Samuel Custodio De Oliveira Ferrari

Processos do Advogado

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2. Processo 10073137020238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007313-70.2023.8.26.0266 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.N.M.B. - L.S.B.F.M. - Pág. 133/134: ao Setor Técnico, conforme requerido pela ilustre representante do "parquet", oportunamente providenciando-se a(s) intimação(ões) necessária(s). Int. Itanhaém (SP), 24 de junho de 2.025. - ADV: CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP), SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)
3. Processo 10036114820258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003611-48.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). In casu, observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação à autora, em virtude do parentesco, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de página 16, que o(a) autor(a) é filho(a) do alimentante. O(A) autor(a) faz jus à pensão alimentícia a ser paga pelo requerido/genitor, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: "Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra alimentos uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias. Amplamente, refere Lopes da Costa que alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)." (DOS ALIMENTOS, 8.ed., rev. e atual.. 2013, SP, p. 16-17) Feitas tais considerações, tendo em vista as alegações contidas na inicial e os documentos juntados pela autora, e na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira do réu, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) autor(a)/alimentando(a), a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do réu, incluindo-se as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ) ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, a serem pagos todos os dias dez (10) de cada mês ou até a data de recebimento do salário, em caso de desconto em folha. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)
4. Processo 00011476820258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001147-68.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1002013-30.2023.8.26.0266) (processo principal 1002013-30.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Custodio de Oliveira Ferrari - Alda de Jesus Santos - VISTOS... I) RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença. II) Manifeste-se a parte credora a respeito da impugnação. Prazo de 10 dias. Após, voltem cls. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)
5. Processo 15118441620218260266
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1511844-16.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRÉ PRADO DA SILVA - Vistos. Fls. 368. CIENTE. Expeça-se: (1) Comunicações ao IIRGD, Cartório Eleitoral e Delegacia de Origem. (2) Mandado de Prisão - Sentença Definitiva - regime fechado - réu preso por outro processo (fls. 279/288) respondeu a este processo em liberdade. Com a informação da prisão, expeça-se a Guia de Execução Definitiva. (3) Certidão de Honorários (recurso) em favor do defensor nomeado às fls. 235. (4) Certidão de Sentença, com vista ao Ministério Público para ajuizamento de execução da multa penal condenatória (12 dias-multa) devida e não recolhida. (5) Certidão de Taxa Judiciária para fins de arquivamento, concedidos ao réu os benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)
6. Processo 15014845120238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501484-51.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - MARCOS AURELIO FERREIRA - VISTOS... I) Fl. 316: Aguarde-se a realização da audiência designada a fl. 274 (16/07/2025, às 14h45min). II) Fls. 318/321: Reputo desnecessária nova vista, considerando a cota ministerial de fl. 316. Ciência ao MP. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)
7. Processo 15020636220248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502063-62.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itanhaém - Apelante: Fabiano Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Samuel Custodio de Oliveira Ferrari (OAB: 472747/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
8. Processo 10052001720218260266
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005200-17.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.S. - T.C.S.L. - Vistos. Para a solução da controvérsia, é imprescindível a realização de diligências instrutórias, incluindo a produção de prova técnica interdisciplinar. Diante do exposto, DEFIRO a realização de Estudo Psicossocial, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, combinado com o artigo 5º da Lei 13.431/2017 e o artigo 6º do ECA. Remetam-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca. Caso ocorra solicitação do Setor Técnico, intimem-se as partes , por mandado, para que compareçam às entrevistas e aos atendimentos necessários prestando todas as informações solicitadas pela equipe técnica. Com a juntada do Estudo Psicossocial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. E, com o retorno, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MÁRCIA SOUZA CORREIA (OAB 455051/SP), SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)