Monique Tavares Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 10020056020258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002005-60.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Souza Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). A questão apontada nos autos, em apartada síntese, são os defeitos apresentados pelo veículo após a sua compra. Para deferimento da tutela deve existir prova inequívoca de tal alegação, que convença o juiz da verossimilhança dos fatos, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa. Pelos documentos apresentados pela autora, não há como saber, ao menos nesse momento, os reais motivos dos defeitos apontados no veículo, sendo necessária maior dilação probatória em cognição exauriente. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)
3. Processo 01026701020168260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0102670-10.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - J.C.S. - Vistos. Fls. 293/294: o link de acesso às mídias encontram-se disponíveis nos autos (fls. 279). Sem embargo, ainda não foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, encaminhe-se os autos ao MP. Intime-se. - ADV: GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA (OAB 415092/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)
4. Processo 10002775220238260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000277-52.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Valda Bezerra de Melo - Renata Toleto Saito e outros - Fls. 278/298: ciência à parte autora, para manifestação em termos de seguimento, requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA (OAB 92416/PR)
5. Processo 10031967420248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003196-74.2024.8.26.0048 - Monitória - Cheque - Bruna Iannuzzi da Silva - Nota de cartório: para expedição da diligência citatória deverá a parte requerente juntar a taxa correspondente, no prazo legal. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)
6. Processo 10011277220248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001127-72.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.P.M.N. - - M.E.S.M. - Vistos, Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)
7. Processo 00007230420258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000723-04.2025.8.26.0338 (processo principal 1002996-41.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonathan Soares Di Marzo - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS. Pois bem. 1 - Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. 2 - Intime-se a executada para que apresente cálculo atualizado do débito. 3 - Cumprido o determinado, diga a parte exequente. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), GRAZIELLE NUNES DE MORAIS (OAB 464834/SP)
8. Processo 10002514820255020291
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000251-48.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: KAUA SILVA REIS RECLAMADO: BRINCADEIRA DE CRIANCA BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (6) Ciência às partes dos esclarecimentos ao laudo. FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. JANAINA RAMOS TORRICELLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAUA SILVA REIS