Henrique Da Silva Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50037051120234036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003705-11.2023.4.03.6202 ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos se acham com vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. CAMPO GRANDE, 7 de julho de 2025.
3. Processo 10319536820218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031953-68.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Silvia Cecilia Sedrani Kobayashi - Vistos. Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de precatório nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
4. Processo 00050340520248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005034-05.2024.8.26.0037/01 - Precatório - Repetição de indébito - Marcos Roberto Galiani Tozzo - Vistos. Fls. 89/90: Verifico que o presente precatório já possui a anotação de que o exequente é portador doença grave, conforme consta no anexo II (fls. 76). Ressalto que, nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.753/2024, compete à DEPRE decidir sobre as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento de quitação e sua liquidação, bem como a homologação de cessão de crédito e os pedidos de anotação de superpreferência, devendo o requerimento ser direcionado diretamente àquele setor. Aguarde-se o pagamento do precatório, com a remessa dos autos à fila de processos suspensos. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
5. Processo 00007230220238260620
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000723-02.2023.8.26.0620 (apensado ao processo 1000399-63.2021.8.26.0620) (processo principal 1000399-63.2021.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marlene de Lima - Vistos. Petição de fl. 184: Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
6. Processo 10058998920208260606
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005899-89.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - SÉRGIO AUGUSTO SQUILLACE - Fls. 400/440: Ciência ao sr. Perito. No mais, aguarde-se a vinda do laudo pericial. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), PAULO DE TARSO PEGOLO (OAB 10789/MS)
7. Processo 00002843420258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000284-34.2025.8.26.0292 (processo principal 1003741-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angela Maria Raymondi Silva - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes a custas recolhidas pela instauração do presente incidente e a custas não recolhidas na fase de conhecimento, conforme determinação de fls. 40/41. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6º da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte credora, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Sendo assim, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo do crédito, das custas processuais não recolhidas na fase de conhecimento. Já a taxa judiciária recolhida pelo exequente pela instauração da fase de cumprimento de sentença e inclusa no demonstrativo do crédito, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, deve ser ressarcida pela executada (fls. 63/65: R$ 2.214,50). Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado a fls. 59/62, o qual deverá ser acrescido das custas processuais recolhidas (R$ 107.605,09 + R$ 2.214,50), na forma do artigo 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, peticionando eletronicamente neste incidente de cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)
8. Processo 00034978220228260541
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003497-82.2022.8.26.0541/01 - Precatório - Servidores Inativos - Renata Aparecida Simionato - Vistos. Fls. 83-84: Considerando que a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença, que julgou extinto o incidente de cumprimento de sentença e, consequentemente, o presente precatório, pela satisfação da obrigação, transitou em julgado, expeça-se ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)