Yuri Amaral Nazareth

Processos do Advogado

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2. Processo 10000192520258260030
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000019-25.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.L. - - A.P.C.A. - Vistos. Considerando o fato de que a parte autora não regularizou a representação processual relativamente aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, na forma determinada às fls. 13-14, em que pese intimada a tanto (fls. 19), EXTINGO, com fundamento no art. 76, § 1, I, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, sem exame do mérito, a ação com relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas. Com relação ao pedido de fixação de alimentos, como o autor é o menor representado por sua genitora, de rigor o prosseguimento da ação. Nesse contexto, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP), YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP)
3. Processo 00132858320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013285-83.2025.8.26.0002 (processo principal 0032181-87.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.A.S. - - A.J.A.B. - - A.L.A.B. - aviso de cartório - estes autos se encontram PARALISADOS sem andamento por mais de 30 dias. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo até posterior e útil provocação, independentemente de nova intimação. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP), YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP), YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP)
4. Processo 00001950420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000195-04.2025.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sustação de Protesto - Yuri Amaral Nazareth - Vistos. O oficio requisitório deve ser individualizado por credor, nos termos do Provimento CSM 2753/2024. No caso em tela, o incidente foi cadastrado em nome do advogado, o que não se admite na medida que a verba não se refere aos honorários de sucumbência. O sistema não permite a exclusão de parte com valores vinculados, motivo pelo qual não é possível a correção pela secretaria,. Sendo assim, providencie o Requerente novo peticionamento, observada a correta indicação do credor. Após a intimação, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP)
5. Processo 10130921820208260005
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013092-18.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - VSTP Educação Ltda - Erick Godoy Brito Marinho - Determino à Serventia que proceda à pesquisa sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da pessoa abaixo indicada e, caso constatada, com o eventual bloqueio, por meio do sistema RENAJUD. Após efetivar tal providência, intime a parte interessada, por ato ordinatório, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Erick Godoy Brito Marinho - CPF/MF nº 444.383.778-70 No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
6. Processo 15259975220238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1525997-52.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANA NEIFA MACEDO FERREIRA - Fls. 246: autorizo o leilão e/ou/ compactação do motociclo Honda/CG 125 TITAN KS, de placa DCI3D12, fabricação/modelo 2002, chassi 9C2JC30102200183. Servirá este despacho por ofício. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP)
7. Processo 10072515520248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007251-55.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Daniel Tadeu de Mattos - Fls.212: Para possibilitar a expedição de mandado, regularize o autor o endereço, informando acerca do número do logradouro a ser diligenciado, no prazo de cinco dias. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
8. Processo 10018252820258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001825-28.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.T.M. - Vistos. P. 58: diga a parte autora. Sem prejuízo, certifique o Cartório a respeito do processo ali indicado, quanto às partes, objeto, data da distribuição e estágio atual. Int. - ADV: YURI AMARAL NAZARETH (OAB 472546/SP)