Jaqueline Mainardi De Oliveira Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00116917520245150018
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011691-75.2024.5.15.0018 : PAMELLA MIRANDA JUNQUEIRA : HSERV CABREUVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5b5b16 proferido nos autos. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELLA MIRANDA JUNQUEIRA em face de HSERV CABREUVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP, na qual postula o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 18/08/2022 a 26/01/2023, na função de vendedora, com remuneração mensal de R$2.000,00. Alega a Reclamante que foi contratada sob a forma de contrato de prestação de serviços autônomo, o qual reputa fraudulento, com o intuito de mascarar a real relação de emprego. Afirma, ainda, que foi dispensada durante o período gestacional, tendo comunicado a gravidez à Reclamada. Pleiteia, em suma, a anotação do contrato em CTPS, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional com a devida indenização substitutiva, indenização por danos morais, entre outros direitos trabalhistas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que a relação jurídica mantida com a Reclamante foi de natureza civil, pautada em contrato de prestação de serviços autônomos. Argumenta que a Reclamante possuía autonomia na execução de suas atividades, sem subordinação jurídica, e que detinha liberdade para organizar seus horários e métodos de trabalho. Afirma que a Reclamante constituiu Microempreendedor Individual (MEI) durante a prestação de serviços. Consequentemente, aduz a improcedência dos pedidos de estabilidade gestacional, verbas rescisórias e demais pleitos fundados na relação de emprego. A despeito do entendimento desse magistrado sobre o tema, o Excelentíssimo Ministro do E.STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da possibilidade de contrato de prestação de serviços autônomos e pejotização, conforme  Tema RG nº 1.389. Sobre a abrangência da suspensão nacional, em Reclamação Constitucional 73.041, contra acórdão desse C.TRT15, o Excelentíssimo Ministro André Mendonça determinou a suspensão de processos inclusive com alegação verbal e se contrato escrito.  Já na Reclamação 79.106/RS, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes impediu até mesmo realização de audiência de conciliação.  Portanto, entendo ser o caso de determinar a suspensão do feito, até que nova decisão do E.STF seja proferida. Ante o exposto, e com fundamento na determinação de suspensão nacional emanada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema RG nº 1.389), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até ulterior deliberação da Corte Suprema sobre a matéria. Proceda a Secretaria da Vara à anotação de suspensão do feito no sistema processual. Intimem-se as partes. Aguarde-se em Secretaria. Cumpra-se. ITU/SP, 22 de maio de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HSERV CABREUVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
3. Processo 00116917520245150018
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITU 0011691-75.2024.5.15.0018 : PAMELLA MIRANDA JUNQUEIRA : HSERV CABREUVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5b5b16 proferido nos autos. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELLA MIRANDA JUNQUEIRA em face de HSERV CABREUVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP, na qual postula o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 18/08/2022 a 26/01/2023, na função de vendedora, com remuneração mensal de R$2.000,00. Alega a Reclamante que foi contratada sob a forma de contrato de prestação de serviços autônomo, o qual reputa fraudulento, com o intuito de mascarar a real relação de emprego. Afirma, ainda, que foi dispensada durante o período gestacional, tendo comunicado a gravidez à Reclamada. Pleiteia, em suma, a anotação do contrato em CTPS, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional com a devida indenização substitutiva, indenização por danos morais, entre outros direitos trabalhistas. A Reclamada, em sua defesa, nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que a relação jurídica mantida com a Reclamante foi de natureza civil, pautada em contrato de prestação de serviços autônomos. Argumenta que a Reclamante possuía autonomia na execução de suas atividades, sem subordinação jurídica, e que detinha liberdade para organizar seus horários e métodos de trabalho. Afirma que a Reclamante constituiu Microempreendedor Individual (MEI) durante a prestação de serviços. Consequentemente, aduz a improcedência dos pedidos de estabilidade gestacional, verbas rescisórias e demais pleitos fundados na relação de emprego. A despeito do entendimento desse magistrado sobre o tema, o Excelentíssimo Ministro do E.STF Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da possibilidade de contrato de prestação de serviços autônomos e pejotização, conforme  Tema RG nº 1.389. Sobre a abrangência da suspensão nacional, em Reclamação Constitucional 73.041, contra acórdão desse C.TRT15, o Excelentíssimo Ministro André Mendonça determinou a suspensão de processos inclusive com alegação verbal e se contrato escrito.  Já na Reclamação 79.106/RS, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes impediu até mesmo realização de audiência de conciliação.  Portanto, entendo ser o caso de determinar a suspensão do feito, até que nova decisão do E.STF seja proferida. Ante o exposto, e com fundamento na determinação de suspensão nacional emanada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema RG nº 1.389), DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até ulterior deliberação da Corte Suprema sobre a matéria. Proceda a Secretaria da Vara à anotação de suspensão do feito no sistema processual. Intimem-se as partes. Aguarde-se em Secretaria. Cumpra-se. ITU/SP, 22 de maio de 2025 REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA MIRANDA JUNQUEIRA
4. Processo 00009263020198260514
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliana Conde Gobetti (OAB 304243/SP), Nelson Willian Bonin (OAB 374523/SP), Jaqueline Mainardi de Oliveira Martins (OAB 472901/SP) Processo 0000926-30.2019.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: I. G. O. L. - Exectdo: R. S. L. - Ciência ao Ministério Público.
5. Processo 00009263020198260514
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliana Conde Gobetti (OAB 304243/SP), Nelson Willian Bonin (OAB 374523/SP), Jaqueline Mainardi de Oliveira Martins (OAB 472901/SP) Processo 0000926-30.2019.8.26.0514 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: I. G. O. L. - Exectdo: R. S. L. - Vistos. Ciência às partes da comunicação de fls. 178. Ante a informação de que o executado foi posto em liberdade, em razão do cumprimento do prazo de 30 dias de prisão, restam prejudicados os pedidos de fls. 122/162 e 171/172. Passo, portanto, à análise do pedido de redistribuição do feito. Considerando que o alimentando, menor, passou a residir na cidade de Ipirá/BA, bem como expresso pedido deste para redistribuição dos autos (fls. 102/105) e a concordância do Ministério Público (fls. 116), em atenção aos artigos 528, §9º do Código de Processo Civil c.c. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido da parte exequente. Remetam-se ao Cartório Distribuidor para redistribuição à uma das Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipirá/BA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente.
6. Processo 10091587120248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: William Munarolo (OAB 184882/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Jaqueline Mainardi de Oliveira Martins (OAB 472901/SP) Processo 1009158-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jandira Scareli Fonseca - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a impugnação apresentada. Int.