Marcos De Almeida Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10046242320238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004624-23.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Michele de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Adjs Incorporadora de Imoveis S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO. CORTE INDEVIDO DE LUZ E ÁGUA, BEM COMO COBRANÇAS VEXATÓRIAS EFETUAS PELA LOCADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O FATO DE A AUTORA, ORA LOCADORA, TER FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A RÉ, RECONVINTE, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS, OBSERVANDO-SE QUE A RÉ RECONHECEU O DÉBITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. A RÉ APRESENTOU PEDIDO RECONVENCIONAL ALEGANDO QUE A AUTORA EFETUOU COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO CORTE INDEVIDO DE LUZ E ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DA AUTORA, ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS, AO REALIZAR COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE DE IMAGENS, DEPOIMENTOS E ARQUIVOS DE ÁUDIO, INDICAM A PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DA AUTORA. (II) O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO POR MEIO DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO PODENDO SER REALIZADO PELA AUTORA POR MERA LIBERALIDADE.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURAM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR
3. Processo 10046242320238260082
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004624-23.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Michele de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Adjs Incorporadora de Imoveis S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO. CORTE INDEVIDO DE LUZ E ÁGUA, BEM COMO COBRANÇAS VEXATÓRIAS EFETUAS PELA LOCADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O FATO DE A AUTORA, ORA LOCADORA, TER FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A RÉ, RECONVINTE, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATIVOS, OBSERVANDO-SE QUE A RÉ RECONHECEU O DÉBITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. A RÉ APRESENTOU PEDIDO RECONVENCIONAL ALEGANDO QUE A AUTORA EFETUOU COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO CORTE INDEVIDO DE LUZ E ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DA AUTORA, ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS, AO REALIZAR COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE DE IMAGENS, DEPOIMENTOS E ARQUIVOS DE ÁUDIO, INDICAM A PRÁTICA DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DA AUTORA. (II) O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO POR MEIO DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO PODENDO SER REALIZADO PELA AUTORA POR MERA LIBERALIDADE.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA VEXATÓRIA, BEM COMO O CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURAM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00, POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Almeida dos Santos (OAB: 469525/SP) - Ivete Fernanda Tobias (OAB: 341281/SP) - 5º andar
4. Processo 10041593520238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004159-35.2023.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.A.P.C.A. - R.S.A. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) requerente, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADO(A) para ENCAMINHAR, nos termos do Provimento CG 14/2020, o termo do formal de partilha e a senha de acesso (fls. 213) à unidade extrajudicial com atribuição para o registro. Observações importantes: 1) o e-mail e demais dados das unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo poderão ser obtidos através da opção "Endereços das Unidades", contida na seguinte página eletrônica: www.extrajudicial.tjsp.jus.br 2) os valores eventualmente recolhidos através de guia FEDTJ e não utilizados nestes autos digitais poderão serão estornados mediante a observância do procedimento indicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no item "orientações gerais", conforme seguinte link de acesso: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais Nada Mais. Itapetininga, 09 de junho de 2025. Eu, Diego Quirino de Abreu, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIANA PAVANELLI (OAB 305718/SP), MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 469525/SP)
5. Processo 10028371920248260568
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edson Xavier (OAB 407713/SP), Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP), Naiabille Letícia Brianti Xavier (OAB 499051/SP) Processo 1002837-19.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. M. - Reqda: F. G. D. - Vistos. Considerando o parecer ministerial e para melhor estreitar os laços de afinidade entre pai e filho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro ao requerente o pedido de tutela de urgência para a realização de visitas virtuais, por meio dos aplicativos Skype, Facetime, Whatsapp, Messenger, Instagram, Facebook, dentre outros, ao menos 3 vezes na semana, pelo período mínimo de 30 minutos, em horário que não prejudique a rotina do infante. Isso porque, a tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final, pode causar à parte dano grave ou de difícil reparação. Aguarde-se, no mais, o cumprimento do quanto deliberado em audiência (fls. 155). Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.
6. Processo 10036633520258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. Recebo os autos ora redistribuídos. No mais, dê-se vista ao Ministério Público. Int.
7. Processo 10036070220258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003607-02.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. D. C. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Inobstante o desinteresse na realização da solenidade, entendo como viável a tentativa de composição, em prestígio ao disposto nos artigos 6º e 139, inciso V, ambos do CPC. Dessa forma, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14/08/2025 às 15:00h, na modalidade telepresencial (via computador ou smartphone), com a observação de que, caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail da requerida, cabendo ao advogado do requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa do advogado. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.
8. Processo 10036633520258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcos de Almeida dos Santos (OAB 469525/SP) Processo 1003663-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de S. V. , R. F. de S. V. , L. G. F. de S. V. - Vistos. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial de fls. 81/82 e dos documentos que acompanham a inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois reputo ausentes, ao menos por ora, os requisitos transcritos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que fatos devem ser melhor analisados após a instauração do contraditório. Nesse sentido: Ementa: "GUARDA E VISITAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Guarda e visitas. Alteração de regime. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida, a fim de fixar a guarda compartilhada da criança e ampliar as visitas paternas. Efeito ativo indeferido. O pedido carece análise aprofundada, necessárias a citação da recorrida e a formação do contraditório, além da realização de estudos psicossociais aptos a suportar eventual alteração do regime de guarda e visitas, acordado há pouco mais de um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2113964-39.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020). No mais, diante da continência (art. 56 do CPC) e da distribuição posterior desta ação continente, nos termos do art. 57 do CPC determino a reunião do presente feito junto à ação contida nº 1002227-41.2025.8.26.0269 para julgamento conjunto. Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, aproveita-se a audiência de tentativa de conciliação já designada na ação contida para o dia 07/08/2025 às 13:30h, na modalidade TELEPRESENCIAL (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo ao advogado da parte requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. CITE-SE e intimem-se com as formalidades e cautelas de praxe, expedindo-se carta precatória em relação ao demandado. Para tanto, expeça-se carta precatória, devendo a serventia providenciar o encaminhamento para distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.