Ryan Muriel Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 50039865220244036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003986-52.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DOUGLAS APARECIDO GOMES Advogado do(a) AUTOR: RYAN MURIEL MARQUES - SP471666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Ante os termos da proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e considerando a aquiescência da parte autora HOMOLOGO o acordo, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. No tocante ao pagamento do benefício previdenciário, HOMOLOGO a transação acima mencionada. Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10024346020248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002434-60.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Drago Marinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE: (I) SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E; (II) SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) À AUTORA.3. A AUTORA, POR SUA VEZ, INTERPÔS RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE POSTULAR O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA R. SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO COM O BANCO RÉU DO CONTRATO BANCÁRIO INDICADO NA INICIAL. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO 6º, VIII, DO CDC. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 479 DO CPC). ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE E HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. (ART. 373, II, DO CPC). PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COMPROVA TER A REQUERENTE CONTRATADO PESSOALMENTE, EM JANEIRO DE 2019, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZANDO DESCONTOS DE VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE CREDITAMENTO DOS VALORES DOS SAQUES SOLICITADOS MEDIANTE
4. Processo 10024346020248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002434-60.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Drago Marinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRELATOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE: (I) SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E; (II) SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) À AUTORA.3. A AUTORA, POR SUA VEZ, INTERPÔS RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE POSTULAR O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA R. SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO COM O BANCO RÉU DO CONTRATO BANCÁRIO INDICADO NA INICIAL. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO 6º, VIII, DO CDC. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A QUAL, INCLUSIVE, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 479 DO CPC). ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE E HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. (ART. 373, II, DO CPC). PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA COMPROVA TER A REQUERENTE CONTRATADO PESSOALMENTE, EM JANEIRO DE 2019, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZANDO DESCONTOS DE VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE CREDITAMENTO DOS VALORES DOS SAQUES SOLICITADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO À FINANCEIRA. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO.5. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 10011380320248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001138-03.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Modonez - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fls. 191- 204: Anote-se a habilitação do patrono constituído. 4- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 5- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: RYAN MURIEL MARQUES (OAB 471666/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
6. Processo 10001103920258260120
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-39.2025.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Luis Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (IPVA) E REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO EM DEMANDA ANTERIOR COM OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PROMOVER CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DÉBITOS VINCULADOS, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITOS DE IPVA E PROTESTO QUE DECORREM DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO DAS CAUSAS E RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. SENTENÇA CORRETA. SUFICIENTES FUNDAMENTOS RATIFICADOS (ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO RÉU, ANTE CITAÇÃO E OFERTA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10024354520248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002435-45.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Aparecida Drago Marinho - Vistos. Ciente do quanto anunciado às fls. 293/318. Inicialmente, forçoso constar que, a despeito do que informado na petição, não há nada que indique que a apelante/ré teve inequívoca ciência da renúncia ao mandato supostamente comunicada pelo advogado, uma vez que dos documentos juntados não consta a efetiva notificação de entrega ao destinatário, e nem confirmação de leitura dos e-mails ou qualquer resposta da ré a fim de confirmar sua ciência do quanto comunicado. Ademais, nada nos autos comprova que os e-mails aos quais a renúncia fora encaminhada de fato pertenciam à apelante/ré ou aos seus representantes legais, não havendo meios de se presumir que a parte fora efetivamente comunicada acerca da renúncia, ao contrário, tudo reforça a presença de considerável dúvida sobre a efetiva ciência do destinatário. Somado a isso, também resta impossível que se conheça, com certeza, do teor dos e-mails enviados, posto que não juntado aos autos, bem como o documento de fls. 294 mostra-se absolutamente genérico e incompleto, inclusive de assinaturas. Ora, ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no presente caso considero como ausente a comprovação de que os destinatários dos e-mails tiveram ciência inequívoca da renúncia. Em caso análogo ao que se julga, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino teve a oportunidade de ressaltar a necessidade de comprovar-se que o mandante teve inequívoca ciência da renúncia notificada por e-mail, asseverando, ainda, que o e-mail acusando o recebimento não é documento hábil para comprovação, pois não há como aferir se tratar de resposta do representado (AREsp nº 1900426/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/10/2021.) Diante da apontada irregularidade na efetiva comunicação da renúncia, acentuada pela clara fragilidade dos documentos apresentados como prova de sua inequívoca ciência (CPC, art. 112), considero não comprovada a comunicação da renúncia e da ciência inequívoca ao mandante, razão pela qual permanecerão os advogados atuando no feito, devendo os mesmo serem recadastrados no processo de origem. Ato contínuo, fica a apelante/requerida devidamente intimada, através de seus advogados, a proceder ao recolhimento da complementação do preparo recursal , devendo o valor ser comprovadamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) - Sala 702 – 7º andar
8. Processo 10012775220248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001277-52.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: S. A. da S. X. (Assistência Judiciária) - Apelado: F. P. X. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETANDO O DIVÓRCIO E AFASTANDO O PLEITO DE PARTILHA DE BENS. O AUTOR ALEGOU SEPARAÇÃO DE FATO EM MEADOS DE 2020, SEM AQUISIÇÃO DE BENS OU DÍVIDAS DURANTE O CASAMENTO. A REQUERIDA CONTESTOU INTEMPESTIVAMENTE, CONCORDANDO COM O DIVÓRCIO, MAS PLEITEANDO A PARTILHA DE SALDO DE FGTS ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES E SEUS EFEITOS NA PARTILHA DE BENS, ESPECIFICAMENTE OS VALORES DE FGTS DO APELADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ACARRETA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, INDUZINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, CONFORME O ARTIGO 344 DO CPC. 4. A SEPARAÇÃO DE FATO PÕE FIM AO REGIME MATRIMONIAL DE BENS, E OS VALORES DE FGTS ADQUIRIDOS APÓS A DATA PRESUMIDA DA SEPARAÇÃO NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO, À MÍNGUA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. 2. A SEPARAÇÃO DE FATO EXTINGUE O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 344, 345, 373, 85, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 678.790/PR. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001726-33.2022.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Andre Vieira (OAB: 339370/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar