Tamyres Cristina Barbosa Fim

Processos do Advogado

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2. Processo 00153827520218260041
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015382-75.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE NILTON SACRAMENTO DE JESUS - Considerando que JOSE NILTON SACRAMENTO DE JESUS se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), RENATA ROTHJE RUIZ (OAB 483024/SP)
3. Processo 15059939120258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505993-91.2025.8.26.0577 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - L.H.L.N. - - R.R.N. - Y.P.R.B.N. - Fls. 54/55, defiro. Intime-se a tutora da vítima, por intermédio de sua advogada constituída, para que informe se conhece a localização e telefones de contato dos averiguados, a fim de se efetivar a intimação das medidas protetivas concedidas. No mais, considerando que o fatos ocorreram na cidade de Taubaté-SP, o inquérito policial deverá ser instaurado naquela Comarca. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP)
4. Processo 00054661120218260625
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005466-11.2021.8.26.0625 (processo principal 0020108-77.2007.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Octavio Barbosa Lima de Campos Mello - - Susana Danieli Barbosa Lima - - Jeanne Guisard Barbosa Lima - - Ricardo Augusto de Almeida - - Paulo Augusto de Almeida Filho - - Noêmia Guisard Lima de Almeida - - Fernanda Danieli Barbosa Lima - - Joel Toledo de Campos Mello Filho - - Maria Eulália Barbosa Lima Toledo de Campos Mello - - Maria Eulália Barbosa Lima de Campo Mello - - Mario Danieli Barbosa Lima - - Jayme Barbosa Lima Netto - Dorival Inocêncio da Costa - - Cristian Elvis da Costa e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.542/544: I.1 - Anotada, nesta ocasião, a representação processual dos codevedores Cristian Elvis e Cristian Rogers. I.2 - Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelos codevedores ao argumento de que a constrição via SISBAJUD atingiu valores de natureza alimentar/salarial imprescindíveis para custeio de atividade produtiva agrícola e para o pagamento de prestação alimentícia. Pois bem. Os bloqueios que atingiram os codevedores ora manifestantes foram de: (i)R$333,49 em conta de Cristian Rogers da Costa junto ao Banco Bradesco S.A., na data de 27.06.2025; (ii) R$167,23 em conta de Cristian Elvis da Costa junto ao Banco Bradesco S.A., na data de 27.06.2025; (iii) R$25,99 em conta de Cristian Elvis da Costa junto ao Magalupay, na data de 30.06.2025. Em que pese o esforço argumentativo, os devedores não comprovaram especifica e detalhadamente que estes valores constritos possuem origem/natureza salarial, não se desincumbindo do ônus que lhes compete (art. 854, §3º do CPC). É válido registrar: "Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie" (TJSP AI n. 2070424-33.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 31/03/2023). Objetivamente: "Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do credor, a regra é a sujeição de todos os bens do executado à satisfação da obrigação" (TJSP AI n. 2126520-05.2022.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 25/08/2022). "Com efeito, "em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais" (AI n. 2288502-28.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/08/2023). Em suma: "Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais" (AI n. 2218340-37.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/09/2024). Ainda, destaco que a juntada indiscriminada (porque sem referências específicas) de documentos com o propósito de transferir ao juízo ou à parte adversa a função de identificar e conferir, só por si, as incontáveis movimentações para que se consiga definir o que é relevante não constitui, ainda que minimamente, uma efetiva cooperação para o bom e célere andamento processual e, principalmente, para que se possa apreciar a matéria posta. Os extratos juntados comprovam a existência de diversas transações nas contas dos devedores e não há qualquer documento que possa atestar a origem alimentar de qualquer delas. REJEITO, pois, a arguição de impenhorabilidade. II - Tendo em vista o resultado integral da ordem agora constante dos autos, INTIMEM-SE os demais executados, por seus advogados, de que terão o prazo de de 05(cinco) dias para manifestação nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Oportunamente, será determinada a elaboração da minuta para transferência de todos os numerários para conta judicial. III Int. - ADV: FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP), FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)
5. Processo 00153576220218260041
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015357-62.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CAIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - Vista à defesa - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)
6. Processo 10176232820238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017623-28.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago de Oliveira Carvalho - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.230: Anote-se a alteração na representação processual. O processo está em grau de recurso e, por isso, como de regra, os peticionamentos que possam ter relevância à admissibilidade e/ou julgamento do recurso pendente devem ser endereçados diretamente à instância superior. Dê-se ciência à parte interessada. II - Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)
7. Processo 10007740720228260563
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000774-07.2022.8.26.0563 - Guarda de Família - Guarda - N.O.S. - - G.S.R. - L.M.S.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO (OAB 264347/SP), DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO (OAB 264347/SP)
8. Processo 00153827520218260041
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015382-75.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSE NILTON SACRAMENTO DE JESUS - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de Livramento Condicional, em favor de JOSE NILTON SACRAMENTO DE JESUS, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: RENATA ROTHJE RUIZ (OAB 483024/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)