Raquel Daiane Rodrigues Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10199943220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019994-32.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Antônio de Jesus Marques - Vistos. Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo. Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2. Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes. Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3. Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5. Comprovado o cumprimento, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 460031/SP), MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 507130/SP)
3. Processo 10586919420238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058691-94.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Fontes Pereira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, julgo EXTINTA pelo pagamento a presente ação de execução de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos. Expeça-se guia em favor do exequente. P. I., arquivando-se oportunamente. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 460031/SP)
4. Processo 10081346920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008134-69.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Privado; COUTINHO DE ARRUDA; Foro de Guarulhos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008134-69.2024.8.26.0224; Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelada: Cleonice Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Raquel Daiane Rodrigues da Silva (OAB: 460031/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00125627720258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012562-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1056218-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Raquel Daiane Rodrigues da Silva - Bongran Consultores Ltda - Vistas dos autos à parte exequente para, no prazo de cinco dias, regularizar o cumprimento de sentença: (*) A petição de cumprimento de sentença deverá conter a qualificação de ambas as partes (exequente e executado), nos termos do art.524 do CPC/15; Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do presente Cumprimento de Sentença, e no campo "categoria" deverá selecionar "Petições Diversas", indicando no campo "Tipo da Petição" o item correspondente ao pedido. Em caso de inércia, os autos aguardarão a providência em arquivo. - ADV: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 460031/SP), MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 251606/RJ)
6. Processo 10562183820238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056218-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Raquel Daiane Rodrigues da Silva - Bongran Consultores Ltda - Vistos. Nada a prover. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 251606/RJ), RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 460031/SP)
7. Processo 10569201820228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056920-18.2022.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - R.N.M. - F.M.M. - - F.M.M. - J.C.F.P. - V.N.M. - B.P.E. - Vistos. Fls. 785/796 e 802/803: Vista à herdeira. Fls. 802/803: Defiro a habilitação da terceira interessada. Int. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), ANDREA DIAS JUNQUEIRA (OAB 124457/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), ALEXANDRE TURRI ZEITUNE (OAB 193765/SP), GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 460031/SP)
8. Processo 10081346920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1008134-69.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008134-69.2024.8.26.0224; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelada: Cleonice Alves dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Raquel Daiane Rodrigues da Silva (OAB: 460031/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.