Pedro Henrique Seidel Serra Gallego

Processos do Advogado

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2. Processo 50020488520254036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002048-85.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: FABRICIO SILVA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: PALOMA SOUSA SANTOS - SP462840, PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO - SP461497 REU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTERIO DA SAUDE D E C I S Ã O Vistos Antes de apreciar o pedido de tutela, solicite-se, com urgência, no prazo de 05 dias, parecer ao NATJUS. Antes, contudo a parte autora deverá preencher, no prazo de 05 (cinco) dias, o formulário do sistema NATJUS no endereço https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona e juntá-lo devidamente preenchido aos autos, bem como trazer juntamente relatórios médicos, receitas médicas e exames atualizados, preferencialmente dos últimos 90 (noventa) dias. Para dar maior celeridade, deverá o peticionamento ser noticiado pelo endereço eletrônico OSASCO-SE02-VARA02@trf3.jus.br e OSASCO-GA02-VARA02@TRF3.JUS.BR, com a indicação no assunto: URGENTE - MEDICAÇÃO. Após, providencie a secretaria, com urgência, o envio do formulário e demais documentos ao endereço natjus@trf3.jus.br com cópia para ubas@trf3.jus.br e, com a resposta, dê-se ciência às partes e venham conclusos imediatamente. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal
3. Processo 10126300620248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012630-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Federação Paulista de Atletismo - Apelado: Municipio de Itapetininga - Apelado: Prefeito Municipal de Itapetininga - Apelado: Secretario de Esportes do Municipio de Itapetininga - Apelado: Secretario de Transito do Municipio de Itapetininga - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A APELANTE BUSCA COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITAPETININGA A EXIGIR SUA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS DE ATLETISMO EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME NORMAS FEDERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO EM EXIGIR SUA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO INVOCADA (ART. 67, INCISO I, DO CTB E ART. 153 DA LEI GERAL DO ESPORTE) EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE DESPORTIVA PARA EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE REQUEIRAM INSCRIÇÕES DOS PARTICIPANTES.4. A AMEAÇA CONCRETA E ATUAL DE EVENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO JUSTIFICA O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS É AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A REFORMA DA R. SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 67, INCISOS I E IV; LEI GERAL DO ESPORTE, ART. 153.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1025322-86.2024.8.26.0576, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB: 461497/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10021289020258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002128-90.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Paulista de Atletismo - FPA - Vistos. Fls. 147/152. Ciente. Por ora, aguarde-se o cumprimento da Carta de Citação com Aviso de Recebimento, expedida à fl. 161. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)
5. Processo 50169729420254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016972-94.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMILY VITORIA FREITAS LIMA Advogados do(a) AUTOR: PALOMA SOUSA SANTOS - SP462840, PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO - SP461497 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, no qual se objetiva a concessão de medida para que o réu disponibilize o medicamento "Pembrolizumabe" na dose de 200mg endovenoso a cada 21 dias, para tratamento de Linfoma de Hodgkin Recidivado Após ABVD e transplante autólogo de medula óssea. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, em regra, não cabe ao Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Apenas excepcionalmente cabe decisão judicial para determinar o fornecimento de medicamento não incorporado, observados os requisitos dispostos nos acórdãos dos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. Assim, intime-se a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. f) cópia do ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do fármaco pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, conforme prazos e critérios dos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011. Deverá realizar, também, no mesmo prazo, o preenchimento do formulário do NatJus no link: https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona, devendo clicar no link contido no parágrafo do Item 2. “É indispensável o preenchimento do formulário disponível neste link, para processamento do parecer”. Na oportunidade, deverá ser indicado nos autos cada um dos requisitos e respectivos documentos que os embasem. Na sequência, voltem imediatamente conclusos para decisão. Concedo a gratuidade à autora. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10173600420248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017360-04.2024.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Federação Paulista de Atletismo - Intime-se a parte ativa para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)
7. Processo 00392664820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039266-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1121425-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Ilda Fonseca - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 355/357: Manifeste-se a parte contrária em quinze dias. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
8. Processo 10027254120258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002725-41.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Daniele de Sousa Dantas - Diante do falecimento da parte autora e o objeto da ação, fornecimento de medicamento, importar em direito intransmissível, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio da causalidade, a parte requerida Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP), PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)