Ahmad Merhy Daychoum

Processos do Advogado

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2. Processo 50048191420244036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5004819-14.2024.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: 2024.0056119, DIOGO COSTA CANGERANA, TAO LI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAO LI, YING LIU, QIAO XU, PAN JIE, WU HONG, CYLLAS SALERNO ELIA JUNIOR, ROBERVAN MAGALHAES DOS SANTOS, JOAO PAULO FERDINANDO BUENO, FABIO VINICIUS TORRES DE MORAIS RIBEIRO, MESSIAS RONY LIMA DA SILVA, GUSTAVO VALDIR DA SILVEIRA, SHEN LIYING, MIGUEL TONIETO GAZZINEO, LUAN ALBERTO FLORIO, LIN JINYONG, LIN YIZHUANG, 2GO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO, JOSE MARIO VIEIRA DOS SANTOS, FRANCESCO MACEDO LA MARCA, SUELEN DA FONSECA DELL AMICO, MATTEO DELLAMICO, CAPPTA S.A., KR COMERCIO E ASSISTENCIA DE ELETRONICOS LTDA, ARACA AGROCEREAIS LTDA, ATUAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ICON S LTDA, L W DA S PANTOJA LTDA, REXX TELEFONIA LTDA, GANESH LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, NUVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL E INTERMEDIACAO DE PAGAMENTO LTDA, M E M COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA, JMV GLOBAL LTDA, PAPYLON COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, BL COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CARLOS HENRIQUE LINO FLORENTINO, RAFAEL DA SILVA PRADO, ITOUCH ASSISTENCIA TECNICA LTDA, EXCHANGE DISTRIBUICAO E VAREJO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, IMPORTSSEGURO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., JOSE MAILSON FERREIRA SILVA, MOURACELL - CELULARES E ASSISTENCIA LTDA, LEA TECNOLOGIA LTDA, GLAUCIA VIVIANE DE OLIVEIRA REBOUCAS, FRANCISCA TATIANA DA SILVA LTDA, SPEEDCOMP COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, ALDEMIR FRANCA DOS SANTOS, FABRICIO MARCIANO DE FREITAS ABBIATE, W S IMPORT'S ATACADO E VAREJO LTDA, MATHEUS MENEZES SLEIMAN, STEPHANY DA SILVA LUNA FERREIRA, IUPPLE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CAMILE CRISTINA BORTOLOZZO, YEDA FLAVIA DE LIMA LOPES, LIMEX ELETRONICOS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, MAGAZINE WSMART COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, PAGISP COBRANCA LTDA, XAVIER ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA, CLAUDIO VERIATO BORGES, MATHEUS CORTINAZ COMUNICACAO LTDA, NOW IMPORTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, G.N.SIMOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, WELYSON ALVES, GLOBAL SWAP LTDA, EMPIRE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, MAURO SADAO KAWANO, JULIANO MELO DE SOUZA, PAULO ROGERIO SILVA, SMART CENTER LTDA, BRANTAM COMERCIO DE IMPORTADOS LTDA, EDER TONI URBANEZA CRUZ, IRIS MARIA DA CONCEICAO BASTOS, SWAP CONSULTING LTDA, AGRO NOROESTE GRAOS LTDA, ALESSANDRA ARAUJO DE LIMA SOUSA, HELOILDA BARROS MARTINS, PREMACIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, GUOEN PENG, ISMAEL RODRIGUES FERREIRA, SWIFT INTERMEDIACAO LTDA, RABIH JAMIL TARABEIN, MUNDO DO CELULAR COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, STAR COMMERCE LTDA, AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASG MANUTENCAO LTDA, MATHEUS WYLLYANS MOREIRA GARCIA, LITTO FONE LTDA, MILENA TAIS DIAS WEBER, LEONARDO LUIZ DE GOUVEIA, BIART PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA, RMD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ALX EMPREENDIMENTOS LTDA, PECLY STORE ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) ACUSADO: LUCAS MOTTA VINCENSI - PR74967, LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR23198 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME GOMES PEREIRA - SP461649, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogado do(a) ACUSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - SP285381 Advogado do(a) ACUSADO: JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - SE13840 Advogados do(a) ACUSADO: ITALO RIBEIRO MONTENEGRO - PE26821, PEDRO ROBERTO PONTUAL DE CARVALHO JUNIOR - PE36191 Advogados do(a) ACUSADO: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236-A, MARCOS VINICIUS FERREIRA - SP302663, THAIS FANANI AMARAL - SP296571-A, THAYANE LOURENCO DE LIRA SANTOS - SP476484 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL - BA36432, VALENTINA SILVA SOUZA DIAS - BA82386 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA - PE17166, ANA CAROLINE NUNES DE MELO - PE62371, BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352, MARINA MIRANDA VALENCA - PE48213 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO - SP481627, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES - SP354268, VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331 Advogados do(a) ACUSADO: SIDNEY FABRO BARRETO - SP215928, SIMEI FABRO BARRETO - SP371228 Advogados do(a) ACUSADO: JOAO PEDRO TRINDADE - SP512078, MOACYR FIALHO AGUIAR - MG107694 Advogado do(a) ACUSADO: SERGIO FARIA MARTINS - SP199112 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA LEODORO - SP477237, ISIS NOGUEIRA BARBOSA - SP485659 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER - RS69049, AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER - RS114600, RICARDO FERREIRA BREIER - RS30165 Advogados do(a) ACUSADO: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - PR115697, FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA - PR58668, HAROLDO CESAR NATER - PR17018 Advogado do(a) ACUSADO: BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 Advogados do(a) ACUSADO: EDER FABRICIO FULONI CARVALHO - MT22927/O, EDGARD GOMES DE CARVALHO - MT10143/O Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE FERREIRA DE BRITO - SE6011, MARA ALICE MATOS OLIVEIRA - SE10332, ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193, VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - SE15413 Advogado do(a) ACUSADO: SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ - PR74096 Advogados do(a) ACUSADO: AHMAD MERHY DAYCHOUM - SP460876, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160, MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogado do(a) ACUSADO: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO - SP142947 Advogados do(a) ACUSADO: GIAN DIAS DE OLIVEIRA - RS107737, LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS - RS128729, TOMAS ANTONIO GONZAGA - RS103940 Advogado do(a) ACUSADO: JOHAN DIAS FERREIRA - RJ222839 Advogado do(a) ACUSADO: LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA - SP205703 Advogado do(a) ACUSADO: LAYON SANTOS ROCHA - BA53994 Advogados do(a) ACUSADO: JAIRO CARDOSO SOARES - RS19604, JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 Advogados do(a) ACUSADO: JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570, JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517 Advogado do(a) ACUSADO: FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 Advogado do(a) ACUSADO: ABRAAO ISAQUE DA SILVA - RS125297 Advogado do(a) ACUSADO: GABRIELA DE CARVALHO BOUCAS - SP423060 Advogado do(a) ACUSADO: THALES RIBEIRO SANTOS - SE7073 Advogados do(a) ACUSADO: GERSON MENDONCA - SP195652, GUSTAVO FRANCEZ - SP172509, MARCUS VINICIUS BARBOSA DE CAMPOS - SP447030, RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA - SP184198 Advogados do(a) ACUSADO: JOSE MARCELO MONTEIRO DE SOUSA - PA30547, REGIVALDO CHAVES CORREA - PA37914 Advogado do(a) ACUSADO: LEONARDO FERRAZ CUERCI - RJ200772 Advogados do(a) ACUSADO: ADEMILSON COSTA - RJ77291, GABRIEL MENEZES GONCALVES - RJ237110, KAMILAH COSTA BORGES MOREIRA - RJ258199, SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA - RJ206739 Advogado do(a) ACUSADO: LARISSA CAROLINA SILVA - SP370191 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE MONORI MODENA - DF47921, LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990, VINICIUS LARA CARVALHO - DF72650 Advogado do(a) ACUSADO: RICHARD FUZATTO CARLOS - SP276849 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES - SP300638, MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981, MAURICIO SILVA LEITE - SP164483 Advogados do(a) ACUSADO: ALAN PINTO JANUARIO - RJ181885, GABRIEL VITORINO DA SILVA - RJ234223 Advogado do(a) ACUSADO: MICHEL FRANCA DA SILVA - RS106900 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC30982, JOAO GABRIEL KUNTZE - SC57113, ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR - SC17164, SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC66753 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA TEIXEIRA DA SILVA TOMAZELLA - PR112827, JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO - PA015848 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP356276, MARLON ANTONIO FONTANA - SP195093, WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR - SP371044 Advogados do(a) ACUSADO: ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA - SC47005, FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES - MG83205, STEFANI GABRIELI DE OLIVEIRA - SC69145, TARCISO EGIDIO DA SILVA DIAS - MG225286 Advogados do(a) ACUSADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, NATA PARISE SILVA - SP428896, PABLO PAVONI - SP376844 Advogado do(a) ACUSADO: PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO - RJ125423 Advogados do(a) ACUSADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933, THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980 Advogados do(a) ACUSADO: DARIO ROBERTO DO CARMO - SP435701-E, JAFE BATISTA DA SILVA - SP105712 Advogados do(a) ACUSADO: JOSE AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP75636, MANUEL CARLOS SIQUEIRA CUNHA - SP128544 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277, MARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA - PE15093 Advogado do(a) ACUSADO: ANDREIA COSTA FERNANDES - AM11155 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRO DIAS JUCHUM - SE672-A, EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SE16908 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS EDUARDO VIVEIRO - SP261094 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, FRANCISCA ALESSIA VANESSA ALENCAR DA COSTA - CE49321, FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA - CE33976, ILANA MARTINS LUZ - BA31040, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279 Advogados do(a) ACUSADO: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038, HIGOR CHAVES MARKS - SP400325, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogados do(a) ACUSADO: EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI - SP145912, FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI - SP213532, GRAZIELA DOS SANTOS SOARES - SP409786, PEDRO HENRIQUE PEREIRA LEITE - SP424054 Advogado do(a) ACUSADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CHAVES - PR75556 Advogados do(a) ACUSADO: ARTHUR CAVALCANTE RODRIGUES - AL21856, BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA - AL20724, ESTHER JANEIRO DURAN DANTAS - PE60496, MARILIA LIMA QUEIROZ - AL18508, RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA - AL9580, THYAGO BEZERRA SAMPAIO - AL7488 Advogados do(a) ACUSADO: CLAUDETE CAPELLA DO VALLE - RJ112756, ROGERIO CAMPOS TAVARES - RJ140570 Advogados do(a) ACUSADO: ERNESTO FERREIRA DA SILVA NETO - SP353291, JOSEILBSON GOMES VASCONCELOS DE OLIVEIRA - PE52875, REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 Advogado do(a) ACUSADO: ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - SE6193 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO - RJ109384, ERICA JACOBS OLIVIERI - RJ203725, MARCIO FARIA SILVA - RJ178855 Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA BORGES RODRIGUES - SP433454, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI - SP199192, RICCARDO MARCORI VARALLI - SP201840 Advogado do(a) ACUSADO: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828 Advogados do(a) ACUSADO: ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS - CE23217, JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE53893, RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - RN12728 Advogado do(a) ACUSADO: WILLIAM ALVES SILVA - AM9520 Advogados do(a) ACUSADO: JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - SE13840, PLINIO KARLO MORAES COSTA - SE5074 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE CRUZ LAPPAS - SP452582, THIAGO DOS SANTOS SOUZA - SP407052 Advogado do(a) ACUSADO: PHILLIPE ZAMBRANO SASTRE - PA34710 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045 Advogados do(a) ACUSADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558, DOUGLAS JONES DOS SANTOS - SP376604, MARCEL GODINHO DUARTE MORAIS - SP510025, NATA PARISE SILVA - SP428896, PABLO PAVONI - SP376844, RENATO SAVERIO SOUZA COSTA - SP244018 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE HOLANDA DE LIMA JUNIOR - CE42087 Advogados do(a) ACUSADO: ABIGAIR RIBEIRO PRADO NAJJAR - SP122091, ANDREIA REGINA MIRANDA - SP168341, EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589, ESIO SOARES DE LIMA - SP189996, MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ - SP179939 Advogado do(a) ACUSADO: GIAN CARLOS GOETTEN SETTER - SC19798 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA TORCHIA FRANCO E SILVA - SP522324, JORGE MIGUEL NADER NETO - SP158842 Advogado do(a) ACUSADO: LUCIANO COSTA CARNAUBA - SP460516 Advogados do(a) ACUSADO: EDILSON STUTZ - RO309-B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 Advogado do(a) ACUSADO: VAGNER VIEIRA SODRE - RJ225111 Advogado do(a) ACUSADO: ESCALONE MANRARIN DE SOUZA PINHEIRO - AM13277 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO - RJ90141, CARLOS ALBERTO PIRES MENDES - SP146315, JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA JUNIOR - RJ174649, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, RODRIGO ANDRADE MARTINI - SP351667 Advogado do(a) ACUSADO: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 Advogados do(a) ACUSADO: DIETER AXT - RS120459, FABIO ROBERTO DAVILA - RS39546, LAIS POLESELLO GARDA - RS135864, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - RS41700 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA - RJ82311, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA - RJ121422 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO CARDOSO TRINDADE - RS19512, MARCOS HENRIQUE SILVEIRA - SC37313, OCTAVIO TRINDADE - RS113165, RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC37207 TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DE SIQUEIRA, ANA CAROLINA YOSHII KANO A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência as partes da decisão de ID 366465196. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.
3. Processo 50060302220234036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5006030-22.2023.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: 2., D. C. C., T. L. R. C. C. T. L. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO T. L. R. C. C. T. L., Y. L., Q. X., P. J., W. H., C. S. E. J., R. M. D. S., M. R. L. D. S., F. V. T. D. M. R., J. P. F. B., 2. I. D. P. L., L. J., K. C. E. A. D. E. L., A. F. D. S., G. V. D. O. R., N. R. C. E. I. D. P. L., C. S., A. A. L., P. R. S., M. S. K., B. C. E. S. A. L., G. S. U. L., S. C. L., B. C. D. I. L., M. T. G., M. D., S. D. F. D. A., A. N. G. L., J. M. F. S., S. C. E. A. I. L., W. A., L. A. F., S. I. L., I. I. E. E. L., S. C. L., L. F. L., I. C. D. E. L., G. V. D. S., A. I. E. E. L., R. I. D. P. L., G. P., I. M. D. C. B., P. C. L., E. H. R., M. C. C. L. Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNO VILLELA DE MEDEIROS COSTA - AL20724, RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA - AL9580, THYAGO BEZERRA SAMPAIO - AL7488 Advogado do(a) INVESTIGADO: GABRIELA DE CARVALHO BOUCAS - SP423060 Advogados do(a) INVESTIGADO: JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570, JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517 Advogados do(a) INVESTIGADO: JOAO PEDRO TRINDADE - SP512078, MOACYR FIALHO AGUIAR - MG107694 Advogado do(a) INVESTIGADO: LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA - SP205703 Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA CHAVES - PR75556 Advogados do(a) INVESTIGADO: LETICIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO - SP481627, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES - SP354268, VITORIA DE ALMEIDA STIGLIANI - SP495331 Advogados do(a) INVESTIGADO: EDILSON STUTZ - RO309-B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS HENRIQUE SILVEIRA - SC37313, PRISCILA EMANUELLE COELHO - SC29926, TARCISIO MENEGAZZO JUNIOR - SC38546 Advogados do(a) INVESTIGADO: ALESSANDRA CRISTIANE DUTTEL GRUTZMACHER - RS69049, AMANDA BITENCOURT TEIXEIRA BREIER - RS114600, RICARDO FERREIRA BREIER - RS30165 Advogados do(a) INVESTIGADO: SIDNEY FABRO BARRETO - SP215928, SIMEI FABRO BARRETO - SP371228 Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981, MAURICIO SILVA LEITE - SP164483 Advogados do(a) INVESTIGADO: JAIRO CARDOSO SOARES - RS19604, JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 Advogado do(a) INVESTIGADO: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828 Advogados do(a) INVESTIGADO: GABRIELA TORCHIA FRANCO E SILVA - SP522324, JORGE MIGUEL NADER NETO - SP158842 Advogados do(a) INVESTIGADO: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236-A, MARCIA FANANI - SP201725-A, THAYANE LOURENCO DE LIRA SANTOS - SP476484, THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937-A Advogados do(a) INVESTIGADO: GERSON MENDONCA - SP195652, GUSTAVO FRANCEZ - SP172509, RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA - SP184198 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARTUR FEITOSA ARRAIS MARTINS - CE23217, JOAO VICTOR MOREIRA CORREIA - CE53893, RICARDO FERREIRA VALENTE FILHO - RN12728 Advogado do(a) INVESTIGADO: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO - SP142947 Advogados do(a) INVESTIGADO: LUCAS MOTTA VINCENSI - PR74967, LUCIANO FERNANDES MOTTA - PR23198 Advogados do(a) INVESTIGADO: FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA - CE33976, ILANA MARTINS LUZ - BA31040, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279 Advogados do(a) INVESTIGADO: DANIELE GONCALVES LOMBA GUIMARAES - RJ203021, LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO - RJ140206, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA - RJ121422 Advogado do(a) INVESTIGADO: DARIO ROBERTO DO CARMO - SP435701-E Advogados do(a) INVESTIGADO: AMANDA BORGES RODRIGUES - SP433454, JANAINA THAIS DANIEL VARALLI - SP199192, RICCARDO MARCORI VARALLI - SP201840 Advogados do(a) INVESTIGADO: GIAN DIAS DE OLIVEIRA - RS107737, LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS - RS128729, TOMAS ANTONIO GONZAGA - RS103940 Advogados do(a) INVESTIGADO: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA - SP197933, THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA - SP197980 Advogado do(a) INVESTIGADO: BRUNA SANTOS LAGO - SP463164 Advogados do(a) INVESTIGADO: AHMAD MERHY DAYCHOUM - SP460876, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160, MERHY DAYCHOUM - SP203965 Advogados do(a) INVESTIGADO: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP356276, MARLON ANTONIO FONTANA - SP195093, WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR - SP371044 Advogados do(a) INVESTIGADO: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, GABRIEL FERREIRA MIRANDA DE SIQUEIRA - SP459860, JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, MAIRISLI WOLF DE OLIVEIRA - SP457012, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogado do(a) INVESTIGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR - SP285381 Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME GOMES PEREIRA - SP461649, ROGERIO GUAIUME - SP168771 Advogados do(a) INVESTIGADO: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC30982, JOAO GABRIEL KUNTZE - SC57113, ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR - SC17164, SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC66753 Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDREIA COSTA FERNANDES - AM11155 Advogado do(a) INVESTIGADO: FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 Advogado do(a) INVESTIGADO: MICHEL FRANCA DA SILVA - RS106900 Advogados do(a) INVESTIGADO: FERNANDO MARTINEZ MEN - SP228041, LUCIANO TOSI SOUSSUMI - SP147045 Advogado do(a) INVESTIGADO: TATIANE RIBEIRO NUNES - SP358545 Advogados do(a) INVESTIGADO: ANA PAULA RODRIGUES BARRETO - SP468528, AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - PR115697, DANIELA POLIDORO KNIPPEL - SP293524, EDSON LUZ KNIPPEL - SP166059, FELIPE HERINGER ROXO DA MOTTA - PR58668, HAROLDO CESAR NATER - PR17018, ROSALLIA MARIA ROSA ONOFRE E SILVA - SP509420 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARIEL OSNI DA SILVA SILVEIRA - SC47005, STEFANI GABRIELI DE OLIVEIRA - SC69145 D E C I S Ã O Vistos em Decisão. 1 - Trata-se de petição intercorrente, protocolada em 24/04/2025, em que a defesa técnica da empresa A. I. E. E. L. - CNPJ: 37.577.635/0001-66, requer a exclusão do polo passivo do Inquérito Policial nº 5006030-22.2023.4.03.6181, na qual figura, como investigada, pelos supostos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (organização criminosa e lavagem de capitais), além de crimes contra o sistema financeiro nacional (ID 361693850). 2 – Sustenta a defesa que, embora tenha sido representada inicialmente pela Autoridade Policial sob a acusação de ter realizado transações financeiras com a empresa de titularidade de GUSTAVO VALDIR DA SILVA, no montante de R$ 2.907.020,00, inexiste qualquer investigação formal ou elemento probatório que vincule a empresa requerente à prática dos delitos mencionados. Ressalta que essa ausência de indícios foi reconhecida expressamente pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, conforme manifestação juntada nos autos do processo nº 5004819-14.2024.4.03.6181 (ID 348005659, pp. 01-09). 3 - Aduz, ainda, que, apesar da inequívoca manifestação ministerial, a empresa continua indevidamente qualificada como “investigada” no sistema eletrônico PJe, o que enseja constrangimento ilegal e afronta aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa jurídica. 4 - Por fim, requer a imediata exclusão da empresa requerente do polo passivo da presente ação penal, bem como a retificação do sistema PJe, com o fim de cessar qualquer constrangimento ilegal da indevida imputação (ID 361693850). 5 - Em cota, datada de 13/05/2025, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa ATUAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA de exclusão do polo passivo da investigação criminal, ao argumento de que subsistem elementos que indicam o envolvimento da referida pessoa jurídica nos fatos apurados (ID 363771375). 6 - Aduz que, embora tenha anteriormente requerido a exclusão da empresa da investigação, tal pleito decorreu de equívoco, justificado pela complexidade da operação, que envolveu diversas pessoas físicas e jurídicas. Após reexame do inquérito, do procedimento cautelar de prisão preventiva e do processo autônomo de restituição de bens (proc. nº 5010382-68.2024.4.03.6181-ReCoPa), concluiu-se que ainda há indícios de que a empresa integra o esquema criminoso supostamente liderado por T. L. R. C. C. T. L.. 7 - Relata que a ATUAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com capital social de R$30.000,00, realizou movimentações financeiras no montante de R$2.907.020,00 com empresa vinculada ao investigado GUSTAVO VALDIR DA SILVA, em valores incompatíveis com sua capacidade econômica e sem comprovação da origem lícita, tendo sido, inclusive, alvo de bloqueio judicial de bens via SISBAJUD. 8 - Sustenta que a empresa seria uma das principais remetentes de valores à F DAS C SERVIÇO, apontada como integrante do núcleo operacional do esquema de remessa ilícita de recursos ao exterior, o que indicaria a utilização de contas de passagem com o propósito de dissimular a origem dos valores. 9 - Destaca que a tentativa de restituição dos valores bloqueados restou indeferida por decisão judicial, diante da ausência de documentos que comprovassem a licitude das transações realizadas, e que, embora a defesa alegue inexistência de investigação formal, os elementos coligidos indicam possível prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 e crimes contra o sistema financeiro nacional. 10 – Ademais, o MPF manifesta-se ciente da informação do valor total bloqueado de titularidade da empresa 2GO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – CNPJ 23.819.290/0001-03, assim como manifesta-se ciente da decisão de ID 36156064, informando sobre a desnecessidade de prorrogação dos trabalhos investigativos, considerando que há elementos de prova suficientes para o oferecimento da denúncia (ID 363771375). 11 - Protocolada em 14/05/2025, petição intercorrente, em que a pessoa jurídica A. N. G. L. - CNPJ: 42.824.552/0001-64, requer a exclusão da condição de investigada, juntando cópia da manifestação ministerial que foi a favor do deferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos quando da deflagração da presente investigação, bem como cópia da decisão que deferiu a restituição dos valores bloqueados, em razão de a referida empresa ter comprovado que os valores tinham origem lícita. Por fim, requer a exclusão do polo passivo do presente inquérito policial, bem como a atualização dos registros policiais e judiciais (ID 363954311). 12 - A petição intercorrente da defesa técnica da requerente veio instruída com: (i) Procuração (ID 363954318); (ii) Cópia da manifestação ministerial nos autos n. 5010345-59.2024.4.03.6181, favorável ao pedido de restituição (ID 363954319); (iii) Cópia da decisão deste juízo, em que foi deferido a restituição dos valores bloqueados nos autos n. 5010345-59.2024.4.03.6181 (ID 363954322). É o necessário. Decido. 13 - Embora a defesa sustente não haver investigação formal em face da empresa, os elementos coligidos nos autos ainda demandam averiguação aprofundada, notadamente quanto à origem e à destinação dos valores movimentados, inexistindo nos autos documentação suficiente a justificar, neste momento processual, o afastamento da ATUAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA do rol de investigados. 14 - Com efeito, revela-se prematuro o acolhimento do pleito de exclusão da empresa do polo passivo do presente inquérito policial, ante a necessidade de prosseguimento de diligências investigativas para melhor esclarecimento dos fatos. Não há constrangimento ilegal na manutenção da condição de investigada, desde que fundada em indícios mínimos de materialidade e autoria, conforme ocorre na hipótese em exame. 15 - Nesse sentido, colhe-se da manifestação do MPF que, apesar de anterior manifestação em sentido diverso, o órgão ministerial reconheceu o equívoco, subsistindo fundamentos objetivos para a continuidade da apuração quanto à empresa requerente, sendo incabível, por ora, sua exclusão da condição de investigada. 16 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela empresa requerente A. I. E. E. L. - CNPJ: 37.577.635/0001-66, referente a exclusão do polo passivo do Inquérito Policial nº 5006030-22.2023.4.03.6181, mantendo-se sua condição de investigada no presente feito. 17 – No mais, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para eventual oferecimento de denúncia, conforme requerido, bem como para que manifeste-se sobre o pedido de ID 363954311, com relação à empresa A. N. G. L. - CNPJ: 42.824.552/0001-64. 18 – Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal