Raquel Pereira Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 05014542220194025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0501454-22.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GUILHERMINA ROSA MACHADO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HARUMI URATA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HEBE ALVES AFFONSO FERREIRA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HEITOR OSCAR DE ARAUJO NOGUEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HELBERT DE OLIVEIRA COELHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) ADVOGADO(A) : EUCLIDES VIEIRA AMARAL FILHO (OAB DF050649) EXEQUENTE : HELIO DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HILDEBRANDO GERMANO JATOBA (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : HIRANY DE ARAUJO BRANDAO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB 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ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JAIR FERREIRA LEITAO (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JANE STARLING CARVALHO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JAYME IRAJA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JEOVAH FIALHO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JORGE DE BARROS ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JORGE SCEVOLA DE SEMENOVITCH (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) EXEQUENTE : JORGE SEBASTIAO DA CUNHA MACHADO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) 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(OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ALEXANDRE GARCIA BERTHIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ALICE DA COSTA E SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ALMEY CARVALHO GOMES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE 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LINO CARNEIRO (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ANDRELINO JOSE DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ANISIA EUSTAQUIA KOURY FERREIRA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ANTONIO VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ARTHUR FABIO MALDONADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : AUREMA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : BALBINA FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : BENEDITA CONSUELO LISBOA (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DAGMAR GLORIA RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DALMO DA CUNHA MELO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DANTE DOMENICO SALEMI (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DEOCLECIO JOSE DA COSTA (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DILZE TORRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DIONE ANDRADE MELLO ARAUJO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DIONISIO GIMENEZ ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DRIOVAL TORRES HOMEM ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : DULCINEA RUBEM DE MACEDO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ECLEA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ELIANE SEIGNEUR LEZAN ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA 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SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : GENY ROSA DE ARRUDA CAMARA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : GILBERTO JACOBZON ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : GILBERTO LEONEL DE ALMEIDA VELLOSO ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : GILSON TAVARES DE MENEZES (Espólio) ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : GOETHE JAGUAR DA CUNHA ADVOGADO(A) : CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG076353) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : EVANE MARTINS CORDEIRO ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA CAMPOS SALAZAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (OAB RJ107703) EXEQUENTE : JONIL RODRIGUES LOUREIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : EVANDRO FERREIRA MULATINHO (Espólio) ADVOGADO(A) : DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) ADVOGADO(A) : PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A) : GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) EXEQUENTE : ELIZABETH SCHILKOWSKY WALLERSTEIN PACCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA LYDIA FREITAS OLIVEIRA (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : JOSE CARLOS LEMELLE (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : GESSI DA SILVA GOMES COSTA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : REGINA LUCY DE MORAES SALEMI (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CELIA REGINA DA COSTA AVELINO (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : IOLE AZEVEDO DE MENEZES (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES FERNANDES PENNA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ELAINE FERNANDES PENNA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA PERPETUA FILGUEIRAS GUIMARAES (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : WALNISE VIANNA MULATINHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO (OAB SP453178) ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO (OAB SP316848) ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA (OAB SP413902) ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA (OAB SP177583) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELIZABETE FAZAM (OAB SP399489) ADVOGADO(A) : JULIA SILVA VIEIRA (OAB SP473718) ADVOGADO(A) : NATASHA MARINHO GOES (OAB SP411693) ADVOGADO(A) : RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB SP460596) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI (OAB MG210927) ADVOGADO(A) : NATÁLIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB SP385485) ADVOGADO(A) : GABRIELA STABILE DE ANGELIS (OAB SP461261) ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE (OAB SP219388) EXEQUENTE : ILDAMAR NUNES VIANNA (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ROSANGELA DAS NEVES MARTINS (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : BERNARDO ADOLFO PASSOS CAVALHEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : JACQUELINE GRYNAPEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : VALERIA NOGUEIRA SIQUEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : VICTORINO JOSE SCHERRER LEITAO (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ANGELINA DA COSTA MOCHIARIO SOARES (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ABIGAIL SCHILKOWSKY PEREIRA DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : CARLOS LEMELLE (Espólio) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : CICERO COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : JOAO PENNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : VERA ALEXANDRA ISABEL JATOBA DE MORAES CALVENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ROBSON LUIZ GOMES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : LILIAN ROSE GOMES DOS SANTOS RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ALBERTO JOSE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ALFREDO JOSE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ALMIR JOSE DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ALZIMAR JOSE DOS SANTOS SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : SANDRA MALDONADO MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : GUILHERME MALDONADO BAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : SIMONE MALDONADO BAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : MANOELITA MAGNOLIA LISBOA SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : MARIA ELIETE SOUSA DA COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO PEREIRA REZENDE (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA LANA GOMES DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : CELIA MARIA LANA GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : CLAUDIA GOMES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : ROGERIO GOMES COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : LEA DILMA FREIRE DE SEMENOVITCH (Inventariante) ADVOGADO(A) : WLADIMIR FERREIRA LIMA (OAB RJ149310) ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) EXEQUENTE : HELBERT DE OLIVEIRA COELHO JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) EXEQUENTE : GILDETE FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) DESPACHO/DECISÃO Ev 4852: Tendo em vista o trânsito em julgado da ação de habilitação de n. 50437427820244025101, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda às seguintes transferências, dos valores devidamente atualizado, com os consectários legais: : - PRC 20052168 Conta Judicial: 001004227  ag 4021: Proceda a transferência do percentual de 95% da referida conta à disposição do Inventário nº 0713380- 32.2018.8.07.0007, de ESPÓLIO DE HELBERT DE OLIVEIRA COELHO CPF 089.454.971-53, na pessoa de seu inventariante: HELBERT DE OLIVEIRA COELHO JUNIOR – CPF: 023.887.951-84), em trâmite na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Taguatinga/DF, bem como a transferência de 5% da referida conta para PISKE SILVÉRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 72.411.135/0001-50,  conta da CEF Ag. 3225 Op. 003 CC. 491-6, a título de honorários contratuais referentes à ação de habilitação em epígrafe. _______________________________________________ Ev 4854 e 4855: Indefiro a expedição de ofício ao Setor de Precatórios. Os desbloqueios das contas deverá ser requerido quando do depósito dos requisitórios. Oficie-se à CEF para que proceda às s eguintes transferências, dos valores devidamente atualizado, com os consectários legais: : PRC 5007062- 60.2024.4.02.9445  conta:  135972511 AG 4021:  Em sua integralidade para o beneficiário ELY OLIVEIRA NAVARRO , CPF 193.189.287-34 em sua conta no  BANCO DO BRASIL AG. 4684-1 C.C n. 27931-5. PROC 5007068- 67.2024.4.02.9445 conta 135972643 ag 4021: Em sua integralidade para o beneficiário  PISKE SILVÉRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 72.411.135/0001- 50 na sua conta  CEF Ag. 3225 Op. 003 CC. 491-6. _______________________________________________ Ev 4858: Tendo em vista o trânsito em julgado da ação de habilitação de n. 50246464320254025101, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda às seguintes transferências, dos valores devidamente atualizado, com os consectários legais: : - PRC20052136 Conta Judicial: 001003905 ag 4021: Proceda a transferência do percentual de 95% da referida conta à disposição do Inventário nº 0072582- 26.2019.8.19.0002, de ESPÓLIO DE BALBINA FERREIRA , 014.365.977-49, na pessoa de seu inventariante: GILDETE FERREIRA – CPF: 380.731.457-20, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, bem como a transferência de 5% da referida conta para PISKE SILVÉRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 72.411.135/0001-50,  conta da CEF Ag. 3225 Op. 003 CC. 491-6, a título de honorários contratuais referentes à ação de habilitação em epígrafe.
3. Processo 50203395820154047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020339-58.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALTEMIR CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A) : Daniela das Chagas Oliveira Gijsen (OAB RS082693) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA INTERESSADO : PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A) : JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A) : RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A) : NATALIA MACEDO FERARESI ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE SENTENÇA JULGO EXTINTA a execução (Código de Processo Civil, artigo 924, II). Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa.
4. Processo 00031363420144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 0003136-34.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SOLANGE LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, RODRIGO GOULART D AVILA - RS88590, MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO - SP460596, RICARDO INNOCENTI - SP36381, MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 e MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI - MG210927 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 e DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por substituídos da ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 0039117-76.2004.4.01.3400, cujo título reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos no recebimento da GIFA no período de 13/12/2004 (data da impetração) a 30/06/2008 (extinção da gratificação). - Transferência de valores: ID 2142491065 – Considerando que o crédito de SAMUEL LERNER já se encontra depositado (cf. ofício de depósito de ID 2187995772) e a autorização conferida pela Portaria COGER nº 8388486, DEFIRO a transferência dos valores depositados, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: - Pela Instituição Financeira: Determino a transferência de valores para as contas abaixo indicadas, a ser(em) devidamente atualizada(s), relativo ao depósito integral efetuado na(s) conta(s) judicial(ais) que se segue(m), a(s) qual(ais) está(ão) vinculada(s) ao processo em epígrafe: CONTA DE ORIGEM (JUDICIAL) – ofício de depósito de ID 2187995772. Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 2301 Conta depósito: 5156153290 Credor: INOCENTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 7.063,19 CONTAS DE DESTINO Nome CNPJ Conta Percentual INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS 04.986.077/0001-33 Banco: 341 – Itaú Unibanco S.A; Agência: 7307; Conta: 99747-3 16,66% (equivale a 0,5% do total do precatório) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS 41.240.321/0001-40 Banco: 274 – Money Plus; Agência: 0001; Conta Corrente: 58278 – 3 83,34%(equivale a 2,5% do total do precatório) Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada. - Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), e-mail: b2301df01@caixa.gov.br, conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2187995772). - Homologação de acordo: ID 2168972404 – A parte apresentou termo individual de acordo devidamente assinado, requerendo a respectiva homologação. Assim, para que produza seus regulares efeitos, HOMOLOGO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o Termo de Acordo acostado ao ID abaixo relacionado, para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 2089014185) para integral satisfação do crédito exequendo: PEDRO ELIAS PAVAN – CPF: 066.740.469-49 (ID 2168972413) Na expedição dos demais, efetue-se o destaque de 12% (doze por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, repartidos da seguinte forma: 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) para o escritório Aline Melo Franco – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 11.365.126/001-86; 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o escritório Machado Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 35.359.044/0001-97; 0,5% (meio por cento) para o escritório Inocentti Advogados Associados, CNPJ 04.986.077/0001-33; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 41.240.321/0001-40, e 3% (três por cento) para o escritório Mota & Advogados Associados, CNPJ 03.996.810/0001-38. Expedida a requisição, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
5. Processo 09232090919004025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0923209-09.1900.4.02.5101/RJ INTERESSADO : PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A) : JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A) : RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A) : NATÁLIA MACEDO DA SILVA FERARESI ADVOGADO(A) : GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO evento 536, DOC2 : Oficie-se à Agência da Justiça Federal (PAB-CEF-JFRJ/Ag. 0625) para transferência dos depósitos realizados à disposição do juízo,  pelos 2 herdeiros do falecido patrono ( SUELI MOTTA NASCIMENTO FELIX DOS SANTOS e FIRLY NASCIMENTO FILHO ,  (ag 0625/005/86471924-7),  em favor da cessionária  (FAVORECIDO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ/MF n°: 45.207.034/0001- 90; Banco: 310 (VÓRTX); Agência: 01; Conta corrente: 961-2). Aguarde-se as respostas e, após a juntada dos comprovantes, dê-se ciência à cessionária por 5 dias. Decorrido esse prazo, sem manifestação, encaminhe-se para conclusão e extinção da execução.
6. Processo 20500213219918260431
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 2050021-32.1991.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 - CLEMENCIA VIEIRA MAIA - - HERMINIA SCOTA - - Márcia Messias da Silva Mardegan e outros - Precato Il Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Jeová Rodrigues da Costa - Fls. 1864/1898. À serventia, para que torne sem efeito a petição de fls. 1864/1898. Fls. 1851/1863: Homologo a cessão de crédito, em que figura como cedente POLINI SOCIEDADE INDIDVIDUAL DE ADVOCACIA e cessionária JEOVÁ RODRIGUES DA COSTA , em relação ao ofício requisitório nº 20240238376. Anote-se. Necessário pontuar, contudo, que, ao que se depreende do Comunicado 822/2023, da CJF, na hipótese de cessão de precatórios, existem três situações distintas, a depender da fase de tramitação do requisitório, a saber: (i) caso ainda não transmitido o ofício, será modificado o nome do titular inscrito no mencionado documento, para o nome do correspondente cessionário do crédito, desde que este junte aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do ofício (art. 22, "caput"; (ii) na hipótese de o ofício já ter sido encaminhado ao tribunal competente, deverá o juízo da execução comunicar tal cessão, a fim de que seja oportunamente liberado o crédito diretamente em favor do cessionário através de alvará ou meio equivalente (§1º, do art. 22); (iii) já no caso dos valores requisitados já terem sido depositados em favor do credor originário, restará ao juízo da execução oficiar à agência bancária, para que seja liberado o numerário em prol do cessionário (§2º, do art. 22). No caso em tela, como se vê, os ofícios já foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal, se enquadrando, pois, na situação versada no item "ii", supra. Sendo assim, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção de Precatórios, comunicando-se acerca da cessão ora mencionada. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção/Divisão de Precatórios. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 460596/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP)
7. Processo 11689504320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1168950-43.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - Marcelo Heindrich Neto e outro - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos aguardarão manifestação em arquivo provisório. - ADV: RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 460596/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP)
8. Processo 50009123820174047219
   Tribunal: TRF4 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000912-38.2017.4.04.7219/SC EXEQUENTE : LILI BEIMS ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES ROSA (OAB SC025908) INTERESSADO : PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A) : ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELIZABETE FAZAM ADVOGADO(A) : JULIA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA MARINHO GOES ADVOGADO(A) : RAQUEL PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA CARVALHO ZIBORDI ADVOGADO(A) : GABRIELA STABILE DE ANGELIS ADVOGADO(A) : NATALIA MACEDO FERARESI ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cessão de crédito em favor do cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45207034000190. A parte exequente ratificou expressamente a cessão (evento 193, DECL2) . Decido. A cessão de créditos informada nestes autos constitui negócio jurídico entre particulares sobre direitos disponíveis, a saber, o crédito decorrente de parcelas em atraso de benefício previdenciário concedido na via judicial. Não se trata da cessão do benefício em si, a qual é vedada pelo art. 114 da Lei 8.213/1991. Justamente por isso a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade da cessão, conforme se lê das ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é possível afirmar que não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, a qual não deve ser confundida com a cessão de benefício previdenciário, vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AG 5028315-37.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 27/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é possível afirmar que não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. 2. Hipótese em que o valor depositado nos autos deve permanecer bloqueado até o trânsito em julgado, bem como deve ser feita a anotação da cessão de crédito para os fins de direito. (TRF4, AG 5027244-97.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/10/2019). Na Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, nestes termos: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art.100 da Constituição Federal. §1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. (...) Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Como se trata de negócio jurídico entre particulares, compete aos juízes federais exclusivamente verificar as formalidades da avença e oportunizar às partes da relação jurídica processual originária que se manifestem sobre a cessão. No caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada da informação prestada pelo cessionário, tendo apresentado declaração expressa (evento 193, DECL2) , por meio de seu procurador, de regularidade da cessão. O precatório expedido já se encontra bloqueado (evento 10, CERT1) , sendo desnecessária nova intimação à secretaria de precatórios. Aguarde-se a disponibilização dos valores. Intimem-se. Cumpra-se.