Jherody Batista Bicharelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10032187820258260281
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Atenta-se ao fato do requerente almejar lucros cessantes de R$ 1.000,00 por dia, ou seja, a renda declarada pelo requerente soma-se a aposentadoria mencionada. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 630,00 AR: R$ 32,75 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) No mais, defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema PETRUS e Serasajud a fim de localização de endereço do requerido. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)
3. Processo 00000065120198260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000006-51.2019.8.26.0451 (processo principal 1016363-60.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Piazza San Pietro - Caixa Econômica Federal - - Renato Smynniuk Petrin - Uma vez que as custas finais encontram-se em aberto, para viabilizar seu cálculo, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar qual foi o valor pelo qual o débito foi satisfeito. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)
4. Processo 15034401020248260544
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1503440-10.2024.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itatiba - Apelante: S. C. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Edson Monticelli Junior para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Edson Monticelli Junior (OAB: 234529/SP) - Marcos Antonio Jeronimo dos Santos (OAB: 444162/SP) - Jherody Batista Bicharelli (OAB: 465699/SP) - Ipiranga - Sala 12
5. Processo 00027518720238260281
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002751-87.2023.8.26.0281 (processo principal 1003216-84.2020.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela de Urgência - N.G.S.S. - - A.T.P.S. - J.S.B. - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 164/165: Vista às partes acerca da inserção de apontamento no banco de dados do SERASA. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP), EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR (OAB 408263/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP)
6. Processo 00025088020228260281
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002508-80.2022.8.26.0281 (processo principal 1004917-46.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gabriella Caroline Gomes Cavalcante - Manoel Gomes da Silva Neto - NOTA DE CARTÓRIO: Para atendimento do solicitado, promova o interessado o recolhimento da taxa incidente. Recolhimento de custas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, artigo 9º, anexo V, na guia do FEDTJ, código 434-1. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), AMADEU RICARDO PARODI (OAB 211719/SP), GIOVANA FUMACHE GAVIOLI (OAB 371906/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP)
7. Processo 10014216720258260281
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001421-67.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Roberto Aparecido de Souza - Itaú Unibanco S/A - - Banco Citibank S/A - - Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Celcoin Instituicao de Pagamento S.A. - - Hub Instituição de Pagamentos S.A - - Banco Votorantim S.A. - - Ame Digital - - Dock Instituição de Pagamento S.a - - Acesso Soluções de Pagamento S.a. - - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - - BANCO DIGIMAIS S.A. - - Paypal do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda - - CLARO S/A - - Stone Pagamentos S.A. - Fls.1054: Indefiro o aditamento requerido, pois já houve contestação da demais requeridas ou o respectivo decurso do prazo.. Aguarde-se, pois, a réplica a ser apresentada ou o decurso de prazo, nos termos da intimação de fls.970. Após, tornem conclusos para apreciação e eventual homologação do pedido de págs. 995/96. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 160730/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)
8. Processo 10070427920248260281
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007042-79.2024.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.B.B. - F.S.O.B. e outro - Nos termos da certidão de fls.305, revejo as decisões de fls.264, 286 e 302, para tornar sem efeito tais determinações. Atente-se a serventia. Em consequência, recebo o recurso interposto tempestivamente e devidamente preparado às fls.265/276 em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo). Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com a juntada ou certificado a não apresentação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)