Leticia Aparecida Balbino Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10018138420258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001813-84.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Nogara - Joyce Araújo Campo - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS (OAB 384013/SP)
3. Processo 10044825120248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004482-51.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando da Silva Fernandes - Turquim Seguros - Considerando que o eventual acolhimento dos embargos implicará a modificação da decisão embargada, manifeste-se a parte contrária [CPC, art. 1.023, §2º]. - ADV: LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)
4. Processo 10051225420248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005122-54.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Castro da Silva - Casa dos Carros Sao Vicente - Comercio de Automoveis Ltda, - 1. Ciência acerca da apelação interposta 2. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Interposta apelação adesiva, o apelante será intimado para contrarrazões. Juntadas as contrarrazões ou ocorrida a preclusão temporal para sua apresentação, ou não interposta apelação adesiva, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens, os autos subirão ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)
5. Processo 00011263120258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001126-31.2025.8.26.0157 (processo principal 1000734-16.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.G.S.S.M. - - R.G.S.S.M. - A.M. - Vistos. 1- Constato que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Anote-se. 2- Deverá o exequente emendar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: trazer certidões de nascimento dos menores; trazer cópia da procuração do executado dos autos principais; Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DAIANE QUINTINO DE LACERDA (OAB 266127/SP), DAIANE QUINTINO DE LACERDA (OAB 266127/SP), RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP), FAGNER REIS DE ANDRADE (OAB 426271/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP)
6. Processo 00025946420248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002594-64.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 0005938-44.2010.8.26.0157) (processo principal 0005938-44.2010.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.P.S. - D.G.C.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos [fls. 69/70], e, por consequência, SUSPENDO o presente feito, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Por se tratar de processo digital, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento [para restabelecimento do curso da execução em sobrevindo inadimplemento, ou para extinção definitiva na hipótese de integral cumprimento]. Registre-se. Decorrido o prazo de cumprimento do parcelamento, a parte exequente deverá informar, no prazo improrrogável de trinta (30) dias, se o parcelamento foi integralmente cumprido. Intime-se. - ADV: GILBERTO FREITAS DA SILVA (OAB 156174/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), ANA CARLA DINIS BALTAZAR (OAB 293498/SP), CELIA LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 159936/SP)
7. Processo 10007043920258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000704-39.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.B.T.A. - - A.T.A. - - L.T.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça negativa, no prazo de 05 dias. - ADV: LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP)
8. Processo 00005031620158260157
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000503-16.2015.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Cubatão - Recorrente: Renato Aparecido Ferreira - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Ribas - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por RENATO APARECIDO FERREIRA, confirmando-se a r. decisão de pronúncia recorrida, para que o réu seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. V.U. - - Advs: Leticia Aparecida Balbino Almeida (OAB: 466623/SP) - Claudinei dos Santos Balbino (OAB: 242964/SP) - 10º Andar