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Rafaela Machado Martins

Rafaela Machado Martins

Número da OAB: OAB/SP 465424

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP
Nome: RAFAELA MACHADO MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503278-77.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE LUZ DA SILVA JUNIOR - Chayene Gomes Moraes - Vistos. Trata-se de execução de pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, imposta ao sentenciado ALEXANDRE LUZ DA SILVA JUNIOR. O Ministério Público, às fls. 221, considerando a inexistência de entidade cadastrada perante o Juízo, requereu a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário mínimo em benefício de instituição credenciada. A defesa do sentenciado, às fls. 235/246, requereu o parcelamento do valor da prestação pecuniária em 06 (seis) parcelas, em razão de grave acidente motociclístico sofrido pelo réu em 21/04/2025, que resultou em diversas lesões, conforme farta documentação médica anexada, incluindo relatório de alta hospitalar, receituário médico e imagens comprovando as queimaduras e lesões no braço. O Ministério Público, manifestando-se às fls. 251, não se opôs ao parcelamento requerido. Passo à análise. O pedido de parcelamento merece acolhimento. Com efeito, a Lei de Execução Penal estabelece em seu art. 148 que, em se tratando de execução de pena restritiva de direitos, serão observadas as normas da sentença criminal e as disposições específicas previstas na legislação pertinente. No caso, a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade foi convertida em prestação pecuniária, conforme requerido pelo Ministério Público, em face da inexistência de entidade cadastrada para recebimento do serviço. Nesse contexto, o parcelamento do valor da prestação pecuniária se mostra cabível quando presentes situações excepcionais que justifiquem tal medida, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear a execução penal. No caso concreto, restou fartamente demonstrado por meio da documentação médica juntada aos autos que o sentenciado foi vítima de grave acidente motociclístico em 21/04/2025, que lhe causou significativas lesões, incluindo queimaduras no braço esquerdo. A documentação comprova que o sentenciado necessitou de internação hospitalar, foi impossibilitado de locomoção normal (tendo que ser transportado em maca), e necessita de acompanhamento médico e uso de medicamentos. Tal situação excepcional configura nítido impedimento temporário ao cumprimento integral da prestação pecuniária de imediato, sem que isso implique em descumprimento deliberado da pena imposta. Destarte, considerando a situação excepcional devidamente comprovada, a concordância expressa do Ministério Público e a manifesta intenção do sentenciado em cumprir a sanção imposta, o parcelamento se apresenta como medida justa e adequada ao caso concreto. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de parcelamento da prestação pecuniária no valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, a ser paga em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, em benefício de instituição credenciada a ser indicada pelo Juízo; DETERMINO que o sentenciado efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, e as demais parcelas até o décimo dia de cada mês subsequente; ADVIRTO o sentenciado que o não pagamento injustificado de qualquer das parcelas poderá implicar na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal; DETERMINO à serventia que verifique as instituições credenciadas e indique uma para recebimento dos valores; INTIME-SE o sentenciado, por meio de seu defensor, para ciência desta decisão e para que comprove nos autos o pagamento de cada parcela mediante depósito/transferência bancária à instituição a ser indicada; CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501117-37.2023.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - C.L.G.G. - FICAM OS NOBRES DEFENSORES INTIMADOS DE QUE DEVERAO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, APRESENTAR OS MEMORIAIS DA DEFESA, - ADV: RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500275-57.2023.8.26.0586 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - N.R.S. - - L.C.S. - - W.C.S. - FICAM OS NOBRES CAUSIDICOS, DRA RAFAELA E DR EUCLIDES INTIMADOS A APRESENTAREM A RESPOSSTA A ACUSAÇAO, JOS TERMOS DO ARTIGO 396 E SEGUINTES DO CPP - ADV: EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP), MAURICIO SILVA DE GOES (OAB 312881/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183907-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro de Sorocaba; Vara do Júri/Execuções; Ação Penal de Competência do Júri; 1502236-07.2025.8.26.0378; Feminicídio; Impetrante: Kenia Aparecida Thomé; Impetrante: Vinicios Madia Lima; Impetrante: Glauber Bez; Impetrante: Rafaela Machado Martins; Paciente: João Victor Praxedes de Oliveira; Advogada: Kenia Aparecida Thomé (OAB: 508966/SP); Advogado: Vinicios Madia Lima (OAB: 523250/SP); Advogado: Glauber Bez (OAB: 261538/SP); Advogada: Rafaela Machado Martins (OAB: 465424/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500546-32.2024.8.26.0586 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PATRICK ALAN BORGES BRITO - - ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES e outro - Fica a defesa initmada da nomeação conforme oficio acostado à(s) página(s) 360, para defender os interesses do acusado Patrick Alan Borges Brito, em todos atos do processo. - ADV: RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500275-57.2023.8.26.0586 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - N.R.S. - - L.C.S. e outro - Fica o defendor intimado de sua nomeação para defender os interesses do réu conforme ofício de folhas 149, bem como para que apresente resposta à acusação no prazo legal. - ADV: MAURICIO SILVA DE GOES (OAB 312881/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000141-13.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1500405-54.2024.8.26.0443) (processo principal 1500405-54.2024.8.26.0443) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - Kaike Luan Xavier Crispim - Vistos. Diante do agendamento da perícia pelo IMESC às fls. 84, intime-se o(a) periciando(a) K. L. X. C. e seu curador, para que em 27/11/2025 às 13:10h, compareça perante ao IMESC - sito à Rua Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Subsolo - sala 37 - Jardim Paço CEP 18087080, Sorocaba-SP, para realização de EXAME PERICIAL, munido de documento de identificação. Segue anexo, cópia do(s) ofício(s) de agendamento da perícia (fls. 84). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de mandado. Intimem-se - ADV: RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), KENIA APARECIDA THOMÉ (OAB 508966/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000141-13.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1500405-54.2024.8.26.0443) (processo principal 1500405-54.2024.8.26.0443) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Qualificado - Kaike Luan Xavier Crispim - Vistos. Diante do agendamento da perícia pelo IMESC às fls. 84, intime-se o(a) periciando(a) K. L. X. C. e seu curador, para que em 27/11/2025 às 13:10h, compareça perante ao IMESC - sito à Rua Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Subsolo - sala 37 - Jardim Paço CEP 18087080, Sorocaba-SP, para realização de EXAME PERICIAL, munido de documento de identificação. Segue anexo, cópia do(s) ofício(s) de agendamento da perícia (fls. 84). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de mandado. Intimem-se - ADV: RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), KENIA APARECIDA THOMÉ (OAB 508966/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500259-12.2025.8.26.0529 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra a Ordem Tributária - A.O.D.C.C. - Vistos. Ante a juntada do relatório de investigação em fls. 54/62, levanto o sigilo externo dos autos. Anote-se. Com a anuência da promotoria, defiro o pedido de habilitação formulado pela defensora em fls. 74/75. Cadastre-se os advogados e comunique-os por telefone ou e-mail. Providencie o apensamento destes autos ao inquérito policial principal, realizando as devidas anotações e movimentações de praxe. Intime-se. - ADV: VINICIOS MADIA LIMA (OAB 523250/SP), KENIA APARECIDA THOMÉ (OAB 508966/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500852-69.2022.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - C.F.P. - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu, cujas razões serão apresentadas no Egrégio Tribunal de Justiça. Remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Procedam-se aos registros necessários no sistema informatizado. Int. - ADV: GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP), RAFAELA MACHADO MARTINS (OAB 465424/SP)
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