Mateus Palma De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 15109247420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1510924-74.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CAMILA CRISTINA SAPUM GENEROSO - MICHAEL JOHNNY BERNARDES MARCILINO - - NATALIA ARAUJO SALLES e outros - Ante o exposto, julgo a denúncia e respectivos aditamentos: a) IMPROCEDENTES EM PARTE para absolver CAMILA CRISTINA SAPUM GENEROSO, qualificada nos autos, da imputação relativa ao delito de injúria perpetrado contra o ofendido LUCCA, o que faço na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal; b) PROCEDENTES EM PARTE para condenar CAMILA CRISTINA SAPUM GENEROSO, qualificada nos autos, como incursa nas reprimendas do artigo 147 do Código Penal, por duas vezes (duas vítimas), em continuidade delitiva; no artigo 140, § 3º, c.c artigo 141, incisos III e IV, ambos do CP; no artigo 129, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, em concurso formal perfeito com o delito do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, em concurso material de crimes, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção (regime inicial aberto), além de 13 (treze) dias-multa, o unitário no piso. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá a ré apelar em liberdade. Custas ex lege. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita; c) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 517292/SP)
3. Processo 00070659320248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0007065-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: J. M. F. G. - Apelado: M. B. C. - Vistos. Considerando que o feito versa exclusivamente sobre cobrança de honorários sucumbenciais, como alegado no recurso, e não sendo o Patrono Apelante beneficiário da gratuidade, aplica-se à hipótese o Art. 99, § 5°, do CPC. Assim, determina-se o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de CINCO dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Janete Mendes Fonseca Garcia (OAB: 205613/SP) (Causa própria) - Mateus Palma de Camargo (OAB: 471080/SP) - 4º andar
4. Processo 15010330620248260617
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501033-06.2024.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: Woodson Aurélio dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Por votação unânime, DERAM PROVIMENTO ao apelo para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, comunicando-se - - Advs: Mateus Palma de Camargo (OAB: 471080/SP) - Marcelo Adriano Quirino (OAB: 409901/SP) - 10º andar
5. Processo 00041108620258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004110-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1007599-95.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.G.G.F. - M.R.F. - Vistos. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 15/08/2025 às 10:30h, a ser realizada perante este Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões, situada na Avenida Salmão, 678, Jardim Aquárius, nesta cidade, na sala própria das audiências. A audiência será presencial. Caso alguma das partes tenha interesse na realização da audiência na forma virtual, o advogado deverá peticionar no prazo máximo de 48 horas antes da audiência, informando os motivos, o seu e-mail e o da parte, ficando o pedido autorizado independentemente de nova manifestação deste Juízo. O link para acesso à sala será enviado no dia anterior à audiência. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários da conciliadora em R$ 82,41, cujo pagamento deverá ocorre mediante depósito em conta corrente ou através de PIX de sua titularidade, a ser indicado oportunamente, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores, devendo confirmar ciência nos autos. - ADV: HILMA RODRIGUES SANTOS (OAB 432352/SP), MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), ANNAMARIA MARGARETE RICCIO (OAB 522692/SP)
6. Processo 10368788220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036878-82.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Jose de Godoy Picolo - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
7. Processo 10348894120248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034889-41.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Andrea de Souza Faria Sebe Petrelluzzi - Anibal Correia de Lima - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. - ADV: MATEUS PALMA DE CAMARGO (OAB 471080/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)
8. Processo 00006427520258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 0000642-75.2025.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000642-75.2025.8.26.0590; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Mateus Palma de Camargo (Justiça Gratuita); Advogado: Mateus Palma de Camargo (OAB: 471080/SP); Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.