Guilherme Rocha Bressan

Processos do Advogado

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2. Processo 10050148320248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005014-83.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Auto Posto Helsid Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO - DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. - COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA, DENOMINADA “FATOR K” SEM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DA CARGA POLUIDORA EFETIVAMENTE LANÇADA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ENCARGO TARIFÁRIO FIXADO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM COEFICIENTE PADRONIZADO VINCULADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, SEM AFERIÇÃO EMPÍRICA DO ESGOTO GERADO OU QUALQUER ESTUDO INDIVIDUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE POTENCIAL POLUIDOR COM BASE APENAS EM TABELA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA OU CONVALIDAÇÃO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO FATOR K E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Franciele Bom Lamego (OAB: 475270/SP) - Guilherme Rocha Bressan (OAB: 460332/SP) - 5º andar
3. Processo 10050148320248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005014-83.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Auto Posto Helsid Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO - DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. - COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA, DENOMINADA “FATOR K” SEM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DA CARGA POLUIDORA EFETIVAMENTE LANÇADA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ENCARGO TARIFÁRIO FIXADO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM COEFICIENTE PADRONIZADO VINCULADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, SEM AFERIÇÃO EMPÍRICA DO ESGOTO GERADO OU QUALQUER ESTUDO INDIVIDUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE POTENCIAL POLUIDOR COM BASE APENAS EM TABELA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA OU CONVALIDAÇÃO DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO FATOR K E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
4. Processo 10069548320248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1006954-83.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006954-83.2024.8.26.0073; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Apelado: Debora Regina Mariano Me; Advogado: Guilherme Rocha Bressan (OAB: 460332/SP); Advogada: Franciele Bom Lamego (OAB: 475270/SP); Advogado: João Roberto Cegarra (OAB: 507987/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 00013866920258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001386-69.2025.8.26.0073 (processo principal 1005525-81.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecido Engel - Sabesp Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fls.22/23 :manifeste-se a parte executada. Int. - ADV: FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
6. Processo 00030169720248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003016-97.2024.8.26.0073 (processo principal 1004696-08.2021.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.E.N.O. - - C.R.O.N. - Vistos. Fls.46/47: Expeça-se mandado. Int. - ADV: GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP)
7. Processo 10007463520148260073
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000746-35.2014.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SAN PIETRO SISTEMA DE ENSINO LTDA ME - M.P.M. - - M.D.M. - Vistos. Fls. 446/459: Ciência (trâmite do agravo de instrumento perante E. Tribunal de Justiça). Intime-se a executada, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a), para recolher o preparo do agravo no valor de 15 UFESPs (R$ 555,30), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 460. Int. - ADV: FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP), KÁTIA LEITE SILVA (OAB 169605/SP), JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP), RAFAEL RAMOS DE ANDRADE CASARO (OAB 462091/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP)
8. Processo 00018162120258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001816-21.2025.8.26.0073 (apensado ao processo 1500553-87.2025.8.26.0392) (processo principal 1500553-87.2025.8.26.0392) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro de vulnerável - M.P.S. - Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. - ADV: RICARDO TEIXEIRA SOARES (OAB 488651/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP)