentada" sob pena de, não o fazendo, suportar as correspondentes sanções, inclusive multa. Expeça-se o necessário para que a substituição seja efetivada. Por derradeiro, providencie a Serventia a intimação do Município de São Paulo para oferta de contrarrazões aos Recursos Extraordinário (fls. 4.947/4.980) e Especial (fls. 4.982/5.031). Pu