Guilherme Augusto Bacetto Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10065323720258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representação processual do requerido, proceda ao cadastro dos demais advogados por ele indicados. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção de referido benefício, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o requerido, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica o requerido advertido que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeito à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA (OAB 420812/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), JULIANA DE PAULA PEREIRA (OAB 475540/SP), CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP)
2. Processo 10011069320188260407
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001106-93.2018.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Daiane Rodrigues da Silva - Vistos. Homologo, para que produza os regulares efeitos jurídicos, o acordo celebrado às fls.142/143. Em consequência, determino a imediata suspensão do bloqueio sisbajud, com retenção no valor de R$ 732,72 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), que será liberado em favor da COCIPA, se anexado o respectivo formulário, e o valor remanescente, libere-se em favor da ré Daiane Rodrigues da Silva. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo por 46 meses ou anterior provocação. Com o decurso do prazo, abra-se vista ao(à) credor(a) em termos de prosseguimento, advertindo-o(a) de que no silêncio, considerar-se-á quitada a dívida. Intimem-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP)
3. Processo 00002400720238260673
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000240-07.2023.8.26.0673 (processo principal 1000780-72.2022.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S. - D.W.S. - Vistos. Fl. 190: o valor foi levantado. Assim, diga a parte exequente se o valor levantado satisfaz integralmente a obrigação exequenda. No silêncio, presumir-se-á dada quitação e a execução será extinta, na forma do artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. Após, ao MPSP e conclusos. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), EDUARDA SOFIA MORAES PACHECO (OAB 454011/SP), MOYSES CARLOS DOS SANTOS NETO (OAB 256077/SP), RODRIGO RAVAGNÃ VERONEZ (OAB 438040/SP)
4. Processo 10014883120168260642
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001488-31.2016.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Residencial Marina's Ubatuba - Marizete Teodoro Cervantes - Vistos. Diante da informação de cumprimento da obrigação pela parte executada, restam ausentes os objetivos do presente processo, bem como os próprios pressupostos processuais, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. P.I.C. arquivando-se oportunamente. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), JOELSIVAN SILVA BISPO (OAB 207916/SP)
5. Processo 10014375920218260346
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001437-59.2021.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.O. - S.A.S. - Vistos. Defiro o pedido da requerente às fls. 108/109. Considerando o divórcio decretado às fls. 90/96, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Martinópolis-SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira: Eliane Cristina de Oliveira. Após, nada mais sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
6. Processo 10007540720258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000754-07.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.M. - - A.V.S.R. - - S.S.R. - AO REQUERENTE/EXEQUENTE: Apresentação de Contestação/Justificação/Impugnação. Manifeste, pois, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DANIELE STEFANELLI PORCELLI (OAB 468012/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
7. Processo 10039232320248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003923-23.2024.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - A.A.O. - Intime-se o requerente Alex Aparecido de Oliveira para se manifestar no prazo de 15 dias. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
8. Processo 10019064820238260407
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001906-48.2023.8.26.0407 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucinéia Aparecida de Oliveira - Expedite Alves do Amaral de Oliveira - Cadastre a serventia o Procurador do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência de todo o processado. No mais, trata-se de ARROLAMENTO ajuizado por Lucinéia Aparecida de Oliveira e outro em face ao falecimento de Manoel João de Oliveira. O processo encontra-se devidamente instruído, com os documentos necessários. É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser deferido, visto estar o feito devidamente instruído. Por todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada em fls. 123/126 e em consequência, adjudico em favor dos herdeiros os bens deixados por falecimento de Manoel João de Oliveira, salvo erros, omissões, ou direitos de terceiros. Sem custas ou despesas processuais por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cópia dessa decisão assinada digitalmente servirá de alvará autorizando o Espólio de Manoel João de Oliveira, representado por Lucinéia Aparecida de Oliveira, C.P.F. 355.071.648-60, inventariante, a proceder ao levantamento da quantia de R$ 5.339,60 (cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), da conta poupança n. 106.214-X, agência 6894-2, do Banco do Brasil Sa. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 404805/SP)
9. Processo 10020903820228260407
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002090-38.2022.8.26.0407 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.C.B.S. - Defiro as pesquisas Renajud e Serasajud, na tentativa de localização do endereço da parte executada. Se positivas as pesquisas para endereços ainda não diligenciados, intime-se o executado para pagamento dos alimentos vencidos. Se negativas as pesquisas, intime-se a parte autora para que se manifeste, em termos de prosseguimento. Defiro a expedição de ofícios às empresas VIVO, CLARO, OI e TIM, bem como para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para que informem os endereços do executado que eventualmente constem em seus cadastros. Antes, porém, informe a exequente os endereços ou emails das empresas, para os quais pretende-se que os ofícios seja enviados. Com a informação nos autos, expeça-se o necessário. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)
10. Processo 15006853620248260407
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500685-36.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEONARDO SOUSA BARBOSA - De início, por medida celeridade e economia processual, cientifique-se o I. Advogado(a) Dativo(a) via imprensa oficial do V. Acórdão proferido nestes autos, do qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Anoto que será facultado manifestação do nobre causídico por petição em termos de prosseguimento, podendo, inclusive, renunciar ao prazo recursal, querendo. Ademais, se eventualmente protocolado recursos/embargos os autos retornarão ao E. TJSP. Caso contrário deverá ser certificado, nos autos, o trânsito em julgado por parte do réu e seu defensor, continuando os autos neste Juízo para processamento da execução no V. Juízo competente, comunicando-se ao Egrégio Tribunal, com urgência. Ademais, observo a serventia que na hipótese de não manifestação em termos de prosseguimento pela Advogado(a) Dativo(a), entenda-se que ele opta pela intimação pessoal, devendo ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Arbitro os honorários do I. Advogado Dativo, pela segunda fase do processo (recurso), no valor previsto em tabela vigente. Expeça-se certidão, oportunamente. Decorrido ou não, o que certificará aos autos, tornem os autos conclusos. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP)