Maria Luisa Tenorio Veschi

Processos do Advogado

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2. Processo 21466978220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2146697-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Auriflama - Agravante: Ana Paula Ferreira Delamura da Silva - Agravado: Ilessano Pissolato - Vistos. Cancele-se. Considerando que se trata de equivocado peticionamento eletrônico em 2º Grau em processo que tramita no Juizado Especial (Colégio Recursal), compete ao patrono corrigir tal equívoco diretamente no Colégio Recursal. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB: 470028/SP)
3. Processo 10179480220248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sandro Laudelino Ferreira Cardoso (OAB 192033/SP), Marilza Victório Cardoso (OAB 374516/SP), Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1017948-02.2024.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. G. de O. da C. - Reqdo: R. A. L. - III Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- regulamentar as visitas que serão exercidas pelo genitor em finais de semana alternados, podendo retirar a menor no domingo às 9h e a devolvê-la às 18h do mesmo dia; e b)- condenar o réu ao pagamento de alimentos à filha em 30% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, abono permanência, férias indenizadas etc), participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal; e em 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta bancária, ou desconto em folha e depósito na conta da representante legal dos menores. Oficie-se à empregadora do réu, como requerido às fls. 99. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará, na proporção de 50%, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (12 vezes o valor mensal dos alimentos), vedada a compensação (CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º) e observada a justiça gratuita concedida à parte autora (fls. 22) e negada ao réu (fls. 77). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos. P. I. C.
4. Processo 10008363320248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1000836-33.2024.8.26.0060 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: K. F. de S. L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Elabore-se em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) certidão de honorários advocatícios, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB, a qual deverá ser disponibilizada no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão pelo interessado(a), prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da ausência de custas, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Intime-se.
5. Processo 10002575120258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1000257-51.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Murilo Henrique Tenorio Pontes - Defiro a prova pericial consistente na realização de perícia pedagógica no autor visando "atestar a condição do menor e a imprescindibilidade do acompanhamento especializado". Oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Com a designação da data, intimem-se as partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
6. Processo 10002956320258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1000295-63.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Balieiro - Defiro a prova pericial consistente na realização de perícia pedagógica na autora visando "atestar a condição do menor e a imprescindibilidade do acompanhamento especializado". Oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Com a designação da data, intimem-se as partes. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
7. Processo 10009723020248260060
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Micael Ascêncio Marques Dias (OAB 239215/SP), Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1000972-30.2024.8.26.0060 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Lucineia Aparecida da Silva - Querelada: Cristilaine Alves - O autor do fato Cristilaine Alves aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público. Dessa forma, acolho referida proposta e, por consequencia, APLICO, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ao(à) autor(a) do fato Cristilaine Alves a transação penal, nos termos e condições constantes do termo da audiência preliminar realizada. Nos termos do Comunicado CG 46/2025, item "2" (EMISSÃO DA GUIA), a guia para pagamento deverá ser emitida no Portal do Banco do Brasil, no link abaixo:. https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx O preenchimento da guia deverá ser selecionado: a) em "Tipo de Justiça": Estadual; b) Em "Pré-Cadastramento": Depósito em continuação; c) em "Número da Conta Judicial: 3100126746462 A sanção acima não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Deverá a serventia observar a determinação contida no artigo 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95. Aguarde-se, pois, o cumprimento da transação penal.
8. Processo 10002956320258260060
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maria Luisa Tenorio Veschi (OAB 470028/SP) Processo 1000295-63.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alice Balieiro - 1. Suspendo, por ora, o cumprimento da determinação de fl. 60, a fim de ser apreciado o pedido de justiça gratuita da parte autora.