Brendo Araujo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00010547420248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001054-74.2024.8.26.0320 (processo principal 1004504-13.2021.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.F.M. - A.F.A.M. - Vistos. Dispõe o art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que, "se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". No caso dos autos, após intimação na pessoa do Advogado (f. 76), não há notícia de nenhum pagamento, nem ao menos parcial, em todo o período. A falta de qualquer contribuição ao sustento da(o) alimentanda(o) deixa inequívoca a voluntariedade do inadimplemento, que é também inescusável, à míngua de qualquer justificativa. Por essas razões, DECRETO A PRISÃO CIVIL de Adrian Fernando de Andrade Monteiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até o depósito integral dos alimentos vencidos até a data do pagamento, devidamente atualizados, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica ciente o executado de que terá de pagar o débito em aberto (R$ 5.135,15 - relativo ao período de 06/2024 a 03/2025) e mais as pensões vencidas no curso da demanda até o dia em que for protocolada a petição demonstrando o pagamento, para se livrar da sanção acima. Expeça-se mandado de prisão, para cumprimento em regime fechado, de modo sucessivo, caso haja outras ordens de prisão a cumprir, com prazo de validade de 03 (três) anos. Ainda, expeça-se certidão para fins de protesto judicial nos termos do art. 528, do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pela parte interessada, após liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)
3. Processo 10038127220258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003812-72.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nayara Soares Mizael - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de determinar o levantamento da penhora/arresto incidente sobre o veículo GM/Astra Milenium, placas DCC-6G83, determinada nos autos da execução nº 1011969-68.2024.8.26.0320, devendo ser excluída a restrição judicial RENAJUD, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando-se para sua cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, por se tratar de beneficiária da Assistência Judiciária. Traslade-se cópia da presente sentença para a ação executiva, expedindo-se o necessário para o levantamento da constrição Certificado o trânsito e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. - ADV: BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP), PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP)
4. Processo 10165789420248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016578-94.2024.8.26.0320 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Reinaldo Rodrigues de Carvalho - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no §5º do art. 538-A das NSCGJ. Servirá o presente como ofício ao Juízo de conhecimento para os fins do §3º do art. 479-B das NSCGJ. Intime-se o réu, via DJE, na pessoa de seu defensor constituído, se houver, ou pessoalmente, para o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 1.098, §1º das NJCGJ. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento (artigo 1.098, §2º das NJCGJ), inscreva-se o débito na dívida ativa, arquivando-se o presente na sequência. P.R.I.C. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)
5. Processo 10164285020238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1016428-50.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016428-50.2023.8.26.0320; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Gino José Torrezan; Advogado: Vitor Meirelles (OAB: 104637/SP); Apelada: Gildete Aparecida Torrezan; Advogado: Brendo Araujo dos Santos (OAB: 461922/SP); Advogada: Maria Claudete Bertolo (OAB: 283777/SP); Interessado: Fioreta Eletrodomesticos Eireli; Advogado: Vitor Meirelles (OAB: 104637/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 15011808020248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501180-80.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - R.M.O.S. - - M.R.P.B. e outro - Os autos encontram-se com vista para os defensores manifestarem quanto aos documentos juntados às fls. 1454/1463. - ADV: DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)
7. Processo 15008228520248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500822-85.2024.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO OLIVEIRA DE JESUS PEREIRA - - LÍVIA FERNANDA MIRANDA DA SILVA - Vistos. Considerando o teor do venerando Decisum de fls. 600/605, diante do dissenso apresentado pelo DD. Promotor de Justiça, em aplicação analógica do art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal, determino a remessa destes autos ao DD. Procurador Geral de Justiça, com as cautelas de praxe. Anote-se e comunique-se. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)
8. Processo 15011808020248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501180-80.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - R.M.O.S. - - M.R.P.B. e outro - Vistos. Fls. 1454/1463: Tendo em vista a documentação juntada, em respeito ao contraditório, dê-se vista às partes (MPSP e Defesa). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)