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Henrique Da Silva Lima

Henrique Da Silva Lima

Número da OAB: OAB/SP 461845

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 104
Total de Intimações: 147
Tribunais: STJ, TRF3, TJSP
Nome: HENRIQUE DA SILVA LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 147 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002285-05.2022.4.03.6202 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: HELENA DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461845-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE VENCIDO. CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento a seu recurso inominado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o benefício assistencial postulado. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão, no que diz com a fixação de honorários advocatícios ao recorrente vencido. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. São recursos de fundamentação vinculada, somente se prestando a atacar os vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável aos processos dos Juizados Especiais Federal por força do disposto nos artigos 1° da Lei n. 10.259/2005 e 48 da Lei n. 9.099/1995. Em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, prestam-se também para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Não assiste razão à embargante no que diz respeito à existência de vícios no julgado. A parte autora recorreu e teve seu recurso desprovido, tornando-se recorrente vencido. Nos termos do artigo 55, Lei n. 9.099/95, aplicável ao rito dos JEF (art. 1º da Lei n. 10.259/2001) e prevalecente sobre o artigo 85 do Código de Processo Civil, a hipótese é de condenação em honorários. Confira-se: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Não há contradição interna a justificar o manejo dos aclaratórios. O presente recurso não visa à eliminação de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. O mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal (ADI 5649 AgR-ED-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2021, PUBLIC 07-03-2022). III. DISPOSITIVO Embargos conhecidos e rejeitados. Sem honorários. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5054324-29.2025.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICK CARDOSO DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021393-62.2024.8.26.0576/01 - Precatório - Obrigações - REINALDO ALVES CHAVES - Vistos. Diante da ausência dos documentos abaixo elencados, a fim de possibilitar o trâmite da requisição, à parte credora/interessada para que providencie os documentos abaixo elencados, conforme Provimento CSM nº 2.753/2024, de 12.09.2024, Caderno Administrativo, edição 4049 do DJe, p. 25/30, uma vez que a ausência dos dados e/ou documentos mencionados no referido provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório pela DEPRE, implicando necessidade de instaurar novo incidente com os dados e informações completos. (XX) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; (XX) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (XX) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Sem prejuízo, por força do Comunicado nº 66/2024, intime-se a entidade devedora das informações inseridas pela parte credora. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000059-56.2023.8.26.0430/01 - Precatório - Repetição de indébito - Alreuar Serafim Ribeiro - Ciência à parte autora da expedição do MLE gravado sob o nº 20250701143310038783 que, após assinado, será enviado ao banco para pagamento. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1054650-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mauro Rodrigues Messias - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005951-39.2025.8.26.0053 (processo principal 1044824-28.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - L.C.C.F. - Vistos. Uma melhor análise dos autos permite verificar que a implantação do benefício foi noticiada nos autos principais, tendo a autora questionado o valor observado pelo réu, alegando ter ocorrido erro na apuração do salário de benefício Assim, esclareça o réu, no prazo de trinta dias, o critério utilizado para a apuração do salário de benefício observado, devendo, no mesmo prazo se manifestar quanto ao cálculo juntado pela autora e, em não concordando, apresentar o cálculo que entende devido. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5004978-83.2022.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARINEI MANOEL DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001856-63.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Elias Fernandes da Silva - Vistos. Ciente da procuração de fl. 77 regularizada. Contudo, verifico que a pessoa jurídica não consta como representante legal do autor. O fato do procurador compor sociedade de advogados, não lhe transfere os poderes outorgados ao mesmo. Assim, providencie o procurador legal a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo a pessoa jurídica nos parâmetros ditados acima, nos termos do Provimento de nº 2.753/2024. Cumprida a formalidade acima, volte-me conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001856-63.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Elias Fernandes da Silva - Vistos. Ciente da procuração de fl. 77 regularizada. Contudo, verifico que a pessoa jurídica não consta como representante legal do autor. O fato do procurador compor sociedade de advogados, não lhe transfere os poderes outorgados ao mesmo. Assim, providencie o procurador legal a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo a pessoa jurídica nos parâmetros ditados acima, nos termos do Provimento de nº 2.753/2024. Cumprida a formalidade acima, volte-me conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006596-47.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jorge de Jesus Silva - Vistos. Fls. 172/173: Diante do ocorrido e tendo em vista que a perícia foi reagendada para 29/07/2025, às 15:30 horas, conforme certidão de fls. 174, aguarde-se a sua realização, devendo o patrono providenciar o comparecimento do autor à perícia, conforme já determinado em decisão de fls. 147/149. Int. - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)
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