Gabriella Costa Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10219992820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP), Gabriella Costa Ferreira (OAB 460925/SP) Processo 1021999-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Oviedo Cruz - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o laudo apresentado é de 28/03/2025, e a distribuição da ação é de 10/05/2025. Assim, não vislumbro urgência que justifique a apreciação da tutela independentemente do pagamento das custas Passo ao exame dos embargos de declaração: Fls. 68/71: o autor opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 61, alegando contradição. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autorize seu acolhimento. Não houve a contradição alegada pela embargante na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele decisão. Ademais, como é sabido o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de apreciar o pedido, portanto, convém possibilitar a comprovação da hipossuficiência. Pois bem. No caso dos autos, é preciso deixar consignado que o autor é uma criança representada por seu genitor. A taxa judiciária, por sua vez, é tributo e o autor é contribuinte para os fins de que trata o Código Tributário Nacional. Assim, tratando-se de obrigação tributária, é cediço que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (art. 126, inciso I, do CTN). Mais à frente, o CTN, em seu artigo 134, inciso I, dispõe que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, sendo este incapaz, os pais respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis em relação aos tributos devidos por seus filhos menores. Sendo assim, forçoso concluir que o simples fato de o autor ser criança, incapaz civilmente, portanto, isso, por si só, não o exime do recolhimento da taxa judiciária nem da taxa referente à expedição de carta para citação do réu, cujos valores devem ser recolhidos por seu representante legal. Daí porquê para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o representante legal do autor deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício o comprovante de renda atualizado, nos termos de fls. 61. Por todo exposto, verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.
3. Processo 10167578820258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP), Gabriella Costa Ferreira (OAB 460925/SP) Processo 1016757-88.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Reqdo: Jeferson Vieira Souza - 1. Fls. 128: determinei o cancelamento do mandado expedido. Não consta dos autos restrição inserida no Renajud, por este Juízo. 2. No mais, manifeste-se o requerido acerca do requerimento de desistência da ação. 3. Prazo: 05 dias 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.
4. Processo 10881006520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP), Monica Giannantonio (OAB 133135/SP), Gabriella Costa Ferreira (OAB 460925/SP) Processo 1088100-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Dez Caninde - Exectda: Sara Jane Almeida Alves - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 268e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx
5. Processo 10881006520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP), Fernanda Fabri Ferreira (OAB 449413/SP), Gabriella Costa Ferreira (OAB 460925/SP) Processo 1088100-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Dez Caninde - Exectda: Sara Jane Almeida Alves - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 268e encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx
6. Processo 10007504320255020061
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000750-43.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIANA EDUARDA DA SILVA BERNARDO RECLAMADO: CLINICA DE RADIOTERAPIA SANTANA LTDA I N T I M A Ç Ã O   DESTINATÁRIO: MARIANA EDUARDA DA SILVA BERNARDO   Fica V. Sa. intimado(a) acerca da  AUDIÊNCIA Una agendada para 11/06/2025 09:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As testemunhas comparecerão independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Caso a parte deseje que sejam intimadas, deverá requerer a intimação das mesmas, em até 10 dias antes da data da audiência. Eventual pedido de redesignação em razão da participação do(a) patrono(a) em audiência já agendada na mesma data deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA EDUARDA DA SILVA BERNARDO
7. Processo 10018586620235020065
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001858-66.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOISIO PEREIRA RECLAMADO: MZ4 FIT ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ELOISIO PEREIRA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para ciência acerca da expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens, conforme #id:8cd3b92.   SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA PRATES RIVAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELOISIO PEREIRA
8. Processo 01080009820075020089
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0108000-98.2007.5.02.0089 RECLAMANTE: VENCESLAU RAMOS SOARES RECLAMADO: VERA LUCIA SOARES DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0388432 proferido nos autos.    CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 20 de maio de 2025.                                          THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO   DESPACHO   Pet Id. : O autor requer a realização da pesquisa SREI. Indefiro.  A decisão da Corregedoria, em consulta administrativa n° 0001391-60.2023.2.00.0502, esclareceu que a realização de SREI, inclusive através da expedição de ofício,  somente poderá ser levada a efeito após a efetiva implementação do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pelo que, por ora, deve buscar apoio nas ferramentas atualmente disponibilizadas por este Regional” (grifei).  As ferramentas atualmente disponíveis que busca imóveis de modo automatizado em âmbito nacional são a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o SERPJUD. Portanto, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, indique meios efetivos para o prosseguimento do feito, devendo abster-se de meramente requerer providências já realizadas ou reiterar requerimentos já apreciados, sob pena de remessa dos autos à tarefa de sobrestamento (EXECUÇÃO FRUSTRADA), estando em curso o prazo de prescrição intercorrente (art.11-A da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENCESLAU RAMOS SOARES