Danielle Navarro Guimarães

Processos do Advogado

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2. Processo 00015147220228260048
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Barca Capello (OAB 83439/SP), Bruno Nery Soranz (OAB 281662/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Danielle Navarro Guimarães (OAB 467788/SP) Processo 0001514-72.2022.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras - Exectdo: Luiz Felipe Rosário Marques dos Santos - Nota de cartório: Fls. 469: Autos com vista à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Processo 00038680220248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB 395638/SP), Danielle Navarro Guimarães (OAB 467788/SP), Júlia Aparecida Palis de Moraes (OAB 471535/SP) Processo 0003868-02.2024.8.26.0048 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: W. S. S. , S. F. A. D. O. - Vistos. Fls. 213/216. Ciente do relatório do CREAS, indicando que SAMANTA vem cuidando a contento de sua saúde mental, estando Bryan sob seus cuidados. Anoto que a filha Sarah está morando em São Paulo com a avó paterna. Assim, aguarde-se novos relatórios em 60 dias, em especial acerca da situação atual de Sarah. INTIME-SE.
4. Processo 50081109120248130625
   Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5008110-91.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: DANIELA QUIARATTO ROCHA, ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JULIA APARECIDA PALIS DE MORAES, OAB nº SP471535, DANIELLE NAVARRO GUIMARAES, OAB nº SP467788 Polo Passivo: P C BRONZE E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Daniela Quiaratto Rocha e Outro ajuizou a presente ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c anulação de notas promissórias e restituição de valores em face de P C Bronze e Empreendimentos Ltda., todos qualificados. A parte autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, teve o seu pedido indeferido em decisão de ID. 10359809075, pelo que foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais. Não obstante, foi certificado o decurso de prazo em ID. 10429262823 sem que a parte autora comprovasse a realização do referido pagamento. Posto isso, tem-se que o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Desse modo, outra conclusão não pode ser, senão o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte para o recolhimento das referidas verbas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 290 do CPC/2015, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. - Do mesmo modo, conforme determina o parágrafo único do art. 102 do CPC, revogada a gratuidade judiciária anteriormente concedida à parte autora, e não efetuado o recolhimento das despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado, no prazo fixado pelo magistrado, o processo será extinto, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.258453-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2022, publicação da súmula em 20/09/2022)” (Grifei). Ainda, revejo o meu posicionamento pessoal, para aderir ao remansoso entendimento do TJMG, a fim de compreender pela inviabilidade da condenação da parte autora ao pagamento de despesas processuais frente ao cancelamento da distribuição. Nessa linha: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Tendo a distribuição do processo sido cancelada, com fulcro no artigo 290 do CPC, não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas iniciais, sendo que não houve movimentação do Judiciário no caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.180897-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)” (Grifei). Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do também do Código de Processo Civil. Sem custas, taxas e despesas processuais, tendo em vista a ausência de recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve determinação para a angularização da relação processual. No caso de repropositura desta ação, deverá a parte distribuí-la por dependência, a teor do que disciplina o art. 286, inciso II, do CPC (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.263870-4/001), sob pena de, em não o fazendo, haver a compreensão de que tenta burlar a distribuição e, por conseguinte, o Juízo natural, sendo possível, por conta disso, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, § 3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, subam os autos ao egrégio TJMG. Em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, interposto o recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei