Raquel Ferreira Alves

Processos do Advogado

1. Processo 20863845820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086384-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Raquel Ferreira Alves - Agravada: Thatiane Oliveira Cardoso - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE NO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 15.109/2025, QUE ENTROU EM VIGOR EM 13 DE MARÇO DE 2025, ALTERA O ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. A NORMA PREVÊ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS SERÁ FEITO AO FINAL DO PROCESSO PELO RÉU OU EXECUTADO QUE TIVER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 15.109/2025 DISPENSA O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO O PAGAMENTO SER FEITO AO FINAL POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, § 3º (ALTERADO PELA LEI Nº 15.109/2025).JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2366842-15.2024.8.26.0000, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2024362-61.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Ferreira Alves (OAB: 466894/SP) - 5º andar
2. Processo 00087410820168260248
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008741-08.2016.8.26.0248 (processo principal 1000724-63.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.S.V.A. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP), TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP)
3. Processo 00087410820168260248
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008741-08.2016.8.26.0248 (processo principal 1000724-63.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.S.V.A. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AUGUSTO THOMÉ DA FONSECA (OAB 171782/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP), TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP)
4. Processo 10150062820248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015006-28.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fatima Marascalchi Montrezol - Valéria Perpetua Montrezol Pazin - - Valdinéia Montrezol Garcia - Manifeste-se a parte autora sobre o ofício e documento juntados às fls. 51/52. - ADV: TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP), TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP), TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP)
5. Processo 10024791020258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002479-10.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Douglas Santos Camargo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAINA MARQUES CHAVES (OAB 479057/SP), RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP)
6. Processo 00067042720248260248
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006704-27.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gileusa Maria dos Santos - Kandango Transportes e Turismo Ltda - A fim de se evitar a desnecessária designação de audiência de instrução e julgamento, esclareçam as partes em quinze dias se pretendem a oitiva da parte contrária ou de testemunhas. No silêncio, haverá imediato julgamento. Intimem-se. - ADV: RAQUEL FERREIRA ALVES (OAB 466894/SP), MATHEUS BARBOSA GUEDES (OAB 61967/DF)