Fabio Gonçalves Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10883894220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1088389-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1088389-42.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Material; Apelante: Antonio Batista da Silva; Advogado: Fabio Gonçalves Santos (OAB: 465930/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 15023789720248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502378-97.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1504057-35.2024.8.26.0005) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.F. - J.V.N. - Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Intime-se. - ADV: PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP), JOSÉ RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 514229/SP)
4. Processo 15049073620238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504907-36.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima - ANDRESSA MARIA DUARTE DOS SANTOS - - JÉSSICA DE CARVALHO BUENO - - DIEGO OTAVIO DE OLIVEIRA DA SILVA - - RICARDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00. Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública. Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO OTAVIO DE OLIVEIRA DA SILVA em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1504907-36.2023.8.26.0228, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquequecetuba/SP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP), GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), WELLINGTON SILVA CAMPOS (OAB 438093/SP)
5. Processo 10155679620248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015567-96.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.S. - B.R.R.S. - Para fins de designação de sessão de mediação remota, tragam as partes seus endereços eletrônicos e o de seus advogados. Cinco dias. Int. - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP)
6. Processo 10168831320258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016883-13.2025.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.G.G.S. - - G.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência Judiciária. Esclareça a parte exequente qual o rito que deseja imprimir na execução (528 ou 523 § 1º do NCPC) . No primeiro caso, deve apresentar o cálculo do débito nos termos da súmula 309 do STJ (o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo), se for o caso. Providencie o(a) exequente a emenda da inicial, conforme o caso. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. I. - ADV: FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP), FABIO GONÇALVES SANTOS (OAB 465930/SP)
7. Processo 15171271820238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1517127-18.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA; Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1517127-18.2023.8.26.0050; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: B. F. L.; Advogado: Jose Pio Ferreira (OAB: 119934/SP); Advogado: Marcos Alexandre Pio Ferreira (OAB: 339736/SP); Apelante: F. C. L.; Advogada: Paula Hungria Aagaard (OAB: 235100/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: C. M. de O.; Advogada: Elizabeth Benedita de Oliveira (OAB: 110737/SP) (Defensor Dativo); Apelante: M. A. de O.; Advogado: Leandro da Gloria (OAB: 366103/SP); Advogado: Nicolas da Glória Pereira (OAB: 476344/SP); Apelante: T. A. M. da S.; Advogada: Elizabeth Benedita de Oliveira (OAB: 110737/SP) (Defensor Dativo); Apelante: A. H. A. da S.; Advogado: Fabio Gonçalves Santos (OAB: 465930/SP); Apelante: C. B. S.; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: S. J. de O.; Advogada: Gisele Cristina de Carvalho (OAB: 161447/SP); Advogada: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB: 183080/SP); Apelante: G. R. M. S.; Advogada: Thaís de Oliveira Castro (OAB: 395166/SP); Apelante: W. M. P.; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. G. R. L.; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: W. F. de L.; Advogada: Tania Ungefehr (OAB: 388585/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10883894220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1088389-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088389-42.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Antonio Batista da Silva; Advogado: Fabio Gonçalves Santos (OAB: 465930/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador)