Luís Fernando Leal Favero

Processos do Advogado

1. Processo 00042873120238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004287-31.2023.8.26.0606 (processo principal 1002856-23.2015.8.26.0606) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - A.C.M.S.C. - G.S.L. - - J.S.L. - - N.L.M. e outro - Vistos. Por ora, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida GIRLENE deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a requerida NORMA LÚCIA, regularizar sua representação processual, juntando cópia de sua carteira da OAB, a fim de comprovar a atuação em causa própria, sob as penas da lei. Intime-se. Suzano, 15 de junho de 2025 - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), NORMA LUCIA DE MELO (OAB 105686/SP)
2. Processo 40000849120258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000084-91.2025.8.26.0248/SP AUTOR : MARCIA KAZUE TANUMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB SP467853) DESPACHO/DECISÃO Considerando o informado no evento 17, PED CIT MANDADO1 , esclareça a parte autora se pretende o prosseguimento da ação contra a parte ré Mabewe Comércio de Colchões Ltda. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se.
3. Processo 10027163820198260609
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002716-38.2019.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.F.I.E.D.C.N.P. e outro - V.S.E.I. - - J.S.C. - - P.A.C. - - E.A. - VISTA OBRIGATÓRIA a(o) autor(a)/exequente para providenciar o regular andamento do feito, no prazo de 5(cinco) dias. No silêncio, será intimado(a) pessoalmente, por carta, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento ou extinção. - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP)
4. Processo 40000849120258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000084-91.2025.8.26.0248/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : MARCIA KAZUE TANUMA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB SP467853) ATO ORDINATÓRIO Manifestar a parte autora, no prazo de 30 dias, sobre atual paradeiro do(a)(s) requerido(a)(s), tendo em vista a devolução do AR cumprido negativo referente ao evento 12, sob pena de extinção do processo. Local: Indaiatuba
5. Processo 10025904920258260650
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002590-49.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - R.V. - Vistos. Exclua-se a anotação de tramitação sob segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Quanto ao dano material, para análise da legitimidade, curial a prova do desembolso, devendo a parte autora providenciar a juntada de comprovante da alegada despesa em nome próprio (comprovante de pagamento da infração). Saliento que no comprovante de fls. 57/59 não é possível se identificar o titular da conta que realizou o pagamento. Atentar-se ao que se pede: não é mera demonstração de que a operação esteja paga, e sim a comprovação de que o pagamento tenha sido feito pela própria parte, que dele requer ressarcimento. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. P.I. - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP)
6. Processo 00284529420128260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028452-94.2012.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.R.A.F.I.E.D.C.N.P. - - A.S.C.F. e outro - I.C.S.E.E.E. - - N.A.A. e outro - Vistos. 1 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo afetou processos de idêntica controvérsia ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n.º 2256317-05.2020.8.26.0000 e suspendeu a tramitação de processos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, para firmar precedente qualificado acerca do seguinte tema: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". 2 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido, podendo ser renovado quando finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de consulta ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) - Impossibilidade momentânea de deferimento do pedido e decretação das medidas acautelatórias atípicas - Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137) - Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2014679-34.2024.8.26.0000; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Promissão; Data do julgamento: 27/03/2024; Data de publicação:27/03/2024). Int. - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
7. Processo 11142395920218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1114239-59.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Ângelo Orlando Di Salvo - - Mônica do Nascimento Aragão - Itaú Unibanco S.A - Carmelina Di Salvo Regina - - Réus Citados por Edital e outros - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca do pagamento dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
8. Processo 11360588120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136058-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geo Arruda Junior - Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. Ante a não oposição das partes e não vislumbrando qualquer falha técnica, homologo o laudo pericial de fls. 286/297. Assim, declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Sem prejuízo, intime-se o perito para que apresente formulário de MLE devidamente preenchido, para levantamento dos honorários periciais. Int. - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)
9. Processo 00284529420128260003
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028452-94.2012.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.R.A.F.I.E.D.C.N.P. - - A.S.C.F. e outro - I.C.S.E.E.E. - - N.A.A. e outro - Para análise do pedido, recolha as custas necessárias em Guia FEDTJ, Código 434-1, conforme Provimento CSM 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que o valor da UFESP para o exercício de 2025 é R$37,02. - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP)
10. Processo 10047626220258260100
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004762-62.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Herbert Nakagawa - Vistos. Fls. 35: A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. Assim sendo, ante a incerteza acerca da composição do monte-mor e,com o fim de se concretizar o direito de acesso à jurisdição do requerente, defiro ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária, apenas consignando que, caso eventualmente se comprove que o espólio possui ativo suficiente para suportar o custo econômico do processo, o benefício poderá ser revogado. Anote-se. Cumpra-se o demais determinado em fls.29. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO LEAL FAVERO (OAB 467853/SP)