Jaqueline Mainardi De Oliveira Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 10046117020258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004611-70.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Jundiai - Vistos. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta comarca (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: WILLIAM MUNAROLO (OAB 184882/SP), JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP)
3. Processo 10191318420238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019131-84.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Gatto - - Laura Scarelli Gatto - Espólio de Aparecida Tofanin Scarelli e outros - Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, uma vez que não esgotados os meios disponíveis para tentativa de localização dos requeridos. Intime-se. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP)
4. Processo 00138803520058260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013880-35.2005.8.26.0309 (309.01.2005.013880) - Separação Consensual - Dissolução - E.M.O. - - P.T.M. - FLS. 140: ciência a parte interessada. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP)
5. Processo 10226128920228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022612-89.2022.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - L.M. - G.B. e outros - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro às rés os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A autores arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios das requeridas, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP)
6. Processo 00044197220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004419-72.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1002284-17.2017.8.26.0309) (processo principal 1002284-17.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - B.F.S.M. - Ante a notícia do cumprimento do acordo formulado para a quitação da dívida, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinta a execução (art. 924, inc. III, do NCPC). Como foi o executado quem deu ensejo à ação, tendo a parte exequente deixado de receber o valor integral devido, caberá a ele o pagamento das custas e despesas processuais. Deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se, nestes autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à procuradora da parte exequente, constando os atos praticados. (págs. 48/49). Transitada em julgado e recolhidas as custas, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP)
7. Processo 80012631520258050106
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ     ID do Documento No PJE: 505507335 Processo N° :  8001263-15.2025.8.05.0106 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB:SP472901)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061613345296200000484328148   Salvador/BA, 16 de junho de 2025.
8. Processo 10006325220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000632-52.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Jundiai - Vistos. Fls. 186: expeçam-se os mandados. Fls. 193/194: defiro a pesquisa via CRCJud a fim de localizar a certidão de óbito do Sr. Adolpho Lourençon. Fls. 195/196: manifeste-se a requerente, em 15 dias. Int. - ADV: WILLIAM MUNAROLO (OAB 184882/SP), JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 472901/SP)