Gleuton Albuquerque De Oliveira Cherubini

Processos do Advogado

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2. Processo 10623654020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062365-40.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Bruno Alves - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio de plataforma não identificada, presumivelmente sem credenciamento junto à ICP-Brasil. Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade. Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
3. Processo 10613130920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061313-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabrício Dário - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
4. Processo 00024943820228260268
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002494-38.2022.8.26.0268 (processo principal 1001869-84.2022.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eberson Campello de Paiva - Fls.275/278. Vista às partes. Prazo: 10 dias. - ADV: OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43793/SP), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
5. Processo 10621125220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062112-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcos Paulo Sottani - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
6. Processo 10589002320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058900-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gilson Martins da Silva - Vistos. À réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)
7. Processo 03585860920238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0358586-09.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Nelson Messias Marins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1002714-25.2022.8.26.0266/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Itanhaém Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora, através da qual questiona o pagamento de págs. 42/45, sustentando a existência de irregularidade na retenção do imposto de renda. Não assiste razão à parte impugnante, visto que, conforme se depreende pela análise dos cálculos juntados às págs. 42/45, não ocorreu retenção de imposto de renda no pagamento da parte credora. Logo, a isenção foi observada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso no prazo de cinco dias, exclusivamente pelo formato eletrônico através do modelo de petição Recurso da decisão sobre a Impugnação-DEPRE. Em caso de concordância, não é necessária manifestação nos autos. Esgotado o prazo recursal e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AURÉLIO ALVES HILA GIMENES (OAB 451280/SP), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
8. Processo 10589002320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058900-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gilson Martins da Silva - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP)