Joao Vitor Basque Corte

Processos do Advogado

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2. Processo 10003759420248260146
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000375-94.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.H.C.S. - S.F.C. e outro - Vistos. O divórcio entre as partes e as questões atinentes a guarda e a convivência do infante já foram decididas nas fls. 68/69 e 81/82. Contudo, o processo ainda não está apto para julgamento, razão pela qual passo a sanear o feito. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. Não há matéria preliminar a ser apreciada. Isto posto, delimito como matéria de fato controvertida o valor dos alimentos definitivos, considerando-se o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade e o exercício do dever de cuidado para com o alimentando, se este é prestado com exclusividade ou majoritariamente por um dos responsáveis. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, o alimentando/requerido, nas fls. 178/183, impugna os documentos apresentados pelo requerente, especialmente os extratos bancários acostados nas fls. 99/177, e alega que este aufere renda variável, por exercer atividade como vendedor. Aponta, ainda, suspeita de ocultação patrimonial, dado que o requerente possui bens de valor não compatíveis com a alegada limitação financeira, como motocicleta de alto padrão e notebook da marca Apple (MacBook), tendo também realizado viagem de fim de ano, conforme as imagens que foram devidamente juntadas aos autos. Diante desse contexto, entendo que a realização de pesquisa de saldo bancário do alimentante/requerente é pertinente e proporcional, sobretudo para aferir a real capacidade financeira do genitor, considerando que, ao menos em cognição sumária, o ofertado a título de alimentos é incompatível com o padrão de vida demonstrado indiretamente por outros meios de prova. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante, que pretende ver reduzido o valor dos alimentos que paga - Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário do agravante, tendo em vista que a agravada indicou a existência de outros ganhos e fontes de renda - Irresignação - Não acolhimento - Medida excepcional, considerado o direito de intimidade Inteligência dos arts. 5º, "caput" da CF/88 e 198 do CTN Hipótese, no entanto, em que se justificava a medida, ante a alegação da menor de que o autor tem outras atividades e fontes de ganho Necessidade da medida para apurar os reais ganhos do autor, e a necessidade de revisão ou não dos alimentos Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051681-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Sendo assim, neste caso, a quebra do sigilo bancário, direito que não é absoluto, mostra-se imprescindível para averiguar o equilibro entre o binômio necessidade/possibilidade e para preservar o melhor interesse da criança. Ante o exposto, determino a quebra do sigilo bancário do requerente, requisitando-se informações pelo Sistema SISBAJUD de todas suas contas bancárias, para obter os extratos de movimentações ocorridas nos últimos 12 meses. Providencie a serventia o necessário. Com o resultado, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Int. - ADV: PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES (OAB 406528/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)
3. Processo 10004881420258260146
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000488-14.2025.8.26.0146 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.C.F.S. - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 dias, apresente procuração do requerente OZEIAS, dado que nas fls. 20/21 foi apresentada apenas a declaração de hipossuficiência. Isto cumprido, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)
4. Processo 00055640620248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005564-06.2024.8.26.0038 (processo principal 0010977-20.2012.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.S.F. - - A.J.S.F. - F.R.F. - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias juntando a planilha atualizada dos débitos, caso ainda não juntada, e informando as medidas que pretende para satisfação da obrigação. - ADV: MILENA SUTINI (OAB 280344/SP), MILENA SUTINI (OAB 280344/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)
5. Processo 00004825820248260146
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000482-58.2024.8.26.0146 (processo principal 1000636-98.2020.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Fixação - Miguel Antônio Almeida Alcantara e outro - Leomar de Souza Alcantara Ferreira - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A concordância das partes é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Expeça-se MLE do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. Sem custas finais, dado que o executado cumpriu voluntariamente a obrigação e que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Ficam liberadas/levantadas eventuais constrições e pendências, se existentes, independente de qualquer formalidade. Oportunamente, arquivem-se, na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. P.I.C. - ADV: CAMILA FERNANDA KELLES (OAB 417048/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), MARA RAQUEL ALVES SILVA (OAB 513883/SP)
6. Processo 00027723620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002772-36.2024.8.26.0602 (processo principal 1024143-73.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.L.L. - M.H.H. - "Ciência aos interessados acerca do ofício retro juntado". - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)
7. Processo 10059259620258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005925-96.2025.8.26.0320 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - M.D. - - D.A.B. - Vistos. Fls. 241/242: Tratando-se de estudo realizado pelo Setor Técnico deste Fórum, aplicam-se as regras específicas do art. 803 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Sendo assim, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, o assistente técnico não participa das entrevistas realizadas por psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças ou adolescentes. Contudo, caso tenham interesse, os autores podem requerer expressamente nos autos o agendamento de até uma reunião prévia e/ou posterior às avaliações, para exposição da metodologia e discussão do caso. No situação em apreço, houve apenas requerimento de acompanhamento do estudo psicossocial e apresentação de quesitos, sem pedido de agendamento de reunião. Diante disso, remetam-se os autos ao Setor Técnico para ciência do exposto, prosseguimento do estudo e complementação do laudo, se o caso, com resposta aos quesitos apresentados às fls. 243/244. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Por fim, quanto ao pedido de realização de estudo psicossocial com o avô do infante, aguarde-se eventual ingresso no feito deste, tendo em vista que foi devidamente citado (fl. 249), mas ainda há prazo para apresentação de contestação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP)
8. Processo 00013186920258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001318-69.2025.8.26.0510 (processo principal 1008140-91.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.A.A.A. - L.S.A.F. - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, na forma dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro nos arts. 82, § 2º e 85, caput e § 1º, 98 e §§, todos do mesmo Código, condeno o executado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da dívida, observada eventual gratuidade concedida. Ciência ao Ministério Público. Providencie-se a liberação de eventuais depósitos nos autos em prol da parte exequente. Se for o caso, expeça-se contramandado de prisão ou alvará de soltura. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C.. - ADV: CAMILA FERNANDA KELLES (OAB 417048/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), MARA RAQUEL ALVES SILVA (OAB 513883/SP)