Vinicius Dos Santos Belarmino

Processos do Advogado

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2. Processo 21013979720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101397-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Vivian Del Bianco de Bento e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 20% DO VALOR DA CAUSA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINAVA A QUITAÇÃO DE DÉBITO JUNTO A HOSPITAL. A PARTE AGRAVANTE ALEGA DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, IMPUGNANDO O BLOQUEIO JUDICIAL E A IMPOSIÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E A REGULARIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO É INTEMPESTIVO QUANTO À ORDEM DE ARRESTO, POIS INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL; 2. A DECISÃO DE ORIGEM NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, POIS A AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ANTERIORMENTE PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SOB AS ADVERTÊNCIAS DE ARRESTO E IMPOSIÇÃO DA MULTA; 3. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA TUTELA A CUMPRIR, CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO QUE FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE: A IMPOSIÇÃO DE MULTA É REGULAR DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA TUTELA DE URGÊNCIA.AGRAVO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Francis Queiroz Paes (OAB: 394625/SP) - Paloma Lidyane Borges (OAB: 432799/SP) - Vitor César Sousa Guedes (OAB: 432499/SP) - Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 231416/SP) - Valéria Alves Rodrigues (OAB: 483593/SP) - Bruno Henrique Castelhano Nonato (OAB: 452411/SP) - Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP) - 4º andar
3. Processo 10085027420258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008502-74.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.P. - A.C.L.P. - Fls. 104: Cumpra a z. serventia a cota ministerial. Após, remetam-se os autos ao MP. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (OAB 452411/SP), VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO (OAB 471046/SP), VALÉRIA ALVES RODRIGUES (OAB 483593/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP), BEATRIZ HELENA DE ARAÚJO SANTOS (OAB 525823/SP)
4. Processo 00113277520258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011327-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1039682-88.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.M.R. - E.O.M. - Vistos. Diante dos termos da petição de fls. 13/16, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas estabelecidas; e, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP), VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO (OAB 471046/SP), MIRELLA FRAGALLE (OAB 316882/SP)
5. Processo 10110054120248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1011005-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. M. - Apelada: M. E. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: R. dos S. M. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 231416/SP) - Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP) - Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) - 4º andar
6. Processo 10110054120248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1011005-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. M. - Apelada: M. E. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. dos S. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: R. dos S. M. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 231416/SP) - Vinicius dos Santos Belarmino (OAB: 471046/SP) - Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) - 4º andar
7. Processo 10625386920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062538-69.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - L.S.S.S. - R.P.S. e outro - Vistos. 1. Por ora, esclareça a parte requerente, com precisão, se o pedido indenizatório também é dirigido à correquerida pessoa física, uma vez que tal intento não restou claro ao juízo nos autos. 2. Sem prejuízo, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público nos itens (i.), (ii.) e (iv.) de fls. 290. Desse modo: (i) traga a parte autora aos autos cópia integral da persecução penal decorrente do Boletim de Ocorrência nº AO0563-1/2002 (fls. 32 e ss.) e da representação copiada a fls. 42/48, observado o correspondente sigilo, se o caso; (ii) disponibilize a municipalidade requerida novo link para acesso às imagens; e (iii) esclareça a municipalidade requerida se foi instaurado procedimento administrativo (fls. 143) e, em caso positivo, apresente a respectiva documentação, observado o correspondente sigilo, se o caso. Prazo comum: 10 dias. Após, novamente conclusos, oportunidade em que serão analisadas as preliminares arguidas e a postulação por prova oral. Intime-se. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP), VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO (OAB 471046/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP)
8. Processo 10625386920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062538-69.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - L.S.S.S. - R.P.S. e outro - Vistos. 1. Por ora, esclareça a parte requerente, com precisão, se o pedido indenizatório também é dirigido à correquerida pessoa física, uma vez que tal intento não restou claro ao juízo nos autos. 2. Sem prejuízo, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público nos itens (i.), (ii.) e (iv.) de fls. 290. Desse modo: (i) traga a parte autora aos autos cópia integral da persecução penal decorrente do Boletim de Ocorrência nº AO0563-1/2002 (fls. 32 e ss.) e da representação copiada a fls. 42/48, observado o correspondente sigilo, se o caso; (ii) disponibilize a municipalidade requerida novo link para acesso às imagens; e (iii) esclareça a municipalidade requerida se foi instaurado procedimento administrativo (fls. 143) e, em caso positivo, apresente a respectiva documentação, observado o correspondente sigilo, se o caso. Prazo comum: 10 dias. Após, novamente conclusos, oportunidade em que serão analisadas as preliminares arguidas e a postulação por prova oral. Intime-se. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP), VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO (OAB 471046/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP)